| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Isenção total ou parcial da taxa CIP |
| native_id | 18455 |
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Estado de Sao Paulo 1NDICACAo3S^2021 Assunto: Isen^ao total ou parcial da taxa CIP Bertioga, 19 de outubro de 2.021. Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres pares. Aprovada na_ so ReaKzada etT| ISJlljT 2021 adendo /V^ / / E iios; oaneiii MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES, no use de suas atribui^oes regimentais, vem perante vossa excelencia ouvido douto pienario, fazer a seguinte indica^ao: Apos muitas discuss5es doutrinarias e jurisprudenciais sobre a validade da entao taxa de ilumina^ao publica, veio a lume a Emenda a Constituigao Federal n° 39, no ano de 2.002. A partir desta nova regra magna, nasceu a Contribui9ao de llumina^ao Publica - CIP, de competencia para institui^So e arrecada^ao conferida aos municipios, entes jurldicos de natureza publica, integrantes da estrutura federativa do Brasil. A partir dessa nova regra os municipios puderam cobrar essa contribuigao, mediante parceria com as concessionarias qua detem a prerrogativa legal para venda de cnergia eletrica diretamente aos cidadaos. Em Bertioga a Lei Municipal n® 1.049/2.012 viabilizou a cobranqa da CIP, que ja vem inserida diretamente na conta de luz de cada morador, variando o seu valor de acordo com as regras previstas nesta legislaijao. Em troca do pagamento desta CIP o Executivo local tem o dever de expandir a rede de iluminapao publica, e, de fazer a manutenqao dessa rede em toda nossa cidade, alem 6 claro de efetuar o pagamento do gasto com a ilumina^ao publica. Para a realiza9ao das obriga9oes citadas, o Executivo efetuou a contrata9ao de uma empresa continuar a expandir o sisteraa, bem como efetuar sua manuten9ao, com substitui9ao de lampadas queimadas, bem como conserto ou troca de outros elementos necessaries para a ilumina9ao publica. Todavia, ao que consta, atualmenie a Prefeitura nao vem rcalizando os serviqos a que tem obriga9ao, porque nao possui nenhuma empresa contratada para tanto. wmamx^ Q/itcmict/icU de Estado de Sao Pauio Ha'a 9j^<i/ii€<ir4<r A informa^So obtida junto ao govemo municipal, da conta de que uma nova empresa, via processo licitatorio que esta em curso, sera oportunamente contratada, para dar continuidade dessas obriga9oes decorrentes da CIP. Fato e que ha pelo mcnos pouco mais dc 02 meses tais services nao vem sendo realizados, mesmo havendo a cobranga da CIP nas contas de luz paga pelos municipes. Estamos, pois, diante de uma equagSo injusta e que pode ser resolvida. Hoje temo o pagamento da CIP, sem a prestagao do servi^o. Logo, se arrecada e nSo se realiza. Desta forma, para equilibrar o orgamento domestico dos nossos municipes, ja tao sofrido em raz3o da ate entao pandemia, e agora pela infla^ao que vem crescendo de forma assustadora, cremos que o Executive, atraves do competente ato legal, seja uma Lei ou um Decreto, poderia conceder ou um desconto de 50% (cinquenta per cento) da Contribui^ao de IIumina9ao Publica aos municipes, per pcio menos 02 dois meses ou isen9ao total da tarifa por 02 dois meses, para dar folego a todos, inclusive como resposta pelos servi90s que nao foram realizados ate esta semana. Digo isso porque no ultimo boletim oficial do municipio foi homologada a nova empresa que prestara tais serviQos citados, e esperemos assim que comece de imediato. Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretaries de Govemo, de Planejamento, de Finan9as e de Obras e Servi9os Publicos que estudem uma das possibiiidades acima citadas, como mecanismo de contrapresta9So pelo periodo em que o servi90 de amplia9ao e manuten9ao da ilumina9ao publica em Bertioga nao foi efetivamente prestado. Observado os preceitos regimentais esta e a indica9ao que vai devidamente subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, aos Secretaries Municipais citados a CDL, a Associa9ao Comercial, a OAB/Bertioga-SP, a Associa9ao dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga. Vereador Taciano Gooian C«queifa Lert^ 2® SecretSrio EOUARDOPERBRA-OEASREU MaearioAntunesQuirino Vereodor VEREADOR Gilmaf Barbosa dos Sanli^ Vereadof