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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO, DIRETOR DE ESCOLA, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E COORDENADOR PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18447

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Publicado — publicada a lei municipal 1452/2021 - BOM 1025
2021-12-01 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-11-24 Aprovado em 1ª Discussão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura do. OHlunicípio de Bento A
Fothes Z0Z
Estado de São Paulo
Csdncica elredria Prec. 304/21
PROJETO DELEI 42 / us
Altera o art. 2º da Lei Municipal n.
924, de 08 de outubro de 2010, que -
dispõe sobre a concessão de
adicional aos ocupantes dos cargos
de Supervisor de Ensino, Diretor
de Escola, Assistente de Direção e
Coordenador Pedagógico, e dá
outras providências.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n. 924, de 08 de outubro de 2010,
que dispõe sobre a concessão de adicional aos ocupantes dos cargos de Supervisor de
Ensino, Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º O adicional de que trata a presente lei não será incorporado
aos vencimentos ou à remuneração dos cargos beneficiados; não
incidirá sobre as demais vantagens pecuniárias, relativas ao efetivo
exercício e será pago também em períodos de afastamentos legais”.
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 27 de dezembro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário:
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Bertioga e o Instituto
Eng.º Caio Mathet
Prefeito do Município
Protocolo TYÃO
DatalS / dO (2024
Hora, 15:84
Funcionário
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Prefeitura do Aunicífio de Bentioga
Estado de São Paulo
TZ Ss) Folhas 03
Estância Realtmedria Proei 36112:
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 924, de 08 de
outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de adicional aos ocupantes dos cargos
de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador
Pedagógico, e dá outras providências”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei visa reconhecer a inconstitucionalidade
presente na Lei Municipal n. 1.391, de 27 de dezembro de 2019, que alterou o art. 2º da
Lei Municipal 924, de 08 de outubro de 2010, no que se refere à incorporação do
adicional de R$ 700,00 (setecentos reais) aos vencimentos dos cargos beneficiados,
inicialmente citada e corrigir a situação resultante.
Tal medida se faz necessária em virtude do reconhecimento
administrativo da inconstitucionalidade frente ao disposto no art. 39, $ 9º, da Emenda
Constitucional n. 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário
à remuneração do cargo efetivo, tendo o adicional esta natureza, passível, portanto, de
correção.
Ademais, pelo fato do efeito ex tunc do presente reconhecimento de
inconstitucionalidade, é imperioso o ressarcimento aos segurados € aos cofres públicos
do recolhimento da contribuição previdenciária resultante do dispositivo da lei ora
alterada.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
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Pre fectrera. do CHlunicífro de Bentioga
Estado de São Paulo Folhas OM
Estância PBalnedria Pros. 361/24
Bertioga, 15 de outubro de 2021.
OFÍCIO N. 384/2021 - SG
Processo Administrativo n. 5140/2019
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera o art. 2º
da Lei Municipal n. 924, de 08 de outubro de 201 0, gue dispõe sobre a concessão de
adicional aos ocupantes dos cargos de Supervisof de Ensino, Diretor de Escola,
Assistente de Direção e Coordenador Pedugógicy gutras providências”.
Atenciosamente,
Prefeito do Município
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
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