Estado de São Paulo
Estância alrednia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CO 4 | 9
Institui a taxa de serviço de coleta,
manejo e destinação final
adequada de resíduos sólidos no
Município de Bertioga/SP —
TCRS, e autoriza a realização da
cobrança mediante convênios, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bertioga, a Taxa de
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos
Sólidos - TCRS.
Capítulo I
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos. - TCRS, tem como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e
destinação final de lixo domiciliar, comercial ou industrial prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
$ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se:
a) lixo domiciliar: aquele gerado pelas atividades residenciais,
composto de matéria orgânica e não orgânica;
b) lixo comercial: aquele originário das atividades comerciais e de
serviços, composto principalmente por papéis, plásticos, restos de alimentos e
embalagens; e
c) lixo industrial: aquele oriundo das diversas atividades industriais,
sendo que a composição desses resíduos varia conforme o tipo de indústria, podendo ser
formado por cinzas, lodos, resíduos alcalinos ou ácidos, papéis, plásticos, metais,
vidros, cerâmica, borracha, madeira, entre outros.
$2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será lançada anualmente e considera-se
como ocorrido o fato imponível, para efeitos legais, em 1º (primeiro) de janeiro de cada
exercício.
$& 3º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, remoção,
transporte e destinação final de resíduos sólidos é composto pelas seguintes atividades:
1 — serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
Fotues C3
Proc. ba alas
Prefuitura do Município de Bertioga
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I — disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
NI - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento
inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.
Art. 3º É contribuinte da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos — TCRS, o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo
respectivo serviço.
Art. 4º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos. - TCRS, têm incidência mensal no
último dia de cada mês.
Parágrafo único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos
Sólidos - TCRS, abrangerá quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro
Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como, terrenos ou lotes de
terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma
residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e
destinação.
Capítulo II
Base de Cálculo e Valor
Art. 5º A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, é o equivalente ao
custo necessário para a adequada e eficiente prestação de serviço público e, para sua
viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura, será dividido
proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do
serviço esteja disponível.
$ 1º A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateado
entre os imóveis:
1 - edificados de uso:
a) residencial,
b) outros usos.
II — não edificados.
$ 2º O valor apurado deverá estar em consonância com as diretrizes
fixadas no Marco Regulatório do Saneamento Básico, no inciso X, do artigo 3º, da Lei
Federal n. 12.305, de 2010, atualizado pela Lei Federal n. 14.026 de 15 de julho de
2020.
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8 3º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços,
referidos no $ 1º deste artigo, observarão as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos
no regulamento desta Lei.
$ 4º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será calculada nos termos do Anexo I, desta
Lei Complementar.
Capítulo III
Lançamento e Arrecadação
Art. 6º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será lançada de ofício, pela
Autoridade Tributária, de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário
Municipal, e do anexo I, desta Lei Complementar.
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de
cooperação decorrentes da implementação desta Lei Complementar, junto às
concessionárias.
82º A notificação do lançamento da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, se dará
com envio de documento de arrecadação para o endereço constante do Cadastro
Imobiliário, de atualização obrigatória pelo contribuinte.
$ 3º O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, que não concordar
com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados
da notificação de lançamento, por meio de recurso protocolado no departamento
competente, devidamente motivado, fundamentando suas alegações com documentos,
sob pena deste não ser conhecido.
Art. 7º O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, poderá ser:
I- individual;
NI - em conjunto com outros tributos, ou
NI - por meio de concessionária ou permissionária de serviços
públicos em atividade no Município, decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura
do Município de Bertioga, de acordo com o parágrafo $ 1º do art. 6º, desta Lei
Complementar.
Art. 8º Na hipótese de inadimplência da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, a
SHalas
Prefeitura do. Município de Bertioga
Calncia IBelirectria
Autoridade Tributária adotará as providências previstas no Código Tributário do
Município de Bertioga.
Capítulo IV
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo através de Decreto, disciplinará a
aplicabilidade desta Lei Complementar.
Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar,
com o pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, a prestação de serviços especiais tais como:
remoção de “contêineres”, entulhos de obras, aparas de jardins, de bens móveis
imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais
abandonados e ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza
de prédios e terrenos e de disposição de lixo em aterros.
Art. 11. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar deverão correr por conta da dotação orçamentária
01.17.01.04.122.0032.2.024.3.3.90.39.00, e caso necessário, suplementadas.
Art. 12. Fica revogado o caput do art. 102-A e seus 88 1º ao 5º, bem
como a Tabela I, do anexo IV, da Lei 324, de 22 de dezembro de 1998 — Código
Tributário do Município de Bertioga.
Art.13. Esta Lei Q | vigor 90 (noventa) dias
aitir de fevereiro de 2022,
Matheusf
Municípid
Eng'º Cajó
Prefeito do
342/23
Prefeitura do Município de Bertioga
Estância Dalmedia
ANEXO I
1- ÁREA RESIDENCIAL EDIFICADA POR FAIXAS
VALOR ANUAL POR Mº
ATÉ 50 Mº?- R$ 1,00 (taxa social)
DE 50,01 A 150 M?- R$ 1,80
DE 150,01 A 300 M? - R$ 2,20
ACIMA DE 300,01M? - R$2,60
2 - ÁREA EDIFICADA DE OUTRAS ATIVIDADES POR FAIXAS
(COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES)
VALOR ANUAL POR Mº
ATÉ 50 Mº- R$ 1,50
DE 50,01 A 150 M? - R$ 2,70
DE 150,01 A 300 Mº- R$ 3,30
ACIMA DE 300,01M? - R$ 3,90
3- TERRENO SEM EDIFICAÇÃO
VALOR ANUAL FIXO
ATÉ 50 M?- R$ 60,00 (taxa social)
DE 50,01 A 300 Mº - R$ 120,00
DE 300,01 A 600 Mº - R$ 180,00
ACIMA DE 600,01M? - R$ 300,00
Prefeitura do of de necípio de %B id
Estância Dalmedria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Institui a taxa de serviço de coleta,
manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Bertioga/SP
-— TCRS, e autoriza a realização da cobrança mediante convênios, e dá outras
providências”, pelos seguintes motivos:
Referida propositura tem por finalidade instituir instrumento de
cobrança para os serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final adequada de
resíduos sólidos no Município de Bertioga.
Em consonância com as diretrizes fixadas no Marco Regulatório de
Saneamento Básico, atualizado pela Lei Federal n. 14.026, de 15 de julho de 2020, a
proposição legislativa tem por escopo fazer avançar a tendência de desestatização do
setor, atrair investimentos privados e, assim, desonerar a Municipalidade dos vultosos
custos e encargos a ela impostos pelo fato de ser a titular dos serviços.
A proposição legislativa visa atender, à disposição do $ 2º, do artigo
35, da Lei Federal n. 14.026 de 15 de julho de 2020, Marco Regulatório de Saneamento
Básico que prevê a obrigação, pelo titular do serviço, de propor a instituição de
instrumento de cobrança no prazo de 12 (doze) meses, contados de sua vigência, sob
pena de configuração de renúncia de receita, na forma do artigo 14, da Lei
Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual
descumprimento.
O Projeto de Lei, se aprovado, deverá atender ao princípio da
anterioridade nonagesimal, passando a viger apenas após o decurso de prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
“28 079)
RENPIDA
ue, belura do O Município de Bertioga
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Bertioga, 22 de setembro de 2021.
OFÍCIO N. 368/2021 - SG
Processo Administrativo n. 6191/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
“Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos
sólidos no Município de Bertioga/SP — TCRS, e autoriza a realização da cobrança
mediante convênios, e dá outras providências”.
Considerando a relevância que derca o |presente projeto de lei,
esig artigo 153, inciso I, da
al de Bertioga.
Prefeito do Munijtípio
AÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Y
Ao Excelentíssimo Vereador protecao LA
ANTONIO CARLOS TICIANELLI em. R
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Data 22! OA LCA,