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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 1.373, de 11 de outubro de 2019, que autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, e dá outras providências"
native_id18414

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-10-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2021-09-22 Aprovado em 1ª Discussão — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI O3^/âi
Altera a Lei Municipal n. 1.373, de 11 de
outubro de 2019, que autoriza a
concessão, mediante Concorrência
Pública, do serviço de estacionamento
rotativo de veículos remunerado, nas
vias e logradouros públicos, e dá outras
providências.
Art. 1" A ementa da Lei Municipal n. 1.373, de 11 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a promover a implantação de estacionamento
rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Bertioga, bem
como organizar e prestar diretamente à exploração do serviço ou delegá-lo
a terceiros, mediante outorga, concessão ou permissão. " (NR)
Art. 2° Os caputs dos artigos 1°, 2°, 4° e 5°, da Lei Municipal n. 1.373, de 11
de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Ari. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
implantação de estacionamento rotativo remunerado no âmbito das vias e
logradouros públicos do Município de Bertioga, que serão definidos por
Decreto, bem como organizar e prestar diretamente à exploração do serviço
ou delegá-lo a terceiros, mediante outorga, concessão ou permissão. " (NR)
"Art. 2° Por meio de Decreto se definirá a denominação "Zona Azul" ou
"Zona Verde". (NR)
"Art, 4° A utilização de áreas e vias públicas para flns de estacionamento por
veículos automotores, sob a forma de estacionamento rotativo, somente será
permitida nos termos da legislação em vigor. " (NR)
"Art. 5" Aqueles que optarem pela utilização de vagas que integram o
sistema de estacionamento rotativo, devidamente demarcado pela Diretoria
competente, ficam sujeitos ao pagamento de tarifa, que será estabelecida por
horário ou por período, oportunamente, através de Decreto. "
(NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado de São Paulo
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo
único e incisos 1, II, III e IV do art. 1°; e os §§ 1° e 2° do a^
1.373, de 11 de outubro de 2019.
Bertioga, 17 de s^embro de 2021. A
7 O J ^
Eng.° Caio Matheus
Prefeito do Município
4°, todos da Lei Municipal n.
9/2019)
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n. 1.373, de 11 de outubro de 2019, que
autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento
rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, e dá outras
providências", pelo seguinte motivo:
Considerando o disposto no inciso X, do art. 24 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e a necessidade de assegurar aos usuários de veículos automotores no
âmbito do Município de Bertioga, estacionamento em vias públicas de forma rotativa, de
modo a garantir maior fluxo de vagas de forma igualitária para todos.
Considerando que o Departamento de Trânsito e Transporte irá
supervisioná-lo, desde a implantação até a operacionalização.
Neste contexto, se faz necessária à alteração de alguns dispositivos da Lei
Municipal n. 1.379, de 11 de outubro de 2019, a fim de alinhar aos objetivos do plano de
governo, dar maior celeridade aos procedimentos administrativos, bem como viabilizar a
utilização do sistema viário por todos, com ênfase nas políticas públicas de mobilidade
urbana.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng, ° Caio Matlieus
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Estado de São Paulo
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Bertioga, 17 de setembro de 2021.
OFICIO N. 361/2021 - SG
Processo Administrativo n. 2379/2019
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n. 1,373,
de 11 de outubro de 2019, que autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do
serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros
públicos, e dá outras providências".
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
^ ,/
Eng.° Caio Matheus
'refeito db Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
CAÍV5ARA iVlUNiCSPAL DE BERTIOGA
Protocplo
Data
Hora
0^,^001
Funcionário
Oenrse-Pefêíra
Téc. Leg. Adm- ^

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