| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Projeto Municipal de Renda Social através da concessão de Licença Social para o comércio ambulante |
| native_id | 18485 |
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Estado de Sao Paulo Hcta ^j^a/it4>ti.rt47 VEREADOR EDUARDO PEREIRA INDtCAgAO Protocolo: Data: I Hora: Oficio n°: ( <} Aprovado ( ReproJ ^na SO, realiza^ em4L/y!4L/ 91 aden residente Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atribuiQoes regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Municipio de Bertioga que envide esforgos para viabilizar projeto municipal de Renda Social, atraves da concessao de LICENQA SOCIAL para o comercio ambulante - REITERA INDICAQAO ANTERIOR. JUSTIFICATIVA A taxa de desemprego em nosso Pals segue alta e as oportunidades de trabalho informal estao cada vez mais escassas. ^ preciso Investir em pollticas publicas que garantam a renda familiar, o bem-estar social dos cidadaos e a dignidade da pessoa humana. Preocupado com as trabalhadores que se encontram desempregados, no ano de 2017 elaborel projeto para assegurar a renda familiar dos bertioguenses, garantindo a aplicagao social das lels que abra9am este tema. A Minuta de Projeto de Lei foi encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito indlcando a Cria^ao do "Programs Municipal de Renda Social" de carater assistencial e emergencial, visando proporcionar a ocupagao, qualifica9ao e renda para trabalhadores desempregados (lndica9ao 297/2018). O programa visa a concessao de Ilcen9a social para o com6rcio ambulante. sendo priorizado os desempregados mais necessitados cadastrado peio CRAS- Centro de Referencia de Assistencia Social em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. O projeto cria criterios para a concessao do beneficio municipal permitindo que as pessoas que se encontram em situa9ao de extrema pobreza possam iniciar o seu proprio negbcio independents de uma coloca9ao no mercado de trabalho. Aqueles que concluirem os cursos ofertados pelo Fundo Social e que estao sendo assistidos pelo CRAS devem ser priorizados. "Ora, afe e a firme fumhvuento das coisas que se esperam e a pi ova das coisas que se mlo veem. Hebreus 11:1 Estado de Sao Paulo ^^xiid>u-ia i^a/fteci^/ VEREADOR EOUARDO PEREIRA O pedido foi reiterado em outubro de 2019 (Indicagao 340/2019). Tendo inictado nova legislatura, sendo o prefeito e este vereador reeleitos a segunda reiteragSo se deu em abril deste ano (IndicagSo 115/2021). Ndo tendo obtido resposta at^ a presente data, tendo acompanhado a situagao emergencial daqueles que estdo desempregados e nao possuem renda, reitero novamente a solicitagao da concessao de licenga social para fomentar a economia local, principalmente agora na alta temporada. Justificado o pedido, solicito o envio de oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito. Oficie-se ao Conselho Municipal de AssistSncia Social (CMAS), d Coordenagao dos CRASs e do CREAS dando ciencia desta Indtcagao. Ouvindo-se o Douto Pien^rio, esta 6 a IndicagSo que vai devidamente subscrita. Bertioga, 26 de outubro de 2021. Ney Vaz Pinto Lyra Vica-Presktente Eduai;^o Pereira Vereador Gilmar bart>osa dos Santo^ Vereador ciiMiiycw oa SHiva Pedroso I^Secretdrio Antonio CarfosTicianelli Presidente "Ora. aje e oJirme fundamento dus coisas que se csperam e a prova das coisas que se nao veem.