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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PROXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18442

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Publicado — publicada a lei 1472/2022 - BOM 1043
2022-03-18 Veto Total — Veto total rejeitado na 8ª SO, de 15/03/2022
2021-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-12-20 Aprovado em 1ª Discussão — —
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEINº 3% /2021
"Dispõe sobre a proibição do
consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos, narguilés
ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do
tabaco, em parques e praças
públicas, em locais próximos à
recreação infantil e aos
destinados à prática esportiva,
bem como nas instalações das
academias ao ar livre localizadas
na Cidade de Bertioga, e dá
outras providências..”
Autor: Antonio Carlos Ticianelli
Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado
ou não do tabaco, em parques e praças públicas, em locais próximos
à recreação infantile aos destinados à prática esportiva, bem
como nas instalações das academias ao ar livre localizadas na Cidade
de Bertioga.
Parágrafo único. Nos locais de que trata este artigo deverá ser
afixada placa, na forma e nas dimensões estabelecidas na
regulamentação desta Lei, em que conste o aviso de que ali é proibido
fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de 140 UFIB's
aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste
artigo consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante.
Fotnas 02
Proc. 224/28
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/
Bertioga, 21 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNISIPAL DE BERTIOGA
rotocolo, o
cad) Gr
Funcionário. PE Ta
ad Senise- éreir
6. ee. Leg, Am. V
Folhas CM...
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Justificativa
A presente lei visa defender a saúde pública daqueles que
são expostos involuntariamente a fumaça do cigarro e/ou de outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, o chamado tabagismo
passivo.
Segundo o INCA - Instituto Nacional de Câncer do Ministério
da Saúde, o tabagismo passivo é a inalação da fumaça de derivados
do tabaco, tais como cigarro, charuto, cigarrilhas, cachimbo, narguilé e
outros produtores de fumaça, por indivíduos não fumantes, que
convivem com fumantes respirando as mesmas substâncias tóxicas
que o fumante inala.
O Projeto de Lei pretende garantir qualidade de vida e
bons exemplos às crianças e proporcionar saúde aos adultos que
frequentam nossos parques, pois não é coerente que enquanto
pessoas praticam esportes de um lado, crianças brincando nos
parquinhos do outro, fumantes, nas proximidades, lancem fumaça
deliberadamente.
A fumaça do cigarro faz mal tanto quanto o próprio cigarro.
Por essa razão, apresentamos esta proposta para evitar que as
crianças e os não-fumantes, principalmente os praticantes de
atividades físicas, sejam prejudicados. Estima-se que, no Brasil, a
cada ano, cerca de 157 mil pessoas morram precocemente
devido às doenças causadas pelo tabagismo. Os fumantes
adoecem com uma frequência duas vezes maior que os não fumantes.
Em 2011, houve um grande avanço que tem contribuído para
que não haja mais a poluição tabagística ambiental nos recintos
fechados. Houve a aprovação da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro,
que proíbe o fumo em local fechado em todo País.
Assim, o fumante deve ter conhecimento de que a fumaça do
seu cigarro ou de outro produto derivado ou não do tabaco pode
causar doenças nas pessoas com quem convive em casa, no trabalho
Folhas, a] .
A .. . Proc. 993 [2
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
e em demais espaços coletivos e que não existe nível seguro de
exposição à fumaça.
Esta Lei pretende que a fumaça proveniente do cigarro não
alcance pessoas que buscam vida saudável, ao mesmo tempo em que
protegemos nossas crianças, pois praticar esporte é uma opção
benéfica, bem ao contrário de fumar que, além de danos de toda
ordem, prejudica o próximo. Com ações destinadas ao enfrentamento
dos malefícios causados pelo cigarro e derivados, levaremos mais
qualidade de vida aos nossos cidadãos
Diante do exposto, apelo aos nobres pares para aprovação deste
importante projeto de lei.
Antonio CarlosTicianelli
Vereador

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