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Pâmaro Memisipal do Bertioga Bo
Proc.
Estado de São Paulo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º005)24
“ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1.º - Ficam suprimidos os incisos | e Il do parágrafo segundo do artigo
122 da Lei Orgânica do Município de Bertioga.
Artigo 2.º - Fica criado um parágrafo, que será o quinto, junto ao artigo 122
da Lei Orgânica do Município de Bertioga, que terá a redação seguinte:
“Art. 122......
8 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias indicará que a Lei
Orçamentária Anual reserve valor equivalente a 0,5% (cinco
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida acumulada no
exercício anterior para atendimento a emendas individuais
impositivas dos vereadores, com metade do seu valor destinado
às ações da saúde, de execução obrigatória por parte do Poder
Executivo, que fará a sua classificação funcional orçamentária por
decreto, obedecendo ao seguinte cronograma:
ajAté o dia 15 de fevereiro do exercício a que se refere a LOA:
apresentação das emendas impositivas pelos vereadores, a serem
encaminhadas ao Poder Executivo por oficio da Presidência,
indicando a ação a ser implementada, as justificativas e o valor
estimado das despesas.
b)Até o dia 31 de março do exercício a que se refere a LOA:
manifestação da Prefeitura quanto à viabilidade de implementação
das emendas apresentadas ou as justificativas daquelas inviáveis
por algum impedimento técnico com a indicação, quando possível,
das adequações necessárias.
c)Até o dia 30 de abril do exercício a que se refere a LOA:
manifestação do parlamentar autor da emenda quanto a novo
plano de trabalho que se adeque à tecnica ou apresentação de
nova emenda substituindo a anterior.
d) Até o dia 31 de maio do exercício a que se refere a LOA:
manifestação da Prefeitura quanto a impedimento técnico
insuperável que impeça a execução da emenda impositiva original
ou daquela que a substituiu.
e) Até o dia 15 de junho do exercício a que se refere a LOA:
manifestação da Prefeitura indicando o cronograma de execução
das emendas impositivas sem impedimento técnico.”
Estado de São Paulo
Artigo 3.º - Está emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A proposta visa organizar e estabelecer mecanismos
próprios a efetivação das emendas impositivas, como garantia de participação
dos Vereadores no processo de execução orçamentária.
Bertioga, 30 de novembro de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
rotocolo, 9 |
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Funcionário AT De
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Téc. Leg. Adm w
Câmara Municipal de Bertioga ... 4771
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bertioga.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 20)-/2021
Os Vereadores abaixo assinado, com assento nesta Casa de Leis, vem à
presença deste Plenário, observando os requisitos do inciso I, do parágrafo único
do artigo 153 do Regimento Interno, requerer que ao projeto de emenda à LOM
supra seja dado o rito de urgência especial, nos termos do artigo 154 do mesmo
diploma legal.
Bertioga, 30 de novembro de 2.021.
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