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← Bertioga (SP)

materia nº 380/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 380 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaProjeto Municipal de Renda Social através da concessão de Licença Social para o comércio ambulante
native_id18485

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Sao Paulo
Hcta ^j^a/it4>ti.rt47
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDtCAgAO
Protocolo:
Data: I Hora:
Oficio n°:
( <} Aprovado ( ReproJ ^na
SO, realiza^ em4L/y!4L/
91 aden
residente
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atribuiQoes regimentais,
INDICA ao Senhor Prefeito do Municipio de Bertioga que envide esforgos para
viabilizar projeto municipal de Renda Social, atraves da concessao de LICENQA
SOCIAL para o comercio ambulante - REITERA INDICAQAO ANTERIOR.
JUSTIFICATIVA
A taxa de desemprego em nosso Pals segue alta e as oportunidades de
trabalho informal estao cada vez mais escassas. ^ preciso Investir em pollticas
publicas que garantam a renda familiar, o bem-estar social dos cidadaos e a
dignidade da pessoa humana.
Preocupado com as trabalhadores que se encontram desempregados,
no ano de 2017 elaborel projeto para assegurar a renda familiar dos bertioguenses,
garantindo a aplicagao social das lels que abra9am este tema. A Minuta de Projeto
de Lei foi encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito indlcando a Cria^ao do "Programs
Municipal de Renda Social" de carater assistencial e emergencial, visando
proporcionar a ocupagao, qualifica9ao e renda para trabalhadores desempregados
(lndica9ao 297/2018).
O programa visa a concessao de Ilcen9a social para o com6rcio
ambulante. sendo priorizado os desempregados mais necessitados cadastrado peio
CRAS- Centro de Referencia de Assistencia Social em parceria com o Fundo Social
de Solidariedade. O projeto cria criterios para a concessao do beneficio municipal
permitindo que as pessoas que se encontram em situa9ao de extrema pobreza
possam iniciar o seu proprio negbcio independents de uma coloca9ao no mercado
de trabalho. Aqueles que concluirem os cursos ofertados pelo Fundo Social e que
estao sendo assistidos pelo CRAS devem ser priorizados.
"Ora, afe e a firme fumhvuento das coisas que se esperam e
a pi ova das coisas que se mlo veem. Hebreus 11:1
Estado de Sao Paulo
^^xiid>u-ia i^a/fteci^/
VEREADOR
EOUARDO PEREIRA
O pedido foi reiterado em outubro de 2019 (Indicagao 340/2019). Tendo
inictado nova legislatura, sendo o prefeito e este vereador reeleitos a segunda
reiteragSo se deu em abril deste ano (IndicagSo 115/2021). Ndo tendo obtido
resposta at^ a presente data, tendo acompanhado a situagao emergencial daqueles
que estdo desempregados e nao possuem renda, reitero novamente a solicitagao da
concessao de licenga social para fomentar a economia local, principalmente agora
na alta temporada.
Justificado o pedido, solicito o envio de oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito.
Oficie-se ao Conselho Municipal de AssistSncia Social (CMAS), d
Coordenagao dos CRASs e do CREAS dando ciencia desta Indtcagao.
Ouvindo-se o Douto Pien^rio, esta 6 a IndicagSo que vai devidamente
subscrita.
Bertioga, 26 de outubro de 2021.
Ney Vaz Pinto Lyra
Vica-Presktente
Eduai;^o Pereira
Vereador
Gilmar bart>osa dos Santo^
Vereador
ciiMiiycw oa SHiva Pedroso
I^Secretdrio
Antonio CarfosTicianelli
Presidente
"Ora. aje e oJirme fundamento dus coisas que se csperam e
a prova das coisas que se nao veem.

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