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“PROJETO DE LEINº DN 42201
Dispõe sobre oferta de vagas para
egressos do sistema penitenciário,
apenados em regimes semiaberto e
aberto e pessoas em situação de rua
nas contratações de obras e
serviços pelos órgãos e entidades
da administração pública municipal
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais,
vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 30, inciso 11, da
Constituição da República, os contratos celebrados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com
pessoas jurídicas para contratação de obras e serviços, deverá
constar cláusula que assegure o oferecimento do percentual de 5%
(cinco por cento) da mão de obra, a ser utilizada no cumprimento do
respectivo objeto, para egressos do sistema penitenciário,
apenados em regime semiaberto e aberto e pessoas em situação
de rua, em procedimento regulado por Decreto do Poder Executivo.
8 1º.0 objeto a ser licitado deve ser compatível
com a condição da mão de obra disposta nesta lei.
8 2º. Nos projetos básicos, termos de referência,
planos de ação, editais e termos de contratos, deverão constar
cláusula expressa referente à oferta de vaga disciplinada neste
artigo.
8 3º. As empresas e instituições que forem utilizar
mão de obra de detentos e egressos do sistema prisional, bem
como de pessoas em situação de rua, nos termos deste artigo,
deverão acessar banco de oportunidades a ser criado pelo
município, especificamente para atender os grupos citados, onde
constarão os nomes e currículos das pessoas previamente
selecionadas e capacitadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
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Câmara Municipal de Benticga
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8 4º. A oferta de vagas, prevista na presente Lei,
não se aplica aos serviços de segurança e vigilância.
8 5º. A não observância do preenchimento das
vagas ofertadas, quando houver disponibilidade do profissional
adequado, poderá acarretar quebra de cláusula contratual,
implicando na possibilidade de rescisão de contrato por iniciativa da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - As vagas a serem ofertadas, nos termos
desta Lei, devem contemplar um percentual mínimo de 5% (cinco
por cento) da mão de obra empregada, quando esta for superior a
20 funcionários na obra ou serviço licitado ou contratado pela
Administração.
Art. 3º - A condição de egresso, para efeito desta
norma, será considerada até o prazo de 5 (cinco) anos após o
cumprimento da pena.
Art. 4º - O indicativo de pessoas em situação de
rua será feito por cadastro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e o indicativo dos
egressos do sistema prisional por informativo do Poder Judiciário
Federal ou Estadual.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando aos certames licitatórios cujo edital
inicial já tenha sido publicado.
Bertioga - SP, 21 de setembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Oportunizar o acesso de pessoas egressas no mundo do
trabalho formal é uma medida que assegura o direito e dever social e condição
de dignidade humana, e tem também a finalidade da redução da reincidência e
dos altos índices de violência. O presente projeto utiliza como referências o
Decreto Federal n.º 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política
Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Sabemos que o ex-
detento não pode apagar seu passado, mas pode construir um novo futuro. É
de conhecimento geral que o egresso, seja do sistema prisional, ou não, ao
tentar reinserir-se na sociedade, enfrenta grandes dificuldades na obtenção de
emprego, sendo-lhe limitado até mesmo a ocupação de cargos e funções de
menor graduação, tudo em função de seus antecedentes criminais e em
detrimento de sua ressocialização. A sociedade ainda teme àqueles que, em
algum momento de suas vidas, ingressaram no sistema prisional.
Consequentemente, os egressos ficam à margem da vida social, ficando
sujeitos à nova seleção pelo sistema jurídico-penal e, fatalmente, ao reingresso
às casas prisionais, sobrecarregando o erário e elevando os índices de
registros criminais. A ressocialização exige, pois, uma atuação decisiva do
Poder Público em combater esta situação, o que se deve fazer por meio de
políticas efetivas, voltadas a essa população estigmatizada que, não raras
vezes, sequer tem o apoio familiar, vindo a se socorrer das organizações
criminosas que dominam as casas prisionais. Se não forem propiciadas
condições adequadas à reinserção do ex-detento no convívio social, em
especial no mercado de trabalho, nada será possível dele esperar senão a
reincidência. Ainda que faltem dados suficientemente concretos relativos ao
número preciso de detentos em cumprimento de pena (nos regimes fechado,
semiaberto e aberto) e egressos do sistema prisional, assim como
adolescentes infratores em cumprimento de medida socioeducativa, os
existentes já demonstram — cabalmente —- o tamanho do desafio a ser
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enfrentado. Importante ressaltar que projetos similares já foram apresentados
em outros municipios como a cidade de Porto Alegre, a Lei n.º 11.500, de 11
de novembro de 2013, que trata da matéria.
Por meio deste Projeto de Lei, os Poderes e os órgãos da
Administração Pública Municipal deverão exigir que empresas ou entidades
prestadoras de serviço ou executoras destinem vagas de trabalho para serem
ocupadas por egressos dos sistemas prisional e FASE, sob a tutela do Poder
Judiciário pelas competentes varas judiciais, em cada caso, que é quem deverá
encaminhar os beneficiários. De outra parte, nos editais de licitação destinados
à contratação dessas empresas ou entidades, deverá constar cláusula que
especifique a obrigatoriedade do cumprimento desta norma.
Por derradeiro, salienta-se que vários municípios e
estados da federação já legislaram neste mesmo sentido. Sendo assim,
considerando a gravidade da crise de segurança em que estamos inseridos, e
levando-se em conta a necessidade de enfrentarmos o problema com medidas
concretas, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares na tramitação
e aprovação do presente.
Bertioga — SP, de setembro de 2021.