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38 sm
VPuele Lelera do. Município de deco
Estado de São Páulo
Estância Dalneduica
PROJETO DE LEI C45/S A
Revoga o art. 13, da Lei Municipal
n. 1.405, de 07 de maio de 2020,
que dispõe sobre as medidas afetas
ao funcionalismo público do
Município de Bertioga durante o
estado de calamidade pública e de
emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do Covid-
19.
Art. 1º Fica revogado o art. 13, da Lei Municipal n. 1.405, de 07 de
maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do
Município de Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19).
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
f
Q
SP!
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Revoga o art. 13, da Lei Municipal n. 1.405, de 07
de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do
Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de
saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, nos termos que especifica”:
O art. 13, da Lei Municipal n. 1.405, de 07 de maio de 2020, trata da
suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de
processos administrativos disciplinares desdeo início de vigência do estado de
calamidade pública a que se refere o art. 1º, da referida lei, e por mais 30 (trinta) dias
após o seu encerramento,
Quando editado tal dispositivo o Estado de São Paulo passava por
uma fase crítica da pandemia do COVID, onde os órgãos públicos orientavam no
sentido de que as pessoas ficassem em casa, para que houvesse o mínimo deslocamento
nas ruas, no intuito de evitar a propagação da doença.
Todavia, vale ressaltar que, atualmente, tal cenário mudou, inclusive,
o Governo do Estado de São Paulo autorizou a retomada segura do comércio e serviços,
mantendo o fim das restrições de horário, ocupação de 100% nos estabelecimentos, o
distanciamento de Im (um metro), uso de máscara em todos os ambientes,
permanecendo proibidas as aglomerações e devendo ser seguidos todos os protocolos de
higiene do Plano SP.
Logo, necessária à revogação do dispositivo supracitado para que os
processos administrativos disciplinares, submetidos à Comissão Permanente de
Processos Disciplinares e Sindicâncias - COPIAS, tenham regular prosseguimento,
possibilitando a resolução de questões em andamento, que muitas vezes são objeto de
questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do
Ministério Público do Estado de são Paulo.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
0.
Drafeitiora do Município de De
Estado de São Paulo
Estância DBalrednia
Bertioga, 12 de novembro de 2021.
OFÍCIO N. 406/2021 - SG
Processo Administrativo n. 3063/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Revoga o art.
13, da Lei Municipal n. 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas
afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de
calamidade pública e de emergência de saúde públi corrente da pandemia do
Covid-19, nos termos que espiçt fica”,
Eng. Caio Mhtheus
Prefeito do M unicípio
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
ne.
meo BM
dal ||, 9001
Hora 6
. Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Teira
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Téc. Leg. Adm.