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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS D AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18412

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Publicado — publicada a lei 1471/2022 - BOM 1043
2022-03-18 Veto Total — Veto total rejeitado na 8ª SO, de 15/03/2022
2021-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-12-20 Aprovado em 1ª Discussão — —
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Foihas 02
Proc. D2R a)
Estado de Tão Paulo
PROJETO DE LEI NºGS /21
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Municipio de Bertioga, o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, compreendendo as seguintes finalidades:
1 - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com
fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, à
industrialização e à geração de renda;
Il - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
Hi - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a
perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de
alimentos pelo Município de Bertioga, inclusa a alimentação escolar da rede pública e
filantrópica de ensino, a rede socioassistencial e equipamentos de alimentação e nutrição;
V-o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa.
Art. 2º Podem fornecer produtos ao Programa de que trata o artigo anterior desta
Lei, o (a) agricultor (a) familiar cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do
Município de Bertioga inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF - nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo
Federal - PAA.
Art. 3º A aquisição dos produtos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar observará, no que couber; procedimentos, critérios,
exigências, limites, valores e preços estabelecidos na legislação federal vigente de que trata
o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Art. 4º A estruturação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar e demais fatores atinentes à sua execução serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do
Município de Bertioga.
ANTARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
GOMÁNRAFA RBIANAIRAL Me mma a
Protocolo 6 63.
Data 45, 45, ( ) q
Verea dor Matheus Del Corso Rodrigues Dob A, A
Folhas, 03
Proc. 229/24
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Tão Pulo
JUSTIFICATIVA
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) promove o acesso a alimentos às
populações em situação de insegurança alimentar e promove a inclusão social e econômica
no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. O Programa propicia a
aquisição de alimentos de agricultores familiares, com dispensa de licitação, a preços
compatíveis aos praticados nos mercados regionais.
Os produtos são destinados a ações de alimentação empreendidas por entidades da
rede socioassistencial. Equipamentos públicos de alimentação e nutrição como restaurantes
populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos, escolas, associações e para
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Por que é importante a legislação ser implantada no Município?
O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos — PAA, tem como objetivo
incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social; incentivar o
consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, promover o
acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas
em situação de insegurança alimentar e nutricional; fortalecer circuitos locais e redes de
comercialização; promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e
agroecológica de alimentos, e incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e
estimular o cooperativismo e o associativismo.
Vale destacar, que o atendimento as normas que versam sobre o direito humano à
alimentação adequada é responsabilidade de cada gestor, por isso, as ações nos territórios
são de extremas importância.
Com a medida, a Prefeitura pode dispor de recursos próprios, e ainda fazer convênio
com Estado e União para que recursos externos venham somar na demanda, e incentivar o
plantio dos pequenos produtores rurais e diversificar o cultivo de alimentos para abastecer
as escolas, creches e outros equipamentos públicos da-cidade.
Veread Ss Del'Corso Rodrigues
Falhas ou
Pros. BIA)
Estado do São Paulo
Decreto Municipal Nº /21
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O
PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Este Decreto regulamenta a lei nº XX/2.021, que institui o Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos - PAA no âmbito do Município Bertioga.
Parágrafo Único. (informar as secretárias que poderão editar normas
complementares, número definido pela gestão), exemplo: a Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, no âmbito de suas competências,
poderão editar normas complementares para dispor sobre o PAA - Municipal.
CAPÍTULO | DAS FINALIDADES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS
Art. 2º O PAA - Municipal tem as seguintes finalidades:
| - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e
social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à
industrialização de alimentos e à geração de renda;
Il - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
Ill - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras
governamentais de alimentos, para prover a alimentação e o abastecimento de
equipamentos públicos de alimentação e nutrição em âmbito Municipal;
V- fortalecer circuitos locais e redes de comercialização;
VI - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e
agroecológica de alimentos, e incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível
local;
VII - estimular o cooperativismo e o associativismo.
Falhas 05
Froc. 329/23
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Tão Pude
CAPÍTULO |l - DO PÚBLICO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS
Art. 3º Os beneficiários do PAA - Municipal serão fornecedores ou
consumidores de alimentos.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
| - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança
alimentar e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos
equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de
nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo
Grupo Gestor do PAA Municipal - GGPAA, aqueles atendidos pela rede pública de
ensino e de saúde e que estejam sob custódia do Município de Bertioga em
estabelecimentos prisionais e em unidades de internação do sistema socioeducativo;
Il - beneficiários fornecedores - agricultores familiares, pescadores artesanais,
empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos
previstos na Lei Municipal nº XX/2.021;
Ill - organizações fornecedoras - cooperativas e outras organizações
formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF -
DAP Especial Pessoa Jurídica ou outros documentos definidos por resolução do
GGPAA;
IV - unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada
pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários
consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA;
V - órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e
indireta, do Município;
VI - chamada pública - procedimento administrativo voltado à seleção da
melhor proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e
organizações fornecedoras.
8 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda.
S 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita com
a apresentação da Declaração de Aptidão - DAP ao Pronaf ou por outros
documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas
áreas de atuação.
8 3º A participação de mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá
ser incentivada.
Oo
Folhas = —
« 22423
Proc. = +
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de Tão Pudo
$ 4º As organizações fornecedoras, no âmbito do PAA - Municipal, somente
poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores.
$ 5º O PAA - Municipal priorizará o atendimento às organizações
fornecedoras constituídas por mulheres, por povos e comunidades tradicionais e por
outros grupos específicos.
CAPÍTULO Ill DA AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 5º As aquisições de alimentos no âmbito do PAA - Municipal poderão ser
realizadas com dispensa do processo licitatório, mediante a Chamada Pública,
desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
| - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local
ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo GGPAA;
Il - os beneficiários e organizações fornecedores comprovem sua qualificação,
na forma indicada nos incisos Il e Ill do caput do art. 4º, conforme o caso;
Ill - seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por
unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no
art. 16;
IV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários
fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas
normas vigentes.
$ 1º A Secretaria Municipal competente estabelecerá metodologia de
definição de preço para a compra de alimentos e o procedimento para a compra.
8 2º A Secretaria Municipal competente estabelecerá as condições para a
aquisição de produtos in natura e processados artesanalmente por meio de
legislação vigente (Instrução Normativa nº 16, de 26 de abril de 2017, Anexo Il:
ANVISA - Ministério da Saúde).
Art. 6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de
promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a
oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA - Municipal.
Art. 7º As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por
meio de organizações fornecedoras que tenham em seu quadro social beneficiários
fornecedores produtores familiares.
Art. 8 º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA - Municipal ser á
destinados para:
| - o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional;
Folhas
O+
Pal)
Estado de São Paulo
Il - o abastecimento da rede socioassistencial;
III - o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV - o abastecimento da rede pública de ensino e de saúde, das unidades de
internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais;
V- o abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública,
direta e indireta;
VI - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA.
$ 1º A (definir secretaria), por meio do Banco Municipal de Alimentos (caso
houver) estabelecer as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos
aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades
recebedoras.
8 2º O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter
suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários
definidos pelo GGPAA.
Art. 9º O PAA - Municipal não gerará estoques públicos de alimentos.
8 1º Os alimentos adquiridos com recursos do PAA - Municipal serão
exclusivamente para doação.
8 2º Os alimentos serão prioritariamente doados em um prazo máximo de dois
dias a contar da data de recebimento.
Art. 10. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA -
Municipal será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de
organizações fornecedoras.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores
diretamente ou por meio de organizações fornecedoras serão os preços de
referência de cada produto estipulado previamente, conforme o preço corrente no
âmbito municipal.
Art. 11. Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras,
os custos operacionais de transporte, poderão ser deduzidos do valor a ser pago
aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordados com estes
beneficiários.
S 1º As organizações deverão informar junto à Prefeitura Municipal de
Bertioga, por meio da Secretaria Municipal competente, os valores efetivos pagos a
cada um dos beneficiários.
$ 2º A liberação de novos pagamentos à organização será condicionada ao
envio da informação prevista no $ 1º.
Estado de São Paudo
8 3º O pagamento por meio de organizações fornecedoras será realizado a
partir da abertura de conta bancária específica que permita o acompanhamento de
sua movimentação, por parte das unidades executoras e gestoras.
8 4º A organização fornecedora deverá manter arquivados os documentos
que comprovem os pagamentos aos beneficiários fornecedores pelo prazo mínimo
de dez anos.
Art. 12. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de
comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento
fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade.
Art. 13. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
| - a data e o local de entrega dos alimentos;
Il - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço;
Ill - o responsável pelo recebimento dos alimentos;
IV - a identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora,
conforme o caso.
Art. 14. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser atestado por
representante da unidade recebedora e referendado por representante da unidade
executora, no ato de entrega da organização fornecedora à unidade recebedora.
Parágrafo único. O termo de recebimento e aceitabilidade poderá ser
dispensado em aquisições na modalidade Compra Institucional, desde que o ateste
da entrega e da qualidade dos alimentos seja feita pela Unidade Executora no
próprio documento fiscal.
CAPÍTULO IV DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
- Art. 15. O PAA - Municipal será executado na modalidade Compra
Institucional da Agricultura Familiar, por meio de chamada pública, para o
atendimento de demandas de gêneros alimentícios, por parte de órgão comprador
para doação aos beneficiários consumidores.
Parágrafo único. A chamada pública conterá, no mínimo:
| - objeto a ser contratado;
II - quantidade e especificação dos produtos;
III - local da entrega;
IV - critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras;
V - condições contratuais,
Folhas [e
Proc. daalas
Câmara Municipal do Bertioga
Estado de São Paulo
VI - relação de documentos necessários para habilitação.
Art. 16. A participação dos beneficiários e organizações fornecedores,
conforme previsto nos incisos Il e III do caput do art. 4º, seguirá os seguintes limites:
| - por unidade familiar, até o valor de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxx) por
contratação anual;
Il - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade
familiar, até )200000000xX (0000xxxxxx) por contratação anual.
8 1º A organização fornecedora não poderá acumular mais de uma
participação simultaneamente, e os pagamentos aos beneficiários fornecedores
deverão ser feitos pela organização fornecedora após 04 (quatro) entregas dos
produtos objeto do projeto.
S$ 2º O beneficiário fornecedor, não poderá acumular mais de uma
participação simultaneamente, e os pagamentos deverão ser feitos após 04 (quatro)
entregas dos produtos objeto do projeto.
S 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período
compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
8 4º O Grupo Gestor do PAA - Municipal poderá estabelecer normas
complementares para operacionalização da modalidade prevista no art. 15.
CAPÍTULO V DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 17. O Grupo Gestor do PAA - Municipal (doravante denominado GGPAA),
órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado à Prefeitura Municipal de Bertioga,
tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA - Municipal.
S$ 1º O GGPAA será composto por um representante titular e um
representante suplente de cada um dos seguintes órgãos:
|- Gabinete da Prefeita;
ll - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento
Econômico;
Ill - Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 2º Os membros do GGPAA serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam.
Art. 18. O GGPAA definirá, no âmbito do PAA - Municipal:
| - a forma de funcionamento da modalidade do Programa;
Fnlhas
Camara Municipal do B ertoga DEE
Estado de Tão Paulo
Il - a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de
alimentos, considerando o preço médio corrente conforme a realidade da agricultura
familiar local;
Ill - a metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos
produtos adquiridos;
IV - as condições de doação dos produtos adquiridos;
V-os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores;
VI - a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento
interno;
VII - outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA -
Municipal.
Art. 19. O GGPAA se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em
caráter extraordinário sempre que convocado por qualquer um de seus membros.
$ 1º O quórum de reunião do GGPAA é de maioria simples dos membros e o
quórum de aprovação é de maioria absoluta dos membros presentes.
Art. 20. O GGPAA poderá instituir comitê consultivo com o objetivo de
assessorar a formulação de normas técnicas específicas.
8 1º O comitê consultivo poderá contar com a participação de representantes
de outros órgãos públicos (municipal ou estadual), da sociedade civil.
8 2º O comitê consultivo:
| - será composto na forma de ato do GGPAA;
Il - não poderá ter mais de cinco membros;
III - terá caráter temporário e duração não superior a um ano.
& 3º Os membros do comitê consultivo que se encontrarem no Município se
reunirão presencialmente, após a crise da pandemia da COVID-19, e os membros
que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 21. A participação no GGPAA e no comitê consultivo será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 22. A Prefeitura Municipal de Bertioga suporte técnico para a
operacionalização das decisões e apoio técnico-administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.
Art. 23. A Unidade Gestora do PAA - Municipal é a Prefeitura Municipal de
Bertioga.
Folhas AM
AMESTIET
Estado de Tão Polo
Art. 24. São Unidades Executoras do PAA - Municipal:
| - A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento
Econômico; e
Il - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. As unidades gestoras poderão estabelecer procedimentos
de seleção de potenciais unidades executoras do Programa.
CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS
Art. 25. A execução do PAA - Municipal será realizada pela Administração
Pública Municipal, dispensada a celebração de convênio entre as secretarias
municipais envolvidas.
Art. 26. As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas ao
realizar as atividades previstas.
Art. 27. As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de
responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá zelar:
| - pela aquisição de produtos exclusivamente do público definido nos incisos
Ile Ill do caput do art. 4º;
Il - pela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos;
Ill - pelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações em
sistema de informação próprio;
IV - pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação
ao público definido no inciso | do caput do art. 4º;
V - pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às
operações de compra de produtos;
VI - pelo acompanhamento do limite de participação contratual individual do
beneficiário fornecedor e da organização fornecedora, para controle interno;
VII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado
durante a vigência do contrato;
VIII - pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às
entidades participantes;
IX - pela fiscalização das atividades do Programa no seu âmbito de execução.
Art. 28. Cabe à Prefeitura Municipal de Bertioga:
| - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio
de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos
aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades
executoras, em conformidade com os limites pactuados;
Il - fiscalizar as operações realizadas, conforme metodologia a ser definida
por si mesma.
. Art. 29. Na execução do PAA - Municipal, o pagamento por meio de
instituição financeira oficial, denominada como Agente Operador para fins deste
Decreto, será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de
organizações fornecedoras.
Art. 30. Para caracterizar-se como Agente Operador, a instituição financeira
oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere com
a União, por intermédio das Unidades Gestoras do PAA - Municipal, no âmbito das
respectivas competências.
8 1º Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde
que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à
operacionalização do PAA - Municipal.
$ 2º Caberá à Instituição Bancária Credenciada à Municipalidade a função de
Agente Operador do PAA - Municipal.
Art. 31. Fica o Agente Operador autorizado a disponibilizar às Unidades
Gestoras, a qualquer momento, informações referentes aos pagamentos efetuados
diretamente aos beneficiários fornecedores, ou por meio das organizações
fornecedoras que, ao participarem do Programa, assim o consintam.
CAPÍTULO VII DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. São instâncias de controle e participação social do PAA - Municipal o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal e o Comitê de Caráter
Consultivo constituído nos termos do art. 20, bem como os órgãos oficiais de
controle e fiscalização.
Parágrafo único. As instâncias de controle social deverão se articular com os
órgãos de controle, para o tratamento de questões intersetoriais, que requeiram
decisão compartilhada.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. São de acesso público os dados e as informações sobre a execução
do PAA - Municipal.
Foihas A 3
Proc. EST
Art. 34. O GGPAA poderá estabelecer mecanismos para ampliar a
participação no PAA - Municipal de beneficiários fornecedores em situação de
extrema pobreza, jovens e mulheres.
Art. 35. A autoridade responsável pela unidade gestora ou executora do PAA
- Municipal, que concorrer para o desvio de sua finalidade ou contribuir para a
inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais, ou para pagamento
à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e
administrativamente.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal instituirá sistema de informações sobre
o PAA - Municipal, com as seguintes finalidades:
| - acompanhar o cumprimento dos limites previstos no art. 16;
Il - acompanhar a aquisição e a destinação dos produtos;
Ill - acompanhar o cumprimento das metas do PAA - Municipal.
Art. 37. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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