| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Indica Projeto de Lei que "Institui o programa Bertioga Juro Zero e dá outras providências" |
| native_id | 18482 |
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Estado de S3o Paulo
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INDICACAO N® ^
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Assunto: Indica Projeto de Lei que "INSTITUI O
PROGRAMA BERTIOGA JURO ZERO E DA
OUTRAS PR0VID£NCIAS".
Ref:
Bertioga, 26 de outubro de 2021.
Excelentlssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Hora:
Protocolo:
Data:
Oflcio n®:
Aprovado na * ^
realizada em ^ 6/1-^ / ^ ^
adendo
SO,
:1*erc\c»o
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuiqdes regimentals, vem
perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenarlo, apresentar a seguinte
Indicagao;
A ausencia de controle de curto prazo ao Coronavirus exigiu distanclamento
social, em uma tentativa de reduzir a transmissao do virus pela populagao. Por6m,
este distanciamento desencadeou a Interrupgao das atividades economicas nao
essenciais. Desde o Inicio das medidas anunciadas pelas autoridades, em 2020,
para center a pandemia do Covid-19, as micros e pequenas empresas foram as
que mais sofreram com o impacto financeiro.
Estudo realizado pela FGV (Fundaqao Getulio Vargas) mostra que pequenos
empres^rios tem a confianga mais baixa no mercado financeiro; sao os que
menos conseguiram recuperar a demanda desde o Inicio da crise e encontram
dificuldades de acesso ao credito. E o pior: o ritmo de recuperagao nao
corresponde ao esperado. A dificuldade apontada pela pesquisa Indica mais um
entrave para a recuperagao economica do pals. As pequenas empresas sao
responsaveis per 54% dos empregos com carteira asslnada e respondem per 27%
do Produto Interne Bruto (PIB) nacional.
Preclsamos criar agoes e programas para retomada da economla em nossa
cidade. Enquanto a crise afeta as atividades economicas, os programas de apoio
publico tendem a prlorizar e proteger as organizagoes estabelecidas.
Um exempio que deu certo e ja esta na fase de implantagao e a cidade de
Guaxupe. O Executive em conjunto com o Legislative criaram o Programa
"Guaxupe Taxa Zero" que contribuira com microempreendedor individual (MEI),
microempresa (ME) e autonomos neste memento de recuperagao da economla e,
com isso, fomentar o empreendedorlsmo, estimulando a formalizagao e
promovendo o desenvoivimento da economla de Guaxupe. O objetivo do
Programa e subsidiar os juros de financiamentos de microcredito concedldo por
instltuigoes financelras beneflclando os empreendedores de Guaxupe. 0
municlpio estabelece e firma contratos para operacionalizagao do Programa
"Guaxupe Juro Zero" com Cooperativas de Credito e Instltuigoes Financelras,
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Estado de Sdo Paulo
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visando o pagamento dos juros incidentes sobre os emprestimos realizados pelos
beneficiarios dos programas. Este programa vem para dar urn 'socorro' aos micros
e pequenos empresarios e dar inicio a retomada da economia do municipio, tao
"machucada" pelo coronavirus.
Nao e hora de desistir, e hora de reagir, sendo assim, este vereador acredita
que um programa nesses moldes, para os empresarios bertioguenses, seria de
grande importancia para a retomada da economia da nossa cidade.
isto posto. solicito ao Exmo. Sr. Prefeito, Caio Arias Matheus, que fa?a analise
junto a Secretaria de Administragao e Finangas, o projeto de lei em anexo, cuja
ementa "INSTITUI O PROGRAMA BERTIOGA JURO ZERO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS" como forma defomentaro empreendedorismo, estimulando a
formalizagao e promovendo o desenvolvimento da economia da nossa cidade.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe oficio com
c6pia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secret^rio de Governo e Secretaria
de Administragao e Finangas.
Antoni
GitmarBaftwsadosSdfMoj _ „
Vereadw fla Siva Pedtoso
1® Secreifino
EDURROO PER£rRA{)E A8REU
Vereatlor
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%iM?tcia P^a/nfdfui
Projeto de Lei n° ^/2021
"INSTITUI O PROGRAMA BERTIOGA
JURO ZERO E DA OUTRASPROVIDENCIAS"
Art. 1® - Flea instituido o Programa BERTIOGA JURO ZERO quo tern por
objetivos:
I - possibilitar o acesso ao cr6dito, incentivando a geragao de emprego e renda
aos microempreendedores individuals, empreendedores de micro e pequenas
empresas, bem como empreendedores autonomos que serao incentivados ^
formalizagao de seus negocios;
II - promover a Inclusao produtiva e acesso a servigos financelros;
III - apoiar os empreendimentos de Bertioga que passam por momentos de
dificuldade em razao da baixa atividade economica e das medidas emergenciais
de combate a COVID-19.
§ 1® Para consecugao dos objetivos de que tratam os incisos I e II deste artigo, o
Programa BERTIOGA JURO ZERO, sera operacionalizado pela Secretaria de
Administragao e Finangas, visando conhecer o negocio e orientar a utilizagao do
credito.
§ 2® Para consecugao do objetivo de que trata o inciso II deste artigo, entendese por inclusao produtiva e acesso a servigos financelros;
I - a expansao e a melhoria do acesso da populagao no desenvolvimento de
atividades economicas;
II - promogao da educagao flnanceira, visando maior nivel de conhecimento dos
produtos financeiros;
III - adequagao da oferta dos servigos financeiros de microcredito e possibilidade
de isengao de Juros, especialmente aos empreendedores de pequenos
negocios; e
IV - realizagao de parcerias com instituigoes financeiras e cooperativas de
credito que trabalham com acesso ao cr6dito.
Art. 2® - O apoio a que se refere o art. 1® desta Lei consists no pagamento de
100% {cem por cento) dos valores calculados a titulo de juros de emprestimos
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^Mftao ^^a/nctifU!
contratados peios empreendedores junto a instituifao financeira ou cooperativa
de cr6dito.
§ 1° Cada empreendedor podera contratar no Smbito do programa BERTIOGA
JURO ZERO urn unico financiamento no valor Kquido de ate R$ 15.000,00
(quinze mil reals).
§ 2° A carencia para inicio do pagamento do financiamento ser^ de no m^ximo 6
(seis) meses.
§ 3® O prazo de financiamento podera ser de ate 36 (trinta e seis) meses.
§ 4° As demais categories empresariais nao mencionadas no artigo 1° poderao
usufruir da mesma taxa de juros obtida pelo Municipio mediante a concordancia
da instituigao financeira ou cooperativa de credito.
Art. 3® - Cabera ao Municipio estabelecer e firmar contratos para
operacionalizagao do Programa Bertioga Juro Zero com Cooperatives de Cr6dito
e lnstitui?6es Financeiras, visando o pagamento dos juros incidentes sobre os
emprestlmos realizados pelos beneficiarios dos programas.
Paragrafo unico. A atuapao das instituigoes de que trata o caput deste artigo
podera ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4® - Para ter acesso aos beneflcios subsidiados de que trata esta Lei e
necessario que o interessado;
I - tenha registro, alvara ou licenga de funcionamento ativo no Municipio de
Bertioga;
II - comprove atividades voltadas para comercio. industria ou prestagao de
servigos de no minimo 12 (doze) meses antecedentes a publicagao desta lei.
Art. 5® - O Municipio de Bertioga efetuara o pagamento dos juros incidentes
sobre os emprestlmos concedidos por instituigoes financeiras ou cooperativas
de credito para os beneficiarios previamente inscritos na Secretaria de
Administragao e Finangas e aprovados pelo agente financeiro, observando-se as
condigoes especificadas nesta Lei e seus regulamentos.
§ 1° O Municipio subsidiara o pagamento dos juros remuneratorios do contrato
de credito dos juros incidentes na parcela efetuada pelo tomador.
§ 2® O pagamento de que trata o paragrafo anterior ocorrera por meio de
reembolso a instituigao financeira ou cooperativa de credito, cujas dlretrizes
serao estabelecidas em decreto.
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^ildnda dSa/ne<i.fta
§ 3° O Municipio nao arcard com as despesas relativas aos tributes, ds taxas de
abertura de cr^dito e ds tarlfas banc^rlas que serdo cobradas pelo agente
financeiro do tomador final.
§ 4° O Municipio n3o subsidiary juros moratdrios relatives ao n3o pagamento de
parcelas do principal.
§ 5° As operapoes de crddito subsidiadas dever3o seguir as regras impostas
pela instituigdo financeira ou cooperativa de crddito, estando todos os
beneficiyrios sujeitos 3 anyiise de credito per parte do agente financiador.
Art. 6° - Sery de responsabilidade do Municipio, negociar e disciplinar:
I - OS limites de taxas de juros, nao supenores ys taxas medias praticadas pelo
mercado, que serao definidos quando do credenciamento das instituigdes
financeiras e cooperativas de credito que participarSo do Programa;
II - demais condigdes de operacionalizagyo do Programa Bertioga Jure Zero.
Parygrafo unico. Poderdo ser estabelecidas condigdes especlficas para apoiar
pequenos negdcios que tenham muiheres come proprietyrias ou sdcias, para
estimular o empreendedorismo feminine.
Art. 7° - Esta Lei podery ser regulamentada, no que for necessyrio, para sua
efetivagdo.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Bertioga, 26 de outubro de 2021