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← Bertioga (SP)

materia nº 352/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 352 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaIsenção total ou parcial da taxa CIP
native_id18455

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Sao Paulo
1NDICACAo3S^2021
Assunto: Isen^ao total ou parcial da taxa CIP
Bertioga, 19 de outubro de 2.021.
Excelentissimo Sr. Presidente,
Nobres pares.
Aprovada na_ so
ReaKzada etT| ISJlljT 2021
adendo /V^
/ /
E iios; oaneiii
MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, no use de suas atribui^oes
regimentais, vem perante vossa excelencia ouvido douto pienario, fazer a
seguinte indica^ao:
Apos muitas discuss5es doutrinarias e jurisprudenciais sobre a validade da entao
taxa de ilumina^ao publica, veio a lume a Emenda a Constituigao Federal n° 39,
no ano de 2.002. A partir desta nova regra magna, nasceu a Contribui9ao de
llumina^ao Publica - CIP, de competencia para institui^So e arrecada^ao
conferida aos municipios, entes jurldicos de natureza publica, integrantes da
estrutura federativa do Brasil.
A partir dessa nova regra os municipios puderam cobrar essa contribuigao,
mediante parceria com as concessionarias qua detem a prerrogativa legal para
venda de cnergia eletrica diretamente aos cidadaos.
Em Bertioga a Lei Municipal n® 1.049/2.012 viabilizou a cobranqa da CIP, que
ja vem inserida diretamente na conta de luz de cada morador, variando o seu
valor de acordo com as regras previstas nesta legislaijao. Em troca do pagamento
desta CIP o Executivo local tem o dever de expandir a rede de iluminapao
publica, e, de fazer a manutenqao dessa rede em toda nossa cidade, alem 6 claro
de efetuar o pagamento do gasto com a ilumina^ao publica.
Para a realiza9ao das obriga9oes citadas, o Executivo efetuou a contrata9ao de
uma empresa continuar a expandir o sisteraa, bem como efetuar sua
manuten9ao, com substitui9ao de lampadas queimadas, bem como conserto ou
troca de outros elementos necessaries para a ilumina9ao publica.
Todavia, ao que consta, atualmenie a Prefeitura nao vem rcalizando os serviqos
a que tem obriga9ao, porque nao possui nenhuma empresa contratada para tanto.
wmamx^ Q/itcmict/icU de
Estado de Sao Pauio
Ha'a 9j^<i/ii€<ir4<r
A informa^So obtida junto ao govemo municipal, da conta de que uma nova
empresa, via processo licitatorio que esta em curso, sera oportunamente
contratada, para dar continuidade dessas obriga9oes decorrentes da CIP.
Fato e que ha pelo mcnos pouco mais dc 02 meses tais services nao vem sendo
realizados, mesmo havendo a cobranga da CIP nas contas de luz paga pelos
municipes.
Estamos, pois, diante de uma equagSo injusta e que pode ser resolvida. Hoje
temo o pagamento da CIP, sem a prestagao do servi^o. Logo, se arrecada e nSo
se realiza.
Desta forma, para equilibrar o orgamento domestico dos nossos municipes, ja
tao sofrido em raz3o da ate entao pandemia, e agora pela infla^ao que vem
crescendo de forma assustadora, cremos que o Executive, atraves do competente
ato legal, seja uma Lei ou um Decreto, poderia conceder ou um desconto de
50% (cinquenta per cento) da Contribui^ao de IIumina9ao Publica aos
municipes, per pcio menos 02 dois meses ou isen9ao total da tarifa por 02 dois
meses, para dar folego a todos, inclusive como resposta pelos servi90s que nao
foram realizados ate esta semana. Digo isso porque no ultimo boletim oficial do
municipio foi homologada a nova empresa que prestara tais serviQos citados, e
esperemos assim que comece de imediato.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretaries de Govemo, de
Planejamento, de Finan9as e de Obras e Servi9os Publicos que estudem uma das
possibiiidades acima citadas, como mecanismo de contrapresta9So pelo periodo
em que o servi90 de amplia9ao e manuten9ao da ilumina9ao publica em Bertioga
nao foi efetivamente prestado.
Observado os preceitos regimentais esta e a indica9ao que vai devidamente
subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, aos
Secretaries Municipais citados a CDL, a Associa9ao Comercial, a
OAB/Bertioga-SP, a Associa9ao dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga.
Vereador
Taciano Gooian C«queifa Lert^
2® SecretSrio
EOUARDOPERBRA-OEASREU
MaearioAntunesQuirino Vereodor
VEREADOR Gilmaf Barbosa dos Sanli^
Vereadof

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