| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Fiscalização nas tabacarias para a proibição de vendas de produtos fumígenos para menores de idade |
| native_id | 18437 |
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Estado de Sao Paulo %Mnc<a i^a/n^.dxia indicaqao n» 13^ j [ 1^TiCIANELLf Protocolo: Data: Oftcio n°; Hora: Aprovado na reallzada em adendo aaC Pres Assunto: Fiscalizagao nas tabacarias para a proibipao de vendas de produtos fumfgenos para menores de idade. Ref: Bertioga, 21 de setembro de 2021. Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Antonio Carlos Ticianelil, no uso de suas atribuigbes regimentals, vem\perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao: O narguile, conhecido popularmente como "cachimbo d'agua", tem origem na fndia. No Brasil, se popularizou entre os jovens nos ultimos anos. No seu uso, utiliza-se tabaco especial misturado com melago (subproduto do agucar) e aromas de frutas. Essa mistura e aquecida e a fumaga gerada passa por filtro de agua antes de ser aspirada pelo fumante por meio de uma longa mangueira. Estudos realizados pela Academia Norteamericana de Pediatria apontaram que o narguilb chega a ser mais perigoso que o tabaco convencional, 0 problema e que existe uma crenga na juventude que o fumo utilizado nesse equipamento e menos nocivo que os de cigarros normais. Muitos fumantes pensam que a agua filtra os compostos toxicos da fumaga; ledo enganol A agua nao e capaz de fiitrar todos os compostos toxicos e cancerfgenos. Pesquisa do Institute Naclonal do Cancer (Inca) concluiu que uma hora de uso do narguile equivale a fumar 100 cigarros. A fumaga do narguile, aspirada pelo usuario, e composta por 100 vezes mais alcatrao, 4 vezes mais nicotina e 11 vezes mais mondxido de carbono. O Estatuto da Crianga e do Adolescents (EGA) proibe a venda e utillzagao do narguile para menores de idade. O narguile esta enquadrado na lei anti-fumo, que profbe o consume em ambientes fechados e de uso coletivo. Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro, narguile, ou qualquer produto fumigeno para crianga ou adoiescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Crianga e do Adoiescente (EGA). O que preocupa este vereador, e que tenho recebido varias reciamagoes de populares, da constants presenga de menores em tabacarias, a qual se faz o uso do acessbrio livremente, sem a devida proibigao. Seria de grande importancia uma fiscalizagao nesses iocais como forma de punigao caso seja constatada as devidas irreguiaridades. isto posto, soiicito ao Exmo. Sr. Prefeito, junto as secretaries responsaveis, que se faga como medida urgente, a fiscalizagao nas tabacarias de Bertioga como forma de conscientizagao, prevengao e punigao aos proprietarios. Estado de S3o Paulo ^s/iincta a/it-cdria Observados os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofi'cio com copia integral desta ao Prefeito de Bertloga, Secretaria de Seguranga e Cidadania, Diretoria de Vigllancia a Saude, Diretoria da Guarda Civil, Diretoria de Operagoes Ambientais, Conselho Tutelar, CMDCA - Gonselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, Antonio Ticiarr^ Vef^atfo -fA