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Câmara Municipal de Sa, sis sos
Estado de São Paulo
Estância DBalmedria
PROJETO DE LEI Nº “O /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de Libra,
em todos os eventos públicos do município de Bertioga.
Matheus Del Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições regimentais,
vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados no Município de Bertioga
deverão contar com o intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
reconhecida pela Lei nº10.436, de 24 de abril de 2002.
Os efeitos desta lei entendem-se por intérprete de LIBRAS o profissional
capacitado e/ou habilitado na interpretação da língua de sinais, com
proficiência para a tradução simultânea de LIBRAS para a língua portuguesa e
vice-versa. O intérprete de LIBRAS deverá ser prestado em todos os eventos
oficiais do Município.
Art. 2º - O objetivo desta lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão
social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30
(trinta) dias a contar de sua entrada em vigor.
toinas O >
E o
Estado de São Paulo
Estância Balredria
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 65
dad, CO ,
Hora , AOS —
7
Funcionário!
2enise Pereira
Bertioga,21 de setembro de 2021.
VEREADOR —
Estado de São Paulo
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA
A iniciativa desta propositura decorre de diversas solicitações de pais e
entidades visando proporcionar aos deficientes auditivos do Município de
Bertioga que necessitem dos eventos públicos o acesso a um intérprete de
LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, para a língua portuguesa e vice-versa.
Libras, a língua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a língua de sinais
(gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros. Os sinais surgem da
combinação de configurações de mão, movimentos, e de pontos de
articulação, locais no espaço ou no corpo em que os sinais são feitos.
Assim, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos,
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. A língua de sinais ou
gestual existe em todo o mundo, mas ganhou uma versão exclusivamente
brasileira, a LIBRAS.
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) foi reconhecida como meio legal de
comunicação e expressão pela Lei Federal nº10.436, de 24 de abril de 2002. A
obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos públicos
oficiais realizados pelo Município de Bertioga é um passo importante para
viabilizar a integração das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A
presente propositura vai ao encontro de uma serie de dispositivos legais que
dispõem sobre a integração da pessoa com deficiência.
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