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materia nº 430/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 430 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaImplantação no município de Bertioga do Projeto JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal
native_id18541

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDICAQAO
Estado de Sao Paulo
NO-^30 /J0f2)'l
Protocolo:
Data: I I
Oficio n°:
Hora:
(X)Aprovado( ) Reprovado na
/A^O. realizada
^^J^dendo a Lei\0
.Kj exerclcio'
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atributgdes regimentals,
INDiCO ao Senhor Prefeito do Municlpio de Bertioga qua implante no municipic de
Bertioga o Projeto JEPOM - Jovens no Exercicio do Programa de OrientaQac
Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Projeto JEPOM - Jovens no Exercfcio do Programa de Or[enta9ao Municipal
foi idealizado e implantado no municipio de Sao Vicente em 2001, reduziu o indice de
criminalidade no Municipio em ate 80% e, se consolidou como um dos principals
projetos socials devido ^ sua eficiencia.
A exempio do projeto vicentino, indico que o municipio de Bertioga oferega
cursos de capacitaqao, alem de modalidades esportivas e implante em nossa cidade a
orientagao municipal a ser exercida pelos nossos jovens. ^ bastante util e
transfoimadora a busca de alternativas para melhorai a qualidade de vida dos nossos
jovens, proporcionando a capacitaqao e principalinente contribuindo para a formaqao
da sociedade.
Justificado o pedido,..ao6xoniiHDlcji de-pjQjeto de lei e, solicito o envio de oficio
ao Exmo. Sr. Prefeito^wa que apresente projeto sirr^arem nosso municipio.
Ouvindo-s6 o Douto Plenario, esta e ^indicagao que v^ devidamente
subscrita.
'Bertioga, 2^ de/^vembro de 2021.
Eng." Edu^do Peroira Ve^ador / Barbosa dos Santos
. / ' Vereadoi
^ ineiancGoi'iartCetqueiraLerti^
2® Secreldrio
'E, tudo quanta fizerdas, fazei-o de todo a coragao, como ao Senhor e nao aos homens,'
Colossenses 3:23
&mcmz Q/l€um/i^i^wiyi {xe
Estado de S3o Paulo
'^i/Ancia i^a/iwd-ria.
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI
"Cria 0 Programa S6clo-Educacional JEPOM - Jovens no Exerclcio
do Programa de OrientaQSo Municipal e autorlza o Poder Executivo
a celebrar Convenlos com entidades partlculares, visando d sua
consecugao no Municlpio de Bertioga, e dd outras providgnclas."
Art. 1° - Flea criado no Municlpio de Bertioga o Programa S6clo-Educaclonal
JEPOM - Jovens no Exerclcio do Programa de Orlentaggo Municipal, que conslste na
moblllzagao da Admlnlstragao Municipal e da socledade, visando resgatar a cidadania
e a Identldade dos jovens paulistanos.
§1° - O Programa JEPOM atenderg excluslvamente a jovens
comprovadamente estudantes, allstados e dispensados do servlgo mllltar obrlgatdrlo,
carentes, em situa9ao de risco e que, no ano da Inscriggo, deverSo ter ou estar
completando 18 (dezolto) anos de Idade.
§2° - O Programa JEPOM/FemlnIno atendera excluslvamente a jovens
comprovadamente estudantes, carentes, em situagio de rIsco e que, no ano da
Inscrl^ao, deverao ter ou estar completando 18 (dezolto) anos de Idade.
§ 3° - As vagas destlnadas ao Programa JEPOM/FemlnIno corresponder3o a
20% (vinte por cento) do total de vagas destlnadas ao Programa JEPOM.
Art. 2° - Constltuem objetlvos do Programa:
I - desenvolver atlvldades culturals, educatlvas e de exerclcio da cidadania
voltadas g difusao de valores humanos, a solldarledade, g capacltagSo para o trabalho
e g soclallzagao dos jovens;
II - fomentar o respelto a vida e a dignldade de cada ser humano, sem
discrlmlnagao e preconcelto;
III - promover a rejelgao da violencia em todas as suas formas: fisica, sexual,
psicoldgica, econdmica, social e a pratlcada contra a camada mals vulnerdvel da
populagao;
'E. tudo quanta fizerdes, fazei-o de todo a coragao, coma ao Senhor e nao aos homens,'
Colossenses 3:23
dmcmz Q4€um/ic€^wU cle
Estado de Sao Paulo
^ifSaicia ^^a/iwAvict
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
IV - utilizar os recursos materials disponlveis para por fim a exclusSo, a
injustiga e a opressao politica e econdmica;
V - contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena partlcipagao
da sociedade;
VI - proplciar a profisslonalizagac dos jovens participantes do Programa,
preparando-os para o mercado de trabalho;
VII - permitir a utillzagao sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com
tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural, integrando-os
ao melo social e tornando-os cidadaos aptos a exercerem mOltlplas fungoes;
VIII - trelnar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos baslcos sobre
turlsmo e informando-os sobre os pontos de Interesse turlstico e ecolbgico do
Munlcipio, transformando-os em divulgadores e orlentadores do turlsmo local.
Art. 3° - Os jovens atendldos receberao trelnamento de carater educative
vinculado a Secretaria Municipal de Educagao - SME/PMSP, pelo prazo de 2 (dels)
meses, com enfase ao fortaleclmento da politica turistlca do Munlcipio.
Art. 4® - Prestar§o auxillo na consecugao dos objetlvos do Programa:
I - a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
II - a Secretaria da Educagao;
III - a Secretaria de Turlsmo, Esporte e Culture;
IV - a Secretaria da Saude;
V - a Secretaria de Seguranga e CIdadania;
VI - a Secretaria de Melo Ambiente;
VII - a Guarda Civil Municipal;
VIII - as Pollcias Civil e Mllltar do Estado de Sao Paulo;
IX - OS CONSEGs - Conseihos Comunitarlos de Seguranga de Sao Paulo;
X - o Corpo de Bombeiros;
XI - as entldades prestadoras de servlgos a comunidade.
"E. tudo quanta fizerdes, fazei-o de todo a coragao, coma ao Senhor e nao aos homens,'
Colossenses 3:23
O/M/t&rUcf^vcU de
Estado de S&o Paulo
'^i/Hnrta ^^a/ncdfia
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Art. 5° - Pica o Poder Executive autorlzado a celebrar Convdnios com entidades
particulares visando d consecugao do Programa.
§ 1° - AOS jovens voluntdrios selecionados e partlcipantes do Programa JEPOM
sera garantido o recebimento de bolsa-auxillo, estabelecida tomando-se por base a
hora salSrio-minimo, alem de seguro de vida em grupo.
§ 2° - Os jovens partlcipantes do Programa JEPOM deverio prestar 25 (vinte e
cinco) boras semanais de servigos voluntdrios d comunidade, em hordrios
diferenciados dos hor^rios da escola regular, de cursos particulares devidamente
reconhecidos e comprovados ou promovidos pela entidade particular administradora do
Programa, a fim de fazerem jus d bolsa auxilio a que se refere o § 1 com base na Lei
Federal n.° 9.608/98.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarSo as verbas orgament^rias
prbprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes em contrdrio. Sala das Sessdes, ds Comissdes competentes.
Bertioga,
'E, tudo quanta fizerdes, fazei-o de todo a coragao, coma ao Senhorenao aos homens,'
Colossenses 3:23

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