Estado de São Pauto
Prefeitura do CÁ Município de Bering
e: õ . Folhas,
Gol men Dalmednia E
PROJETO DE LEI 036 [91
Proc.
Altera a Lei Municipal n. 680, de 27
de dezembro de 2005, que desafetou
bem público e autorizou o
Município de Bertioga a doá-lo, com
suas benfeitorias, ao Estado de São
Paulo para uso da Polícia Militar,
nos termos que especifica.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n. 680, de 27 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 2º O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de
São Paulo parte da área institucional com suas benfeitorias localizada
no Módulo 24, da Riviera de São Lourenço, com a seguinte descrição
(nos termos da Matricula n. 96.897, do Primeiro Oficial de Registro de
Imóveis de Santos):
A ÁREA INSTITUCIONAL A, emplacada sob o n. 3.869, da Avenida
Aprovada 329, do Módulo 24, do loteamento denominado RIVIERA DE
SÃO LOURENÇO, no perímetro urbano do Município e Comarca de
Bertioga, com a seguinte descrição: “Tem início no vértice PIA, desse
ponto segue com azimute 94º39'47" e distância de 58,81 metros até
encontrar o vértice PIB, confrontando neste alinhamento paralelamente
a Área Institucional B. Deste segue-se em azimute 92º09'28" e distância
de 57,84 metros até encontrar o vértice PIC, confrontando neste
alinhamento perpendicular a Área Institucional B. Deste segue-se com
azimute 3º43'2” e distância de 92,00 metros até encontrar o vértice P5B,
confrontando neste alinhamento paralelamente com a Área Institucional
B. Deste segue-se com azimute 273º27'9” e distância de 105,25 metros
até encontrar o vértice PSA, confrontando neste alinhamento
paralelamente com a Área Institucional B. Deste segue-se com azimute
184º32'28” e distância de 62,50 metros até encontrar o vértice P3,
confrontando neste alinhamento com a Área Verde — 02-1. Deste segue-
se com azimute 274º32'28" e distância de 10,00 metros até encontrar o
vértice P2, confrontando neste alinhamento com a Área Verde — 02-1.
Deste segue-se com azimute 184º32'28" e distância de 29,67 metros até
encontrar o vértice PIA, inicio da presente descrição onde confronta
com paralelamente com a Avenida Aprovada 329, encerrando assim a
presente descrição perimétrica com a superficie de 10.120,47 m”, com
área total construída de 351,54m?. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ção, revogadas as
disposições em contrário, em especial 9% 1º dolart. 3º da Lej/Myhijtipal n. 680, de 27 de
dezembro de 2005. A
f
Bertioga, 08 de Perigo o 021. SP Vs vblêne — apenso ao de n.
5827/2005) í n/d
Eng.º Ss Matheus
Prefeito do Munigípio
Estado de São Paulo
Estância Palnedria Cc»
o ADE > »
MENSAGEM EXPLICATIVA Proc.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 680, de 27 de dezembro de 2005,
que desafetou bem público e autorizou o Município de Bertioga a doá-lo, com suas
benfeitorias, ao Estado de São Paulo para uso da Polícia Militar, nos termos que
especifica”:
Este projeto de lei tem como finalidade alterar a descrição da área
mencionada na Lei Municipal n. 680, de 27 de dezembro de 2005, diante da recente
averbação da Matrícula n. 96.897, no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos,
diminuindo a área a ser doada, conforme a cópia anexa.
No mais, se faz necessária à revogação do $ 1º, da Lei Municipal n. 680,
de 27 de dezembro de 2005, pois a construção do prédio sob n. 3.869, da Avenida Aprovada
329, com área total de 351,84m?, já foi averbada na referida matrícula.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste
Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Prefeitura do. OMunicípio de Bentioga
Estado de São Paulo
Falência eelrrecênea
Bertioga, 08 de setembro de 2021.
OFÍCIO N. 348/2021 - SG Folhas O.
Processo Administrativo n. 4061/2016 (apenso ao de n. 5827/2005) a db
(Favor mencionar esta referência)
Pr CTA.
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 680,
de 27 de dezembro de 2005, que desafetou bem público e autorizou o Município de
Bertioga a doá-lo, com suas benfeitorias, ao Estado de São Pa ara uso da Polícia
Militar, nos termos que especifica”.
Atenciosamente,
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Ao Excelentíssimo Vereador ;
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Preco DOS
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Data + f / ly) EV
Hora E Ar
Funcionário