| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Reclamação referente as notificações de autuação |
| native_id | 18404 |
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Q/fhmid/ia/de [^| Estado de SSo Paulo ^if/inaa :^ci/ited>'ia INDICAQAO N° 5/l0 Assunto: Reclanna?3o referente as notifjca9des de autua93o. Ref; Bertioga, 14 de setembro de 2021. Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Protocolo: Data: Hora:. Oflcio n®: Aprovado nateso. raalluda em ^ $£1 2021 adend^^jj^ Presidente Antonio Carlos TIcianelll, no uso de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Exceldncia, ouvldo o Douto Plen^irio, apresentar a seguinte Indicapao; Este vereador tem recebido diversas reclamapoes referente as notificagdes de muitas. Os municipes reiatam que nao tem recebido as devidas notificagdes de autuagao para que possam realizar sua defesa e reiatar o condutor, chegando somente a multa para pagamento. Sabemos que houve um periodo de interrupgao dos servigos, pordm, foi normaiizado, e OS municipes ainda se sentem lesados pois a notificagdo de autuagdo n§o tem chegado. 0 que se entende 6 que nao seja um probiema do servigo do transports e distribuigao de corresponddncia, os CORREIOS, pois, chega a multa e a notiflcagao de autuagdo ndo! Isto posto, soilcito ao Exmo. Prefeito Calo Matheus, junto as secretarlas responsaveis, que faga gestao para melhorias no servigo de distribuigao das notlflcagdes de autuagao para que OS municipes tenham seu direlto de defesa cumprindo devidamente os prazos previstos na iegisiagao. Observados os preceitos regimentals, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expedients desta Casa que encaminhe oficio com copia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Seguranga e Cidadania, DETRAN, CONTRAN.