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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-12-28 Aprovado em 1ª Discussão — —
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O ^jâoXL
Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal n. 95, de 03 de
julho de 2013 e na Lei Municipal n. 129,
de 29 de agosto de 1995, bem como dá
outras providências.
Art. 1° Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei
Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
•'Art. 5".
§1"
VI - os recursos previdenciários poderão ser aplicados na concessão de
empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional
e normas estabelecidas em legislação municipal, previamente discutidas e
aprovadas pelo Comitê de Investimentos e Conselho Administrativo do
BERTPREV, assegurando remuneração compatível com critérios atuariais
e preservação de riscos de insolvência (NR)
"Art. 18-A. Observado o disposto no artigo 126, IH, "h", desta lei, o
BERTPREV promoverá convite aos segurados, aposentáveis em
determinado período vincendo, à participação em cursos, eventos,
palestras, programações e congêneres visando à preparação para a
aposentadoria, e, para os interessados e inscritos, fica assegurado o abono
da ausência ao serviço durante o período de participação pela sua chefia
imediata, mediante declaração de presença expedida pelo BERTPREV.
Parágrafo único. O BERTPREV encaminhará à Secretaria ou chefia
imediata a relação de segurados abrangidos, com a indicação de dias e
horários da realização dos eventos, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, para fins de organização do expediente administrativo. " (NR)
"Art. 80.
II- o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que
supere o valor do salário-mínimo, para os inativos e pensionistas. (NR)
§ r REVOGADO."
"Art. 80-A. O déficit técnico do Plano de Previdência será coberto por
meio de aportes financeiros, de acordo com os valores estabelecidos para
os exercícios de 2021 a 2055, em valores anuais indicados na coluna
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Estado de São Paulo
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Foifess
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"Aporte (R$) ", constantes dos quadros representados pelos Anexos II, III e
TV, de obrigação da Prefeitura do Município de Bertioga, Câmara
Municipal de Bertioga e BERTPREV, respectivamente, parte integrante da
presente lei.
Parágrafo único. O pagamento deverá ocorrer em duodécimos mensais, a
serem pagos até o dia 25 (vinte e cinco) do próprio mês de competência,
sendo que em caso de prazo final ocorrer em final de semana, prorroga-se
para o primeiro dia útil seguinte e com a observância do artigo 83 da
presente lei complementar". (NR)
"Art. 93.
VIII— Ouvidoria e Serviço de Acesso à Informação.
§ r Pela participação nos Conselhos Administrativo e Fiscal fica
assegurada remuneração mensal equivalente a 20% do vencimento-padrão
do nível salarial 10-A do Poder Executivo Central, suportada pelos cofres
do BERTPREV, com aplicação dos §§ 1° e 2° do artigo 115, no que se
refere ao modo de pagamento, poderá o conselheiro optar, ao invés do
recebimento da remuneração, ter direito a folga de 01 (um) dia, à sua
escolha, com autorização da respectiva chefia, por cada reunião que
comparecer.
§ 2° O servidor conselheiro, titular e suplente, que comparecer à reunião,
terá o respectivo período de ausência ao local de trabalho abonado por
declaração de comparecimento, exarada pelo BERTPREV, sendo que, em
relação ao pagamento da respectiva remuneração, deverá ser observado o
parágrafo anterior.
§ 10. O Presidente do BERTPREV nomeará para a Ouvidoria e Serviço de
Acesso à Informação um servidor efetivo da Autarquia, que à Presidência
se reportará, para o cumprimento das competências constitucionais a ele
atribuídas, sem prejuízo de demais competências estabelecidas em
legislação pertinente e em ato normativo regulamentar, expedido pelo
Conselho Administrativo.
§11. O servidor nomeado para Ouvidoria e Serviço de Acesso à
Informação deverá se apresentar mensalmente nas reuniões ordinárias do
Conselho Administrativo para apresentação de relatório mensal, bem como
em eventual reunião extraordinária para a qual seja convocado, tendo os
mesmos direitos contidos nos §§ 2° a 4° deste artigo.
PcInHr» Eslado de ria .Q3rt São Paulo Qaiilr-v ^ •^-í^.íí^-.í;'—z^'
^s{Sm,<'ui ^õade<i/jPcf.
§ 12. Todos os membros dos conselhos, comitê de investimentos e controle
interno, assim como Presidência e Coordenadores deverão possuir a
habilitação, a certificação e a experiência, exigidas pelas normas editadas
pelos órgãos fiscálizadores para a gestão dos recursos previdenciários de
regimes próprios de previdência. " (NR)
"Ari. 94-A. Compete a Comissão de Controle Interno:
I - efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional,
patrimonial e previdenciária do BERTPREV, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade,
publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de
receitas;
II - acompanhar e sugerir medidas preventivas de controle de riscos,
atividades e procedimentos, visando sempre à eficiência e eficácia do
BERTPREV;
III - efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de
contas de todos os responsáveis pelos bens ou valores públicos;
IV - apresentar anualmente plano de ação e metas das atividades a serem
desenvolvidas pela Comissão de Controle Interno;
V - elaborar relatórios e pareceres, bem como mantê-los arquivados, à
disposição do Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores;
VI - apoiar o Controle Externo;
VII - cumprir todas as obrigações e atribuições previstas no ordenamento
jurídico positivo, especialmente as emanadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
VIII - salvaguardar os ativos (patrimônio público) e assegurar a veracidade
dos componentes patrimoniais;
IX - dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato
correspondente;
X - propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;
XI - estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
XII auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros,
fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão de Controle Interno compete:
I - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Comissão
de Controle Interno;
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Eslado de São Paulo
^ií&/?toõct 3Sct,lne<h^la.
Fofeas
^07
ProG-t^iO
II - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidas pela
Comissão de Controle Interno, em conjunto com os demais membros da
Comissão." (NR)
"Art.94-B. A Comissão de Controle Interno encaminhará ao Presidente, no
mínimo, bimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no período,
indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de
melhorias e aperfeiçoamentos."
"Art.94-C. A Comissão de Controle Interno participará, obrigatoriamente,
do processo de planejamento orçamentário, com vistas a contribuir com a
otimização dos serviços prestados. " (NR)
"Art. 94-D. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle
Interno, será previamente dada ciência ao Presidente para a tomada de
providências, que deverá, sempre, proporcionar a oportunidade à origem
para esclarecimentos sobre os fatos levantados, tudo no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do ato formal de ciência.
§ 1° Acusado o recebimento de resposta, não havendo regularização
relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos
apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será inserto em
relatório da comissão e levado ao conhecimento do Presidente.
§2° Em caso de ausência de providências corretivas pelo Presidente para
regularização da situação apontada, o controle interno adotará todos os
atos legais obrigatórios, nos prazos estipulados, sob pena de
responsabilidade solidária." (NR)
'Art. 94-E. São garantidos aos servidores integrantes da Comissão de
Controle Interno:
I - independência profissional para o desempenho das atividades previstas
na legislação em vigor;
II — acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções.
§ 1" O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos membros da Comissão de
Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito às penas de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2" O servidor integrante da Comissão de Controle Interno deverá guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso
em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente
para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres. " (NR)
"Art. 96.
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^nlâyficca, 3Sa■éc>^ed^<^f, G
Pror.. lâ.0l^1
§ 3" Os membros não poderão ter sofrido condenação por crime, por
improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não tenham
incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de
1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar, bem como deverão possuir a habilitação, certificação e
experiência exigidas nos termos da legislação federal pertinente e seus
regulamentos." (NR)
"Art. 100.
IV- quando não entregar sua Declaração Anual de Bens, bem como outras
obrigações normatizadas, em prazo e modo estipulados. " (NR)
"Art. 103
XXII- aprovar e revisar anualmente o Código de Ética do BERTPREV;
XXIII- aprovar o plano de ação anual do BERTPREV;
XXIV - aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial,
patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de
benefícios do RPPS;
XXV - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de
gestão definidos nos planos de ação;
XXVI - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e
supervisão e acompanhar as providências adotadas;
XXVII - atuar como última instância de alçada das decisões relativas à
gestão do RPPS;
XXVIII - monitorar e avaliar periodicamente a qualidade dos resultados de
atuação da Ouvidoria e do Serviço de Aces.so à Informação.
Parágrafo único. A política de investimentos do BERTPREV deverá
observar o disposto no art. 119 desta lei. " (NR)
"Art. 104.
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Estado de São Paulo Folhás J￾0si^icfÁz 0Ba'í(í>ted^cf!cfy ProG.
/ - receber dispensa no trabalho para obter capacitação profissional na
área de previdência municipal ou para participação em cursos, eventos,
seminários, congressos, encontros jurídicos, dentre outros, nos quais o
BERTPREV tenha interesse, mediante expressa notificação ao ente patronal
com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. " (NR).
"Ari. 105.
§2" Aplicam-se ao Conselho Fiscal e a seus membros as disposições
contidas nos arts. 93, §§ 1° a 8°; 96, §§ 2° e 3°; 97; 99 a 102 e 104, todos
desta lei." (NR)
"Art. 108.
VII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias,
bem como o pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial, a
cargo dos órgãos patronais e recolhimento de contribuições decorrentes de
pagamentos isolados de verbas base de cálculo de contribuição
previdenciária, para que sejam efetuadas dentro do prazo e forma legal,
notificando e intercedendo junto ao responsável pelo órgão patronal
quando necessário ao recolhimento.
XVI - aprovar os relatórios mensais elaborados pela Coordenação
Ádministrativo-Financeira, de acompanhamento da rentabilidade e dos
riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos
recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de
investimento à Política de Investimentos;
XVII - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação
atuarial; ^
XVIII - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade
gestora do RPPS, relatar discordâncias eventualmente apuradas e sugerir
medidas saneadoras." (NR)
"Art. 109. A eleição dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal
será realizada por comissão composta de 01 (um) membro indicado pelo
Executivo, 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, 01 (um)
membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município e 01
(um) membro indicado pelo BERTPREV.
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'Atóy)icfkc QSa/neá/j^m^
§ 1" A Comissão fará publicar edital que regerá as eleições, observadas as
seguintes condições:
V - não sendo alcançado na eleição o número de membros titulares e
suplentes necessários à formação dos Conselhos, a Prefeitura, a Câmara
Municipal, e o BERTPREV quanto aos inativos, indicarão os respectivos
representantes para preenchimento das vagas, dentre estáveis e não
estáveis, respeitado o disposto no §3° do art. 96 desta lei;
VII— os candidatos deverão, no ato da inscrição, apresentar suas propostas
de atuação como conselheiros, para que seja dada ampla publicidade aos
segurados, inclusive com inserção em site do BERTPREV.
§ 2° Ficam impedidos de participar como concorrentes às vagas na
respectiva eleição os servidores que compuserem a comissão formada para
sua realização, conforme disposto no caput deste artigo.
§ 3° O servidor que compuser qualquer dos Conselhos ou do Comitê fica
impedido de participar, tanto como concorrente como suplente indicado, da
formação de outro em mandato concomitante. " (NR)
"Art. 110.
I-ser servidor efetivo e estável, se ativo ou inativo;"
III - não ter sofrido condenação por crime, por improbidade administrativa
ou fraude em licitações, bem como não tenha incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. I °
da Lei Complementar n" 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios
e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV - possuir comprovada experiência, conforme as especificidades de cada
cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária,
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria.
§ 2° O Presidente deve, na nomeação, já possuir a habilitação, experiência
e certificação exigidas pelas normas editadas pelos órgãos fiscalizadores
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Estado F^taHn de rio São São PomIo Paulo tTOmas^^
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para a gestão dos recursos previdenciários de regimes próprios de
previdência.
§ 5° A comprovação e periodicidade do cumprimento das exigências
contidas na legislação mencionada no § 2° deverá ocorrer nos moldes nela
previstas." (NR)
"Art. 114. O Comitê será composto por 05 membros titulares e até 05
membros suplentes, votados em reunião conjunta dos conselhos
administrativo e fiscal, dentre aqueles servidores ativos ou inativos, com
nível superior, com posse dada em ato a ser presidido pelo Presidente do
BERTPREV, posteriormente publicado no Boletim Oficial do Município,
observado o artigo 93, § 7° desta Lei.
§ 1° Na hipótese de ausência de um dos membros a qualquer reunião, o
suplente comparecerá à reunião, com direito a voto, recebendo
remuneração proporcional.
§ 4° Na hipótese de vacância, renúncia ou perda do mandato, obtido na
forma prevista no caput, será convocado o suplente para a substituição,
com a observância da ordem de classificação dos votados, com direito a
voto e à remuneração correspondente, para cumprimento do período
restante.
§ 5" Em caso de empate, a classificação será decidida pela ordem
decrescente da idade."
§ 6° Os membros não poderão ter sofrido condenação por crime, por
improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não tenham
incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de
1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar, bem como deverão possuir a experiência, habilitação e
certificação exigidas nos termos da legislação federal pertinente e seus
regulamentos." (NR)
"Art. 115.
§ 3" Não será descontada da remuneração mensal equivalente à ausência
em reunião ordinária por motivo de participação em atividade externa de
interesse do Comitê de Investimentos, previamente aprovada pelo
colegiado, situação em que se aplicará o disposto no artigo 114 § 1° "
(NR).
Estado de São Paulo FolhaS_^.iÔ^,-,_
'wi/ay?i.cca Proc.. ^(^.1<2S^
"Art. 116. Os membros do Comitê terão mandato de 03 (três) anos, com
recondução livre e alternância de mandato.
Parágrafo único. Em cada eleição haverá a substituição de todos os
suplentes." (NR)
"Art. 116-A. O membro que tiver sua certificação vencida ou alguma outra
exigência legal não atendida, terá seu mandato suspenso, sem direito a voto
e remuneração, até sua regularização, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias." (NR)
"Art. 117.
II - quando faltar, sem apresentar justificativa, a 04 (quatro) reuniões
ordinárias, consecutivas ou alternadas;
III - quando faltar, ainda que apresente justificativa, a 12 (doze) reuniões
ordinárias alternadas, à exceção do período de ausências legalmente
previstas.
V- quando não entregar sua Declaração Anual de Bens, bem como outras
obrigações normatizadas, em prazo e modo estipulados;
VI - quando não proceder à renovação da certificação exigida pelo artigo
114 desta lei, após 90 (noventa) dias da data do vencimento desta" (NR)
"Art. 118-A. Estende-se aos membros do Comitê de Investimentos os
direitos contidos no artigo 104 desta lei. " (NR)
"Art. 118-B. O suplente que comparecer às reuniões do Comitê de
Investimentos, em caráter não substitutivo aos titulares, terá o período da
reunião abonado." (NR).
"Art. 119.
VIII — emitir parecer sobre os relatórios mensais elaborados pela
Coordenação Ádministrativo-Financeira, de acompanhamento da
rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações
realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das
alocações e processos decisórios de investimento à Política de
Investimentos, com aprovação do Conselho Fiscal;
Pcíarlr» Eslado de H<a São _QSi-» Paulo Doiil^ (y—rr .
Ssiâ^tcút 3SaÂted^c(la. Proe. 4 ^^JA.Ú^ ^
IX — elaborar plano de ação mensal com o cronograma das atividades a
serem desempenhadas relativas à gestão dos recursos;
X - elaborar relatórios mensais de diligências de verificação dos lastros
relativos aos títulos ou a papéis incluídos em operações estruturadas
adquiridas por meio de veículos de investimento, e de acompanhamento
sistemático da situação patrimonial, fiscal, comercial e jurídica das
instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas emitidos;
XI-apolítica de investimentos do BERTPREVdeve conter como elementos
mínimos:
a) análise da conjuntura econômica, cenários e perspectivas do mercado
financeiro; objetivos e diretrizes que orientam a gestão do fundo para o ano
seguinte; cenários que pautam as projeções financeiras, tendo em vista os
limites de enquadramento para aplicação por segmento e modalidade,
definidos na Resolução CMN n° 3.922/2010 ou outro que vier a substituí-la;
b) definição das estratégias de alocação; resultados esperados das
projeções financeiras; limites mínimos e máximos de enquadramento e
estratégias de investimento para cada segmento de aplicação financeira;
c) gestão de investimentos, considerando sua estrutura; propostas de
aprimoramento; menção à estrita observância dos critérios de
credenciamento para escolha das instituições financeiras e dos produtos
financeiros onde os recursos do RPPS serão aplicados, estabelecidos pelo
conselho administrativo.
XII - A política de investimentos elaborada anualmente e os relatórios
mensais de acompanhamento dos resultados deverão ser disponibilizados
no site do BERTPREV. " (NR)
"Ari. 120. As reuniões do Comitê instalar-se-ão com a presença de 03 (três)
membros, dentre eles um Presidente, ocorrendo ordinariamente, 04
(quatro) vezes ao mês.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias ocorrerão por solicitação do
Presidente do Comitê ou pela maioria absoluta dos membros, convocadas
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante
correspondência eletrônica a cada um dos membros e seus respectivos
superiores hierárquicos, junto aos órgãos patronais de origem. " (NR)
"Ari. 122
III - análise dos dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos,
com visão de curto e longo prazo, considerando as obrigações
previdenciárias e administrativas para o mês em curso;
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Eslado de São Paulo
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ProG,•ikalJâea'
IV - propostas de investimentos/desinvestimentos e respectivas análises
técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta,
incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional,
jurídico e sistêmico;
V- devolução da execução do orçamento do RPPS.
Parágrafo único. As informações e os documentos de que tratam os incisos
II, III e V deverão ser fornecidos pela Coordenação Administrativo￾Financeira." (NR)
"Ari. 125. O preenchimento da função gratificada de Coordenação
Jurídico-Previdenciária será feito pelo Presidente do BERTPREV, com
atribuição a servidor efetivo da Autarquia com nível superior completo,
com a observância das regras e exigências dispostas na legislação federal
pertinente para a gestão dos recursos previdenciários. " (NR).
"Art.128.
IV-.
a) elaboração de relatórios mensais, acompanhados de parecer do Comitê
de Investimentos e aprovação do Conselho Fiscal, de acompanhamento da
rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações
realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das
alocações e processos decisórios de investimento à Política de
Investimentos;
b) demais atividades previstas no parágrafo único do artigo 122. " (NR)
'Ari. 139.
II - as despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre
seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade
líquida;
IV-poderá ser utilizada, desde que não prejudique as finalidades previstas
no caput, na aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis
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Estado de São Paulo
^sl^m.cccc
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ProG.SâlJJD^^
destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
V — é vedada a utilização dos bens previstos no inciso anterior para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se
remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS;
VII - poderá ser utilizada, desde que não prejudique as finalidades previstas
no caput, em reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e
destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira;
VIII - é obrigatória a recomposição ao RPPS, pelo Município, dos valores
dos recursos da taxa administração utilizados para fins diversos dos
previstos neste artigo ou excedentes ao percentual previsto no inciso VI,
conforme o limite previsto no caput, sem prejuízo da adoção de medidas
para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos
recursos previdenciários.
§1".
a) No mês de janeiro de cada ano o BERTPREV calculará o valor
correspondente aos 3% sobre o somatório da remuneração-de-contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
anterior;
b) os recursos destinados à taxa de administração serão separados da
contribuição mensal compulsória e transferidos para conta bancária e
contábil distinta dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§2° Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria
deverão ser suportadas com recursos da taxa de administração, observados
os requisitos legais federais atinentes à matéria, dispostos na Portaria n°
19.451/2020 ME/SEPT ou outra que vier a substituí-la. " (NR)
"Ari. 157. O BERTPREV dará ciência aos órgãos públicos municipais
sobre os balancetes mensais encaminhados ao Tribunal de Contas do
Estado, e publicará na imprensa oficial o Relatório Anual de Atividades
contendo:
a) dados dos segurados, receitas e despesas: quantitativo de servidores
ativos, aposentados e pensionistas, resumo das folhas de pagamentos, valor
da arrecadação de contribuições e outras receitas, valor do pagamento de
benefícios e outras despesas;
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Eslado Hí» Cõ^ ^■dyKr^ írOlBlSiO í
de São Paulo
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b) evolução da situação atuarial: custo previdenciário total, evolução
quantitativa e qualitativa dos custos por tipo de beneficio, evolução do
resultado relativo ao equilíbrio financeiro e atuarial e do plano de custeio;
c) gestão de investimentos: descrição detalhada dos ativos, investimentos,
aplicações financeiras e do fiuxo de entradas e saídas de recursos;
d) publicação das atividades dos órgãos colegiados: reuniões e principais
decisões do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de
Investimentos;
e) atividades institucionais: gestão de pessoal, gestão orçamentária e
financeira, gerenciamento do custeio e contratos, controles internos,
imagem institucional, cumprimento de decisões judiciais e conformidade,
entendida como o atendimento ao conjunto de normas, regras e padrões
legais e infralegais estabelecidos.
§ 1" As informações relativas aos processos de investimento do BERTPREV
ficarão disponíveis nos moldes estabelecidos na Lei 12.527/2011, ou outra
que vier substituí-la.
§ 2° Após divulgação do Relatório Anual de Atividades, o BERTPREV
realizará uma audiência pública com os segurados, representantes do ente
federativo (Poder Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, para
exposição e debates sobre o Relatório de Governança Corporativa, os
resultados da Política de Investimentos e da Avaliação Atuarial. " (NR)
"Ari. 159. A nova formação e a eleição dos Conselhos Administrativo e
Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, previstas nos artigos 96, 97,
105, 109, 109-A e 114 terão eficácia a partir do término do mandato dos
atuais conselheiros e dos membros do Comitê de Investimentos. "(NR)
Art. 2° Ficam revogados os artigos 80, § 1° e 126, I, "g", III, "e" e "g" da
Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, bem como os artigos 168, 176 e
177 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei
Complementar Municipal n. 153, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 3° Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei
Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar
Municipal n. 153, de 23 de janeiro de 2020) que passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 63
VI- quando a remuneração do servidor ultrapassar o valor previsto no § 1°
do artigo 63-A desta lei. " (NR)
"Art. 80-C. Nos casos de acidente do trabalho e de doença profissional, o
tratamento médico e a assistência médica e hospitalar do servidor serão
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céo (^/^t(/n^lo^vòa cie j ^ PclnHr» Estado de Ho .QSr» São Paulo Poiilrx ^ ,
Proe.
realizados, sempre que possível, por estabelecimento da rede municipal e as
despesas correrão por conta da Prefeitura, Câmara, Autarquias ou
Fundações Públicas Municipais.
§ 1° Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo
exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente,
lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a
perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou
mental para o trabalho.
§ 2° Equipara-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II- o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão não provocada, sofrida pelo servidor no desempenho do
cargo ou em razão dele; sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço,;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao órgão patronal para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo Município
dentro de seus planos de capacitação, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
Eslado de São Paulo —-LLÍ__
w-a^w-uí alned/ZH-a.
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade
do segurado, desde que não haja alteração ou interrupção do percurso por
motivo alheio ao trabalho.
§3° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4° A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o
exigirem e seu reconhecimento dependerá de inspeção ou apuração pelo
Serviço de Saúde Ocupacional ou congênere.
§ 5° Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como
relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele
ocorridos.
§ 6° A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o § 5° será
produzida a cargo do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho da Prefeitura. " (NR)
"Art. 80-D. A licença para tratamento de saúde será concedida ou
prorrogada, de oficio ou a pedido do servidor ou de seu representante,
quando não possa ele fazê-lo, com base em perícia médica, sempre por
serviço médico oficial.
Parágrafo único. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do
servidor à inspeção médica, sempre que este a solicitar, e incumbe ao
servidor comparecer à inspeção médica, sempre que for solicitado. " (NR)
"Art. 80-E. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido
do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção.
Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do disposto neste
artigo, ficar impedido do exercício do cargo serão tidos como faltas
injustificadas ao serviço. " (NR)
"Art. 80-F. O não comparecimento do servidor à inspeção da perícia
médica no Serviço de Saúde Ocupacional na data marcada, sem motivo
justificado, acarretará a perda da remuneração correspondente ao período
requerido, a critério da perícia, se não for possível a convalidação do laudo
ou do atestado médico em razão das condições apresentadas pelo
paciente." (NR)
"Art. 171
§ 2° Durante o período da licença, inclusive as previstas nos artigos 174 e
171-A, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou
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Estado de São Paulo
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ProG.
manter a criança em creche ou instituição similar, sob pena de cometimento
de falta grave, salvo pelo período de 15 (quinze) dias necessários à
adaptação da criança na unidade escolar, antes do vencimento da licença. "
(NR)
"Art. 171-A. No caso de falecimento de servidor que fizer jus à licença
maternidade, a remuneração devida será paga, por todo o período ou pelo
tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
que tenha a qualidade de servidor, exceto no caso do falecimento do filho
ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis à licença￾maternidade.
§ 1° O pagamento da remuneração devida de que trata o caput deverá ser
requerido até o último dia do prazo previsto para o término da licença￾maternidade originária.
§ 2" A remuneração de que trata o caput será paga durante o período entre
a data do óbito e o último dia do término da licença-maternidade
originária.
§ 3° Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção. " (NR)
"Art. 174. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver termo de guarda
judicial para fins de adoção de criança, será concedida a licença de que
trata o artigo 171, mediante a apresentação do termo judicial de guarda a
adotante ou guardiã(ão).
Parágrafo único. Ressalvado o pagamento da respectiva remuneração à
mãe biológica e o disposto no art. 171-A, não poderá ser concedida licença
a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou
guarda." (NR)
Art. 4° Para a alternância de mandatos fica aprovada a extensão de 01 (um)
ano de mandato aos representantes do Conselho Administrativo referidos na alínea "a" do
inciso II do art. 96, e aos representantes do Conselho Fiscal referidos no inciso I, do art. 105
da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, na primeira eleição após
alteração da referida lei.
Art. 5° Para a alternância de mandatos em próxima eleição fica aprovada a
extensão de 01 (um) ano de mandato aos 03 (três) representantes do Comitê de Investimentos,
referidos no art. 116 da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, mais
votados e a conseqüente substituição dos 02 (dois) titulares menos votados.
Art. 6° Para o cumprimento das exigências previstas no artigo 93, § 12 desta
Lei Complementar, serão observados os prazos dispostos na Portaria n° 9.907/2020, do
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ou outra que vier a
substituí-la ou alterá-la.
do (^y^ííim^òo^t^o cé& ^^oíf^iUx^
Estado de São Paulo ^
^síâm-cla Q^alftedoclct.
Art. T Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário:
§ 1° A contribuição prevista no artigo 80, II e a revogação do § 1° do mesmo
artigo surtirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação da presente lei.
§ 2° O pagamento da remuneração
partir de 1° de janeiro de 2022.
Bertioga, 06 de dezejnbfo^e 2Ó2
prevista^no artigo 93, § 1° será iniciado a
(PA n. 2893/2021-2)
Eng. Caio Maxhe^
Prefeito do MunicíDio
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Proo.jaA^^I
da Qy^ít(/?^íc^vío^ de ^Se^ííaa^ Estado de São Paulo
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ANEXO II
PREFEITURA PiroG..
Ano Aportes (R$) Saldo Inicial
(RS)
(-) Pagamento
(RS)
Juros (RS) Saldo Final (RS)
2021 15.885.526,56 245.681.356,91 (15.885.526,56) 13.414.202,09 243.210.032,44
2022 15.885.526,56 243.210.032,44 (15.885.526,56) 13.279.267,77 240.603.773,65
2023 15.885.526,56 240.603.773,65 (15.885.526,56) 13.136.966,04 237.855.213,13
2024 15.885.526,56 237.855.213,13 (15.885.526,56) 12.986.894,64 234.956.581,20
2025 15.885.526,56 234.956.581,20 (15.885.526,56) 12.828.629,33 231.899.683,97
2026 15.885.526,56 231.899.683,97 (15.885.526,56) 12.661.722,74 228.675.880,16
2027 15.885.526,56 228.675.880,16 (15.885.526,56) 12.485.703,06 225.276.056,65
2028 15.885.526,56 225.276.056,65 (15.885.526,56) 12.300.072,69 221.690.602,78
2029 15.885.526,56 221.690.602,78 (15.885.526,56) 12.104.306,91 217.909.383,13
2030 15.885.526,56 217.909.383,13 (15.885.526,56) 11.897.852,32 213.921.708,89
2031 15.885.526,56 213.921.708,89 (15.885.526,56) 11.680.125,31 209.716.307,63
2032 15.885.526,56 209.716.307,63 (15.885.526,56) 11.450.510,40 205.281.291,46
2033 15.885.526,56 205.281.291,46 (15.885.526,56) 11.208.358,51 200.604.123,41
2034 15.885.526,56 200.604.123,41 (15.885.526,56) 10.952.985,14 195.671.581,99
2035 15.885.526,56 195.671.581,99 (15.885.526,56) 10.683.668,38 190.469.723,80
2036 15.885.526,56 190.469.723,80 (15.885.526,56) 10.399.646,92 184.983.844,16
2037 15.885.526,56 184.983.844,16 (15.885.526,56) 10.100.117,89 179.198.435,49
2038 15.885.526,56 179.198.435,49 (15.885.526,56) 9.784.234,58 173.097.143,51
2039 15.885.526,56 173.097.143,51 (15.885.526,56) 9.451.104,04 166.662.720,98
2040 15.885.526,56 166.662.720,98 (15.885.526,56) 9.099.784,57 159.876.978,98
2041 15.885.526,56 159.876.978,98 (15.885.526,56) 8.729.283,05 152.720.735,47
2042 15.885.526,56 152.720.735,47 (15.885.526,56) 8.338.552,16 145.173.761,07
2043 15.885.526,56 145.173.761,07 (15.885.526,56) 7.926.487,35 137.214.721,86
2044 15.885.526,56 137.214.721,86 (15.885.526,56) 7.491.923,81 128.821.119,11
2045 15.885.526,56 128.821.119,11 (15.885.526,56) 7.033.633,10 119.969.225,65
2046 15.885.526,56 119.969.225,65 (15.885.526,56) 6.550.319,72 110.634.018,81
2047 15.885.526,56 110.634.018,81 (15.885.526,56) 6.040.617,43 100.789.109,67
2048 15.885.526,56 100.789.109,67 (15.885.526,56) 5.503.085,39 90.406.668,50
2049 15.885.526,56 90.406.668,50 (15.885.526,56) 4.936.204,10 79.457.346,03
2050 15.885.526,56 79.457.346,03 (15.885.526,56) 4.338.371,09 67.910.190,57
2051 15.885.526,56 67.910.190,57 (15.885.526,56) 3.707.896,40 55.732.560,41
2052 15.885.526,56 55.732.560,41 (15.885.526,56) 3.042.997,80 42.890.031,64
2053 15.885.526,56 42.890.031,64 (15.885.526,56) 2.341.795,73 29.346.300,81
2054 15.885.526,56 29.346.300,81 (15.885.526,56) 1.602.308,02 15.063.082,27
1 2055 15.885.526,56 15.063.082,27 (15.885.526,56) 822.444,29 (0,00)
cio Çyllt(/}^ío^Uo ■ de O^ e^Moa^ Estado de São Paulo
^:>áCc(/i^ci■a■ d^a/nedír-ca,
ANEXO III
CÂMARA
il-oiihiiarj,.
Proe-UtílZ-Ztiti^^
Ano Aportes (R$) Saldo Iniciai
(R$)
(-)
Pagamento
(R$)
Juros (R$) Saldo Finai
(RS)
2021 433.885,99 6.710.366,06 (433.885,99) 366.385,99 6.642.866,06
2022 433.885,99 6.642.866,06 (433.885,99) 362.700,49 6.571.680,56
2023 433.885,99 6.571.680,56 (433.885,99) 358.813,76 6.496.608,33
2024 433.885,99 6.496.608,33 (433.885,99) 354.714,81 6.417.437,16
2025 433.885,99 6.417.437,16 (433.885,99) 350.392,07 6.333.943,24
2026 433.885,99 6.333.943,24 (433.885,99) 345.833,30 6.245.890,55
2027 433.885,99 6.245.890,55 (433.885,99) 341.025,62 6.153.030,19
2028 433.885,99 6.153.030,19 (433.885,99) 335.955,45 6.055.099,65
2029 433.885,99 6.055.099,65 (433.885,99) 330.608,44 5.951.822,10
2030 433.885,99 5.951.822,10 (433.885,99) 324.969,49 5.842.905,60
2031 433.885,99 5.842.905,60 (433.885,99) 319.022,65 5.728.042,26
2032 433.885,99 5.728.042,26 (433.885,99) 312.751,11 5.606.907,38
2033 433.885,99 5.606.907,38 (433.885,99) 306.137,14 5.479.158,53
2034 433.885,99 5.479.158,53 (433.885,99) 299.162,06 5.344.434,60
2035 433.885,99 5.344.434,60 (433.885,99) 291.806,13 5.202.354,74
2036 433.885,99 5.202.354,74 (433.885,99) 284.048,57 5.052.517,32
2037 433.885,99 5.052.517,32 (433.885,99) 275.867,45 4.894.498,77
2038 433.885,99 4.894.498,77 (433.885,99) 267.239,63 4.727.852,42
2039 433.885,99 4.727.852,42 (433.885,99) 258.140,74 4.552.107,17
2040 433.885,99 4.552.107,17 (433.885,99) 248.545,05 4.366.766,24
2041 433.885,99 4.366.766,24 (433.885,99) 238.425,44 4.171.305,68
2042 433.885,99 4.171.305,68 (433.885,99) 227.753,29 3.965.172,99
2043 433.885,99 3.965.172,99 (433.885,99) 216.498,45 3.747.785,44
2044 433.885,99 3.747.785,44 (433.885,99) 204.629,09 3.518.528,54
2045 433.885,99 3.518.528,54 (433.885,99) 192.111,66 3.276.754,21
2046 433.885,99 3.276.754,21 (433.885,99) 178.910,78 3.021.779,00
2047 433.885,99 3.021.779,00 (433.885,99) 164.989,13 2.752.882,15
2048 433.885,99 2.752.882,15 (433.885,99) 150.307,37 2.469.303,52
2049 433.885,99 2.469.303,52 (433.885,99) 134.823,97 2.170.241,51
2050 433.885,99 2.170.241,51 (433.885,99) 118.495,19 1.854.850,71
2051 433.885,99 1.854.850,71 (433.885,99) 101.274,85 1.522.239,57
2052 433.885,99 1.522.239,57 (433.885,99) 83.114,28 1.171.467,86
2053 433.885,99 1.171.467,86 (433.885,99) 63.962,15 801.544,01
2054 433.885,99 801.544,01 (433.885,99) 43.764,30 411.422,33
2055 433.885,99 411,422,33 (433.885,99) 22.463,66 (0,00)
mm </(> de Q^e/r-Maaec
Estado de São Paulo
'^lóiancia. alítext/Á^-cu
ANEXO IV
BERTPREV
A
^áX/âárl
Ano Aportes (R$) Saldo Inicial
(R$)
(-) Pagamento
(R$)
Jnros (R$) Saldo Final (RS)
2021 134.061,27 2.073.356,26 (134.061,27) 113.205,25 2.052.500,24
2022 134.061,27 2.052.500,24 (134.061,27) 112.066,51 2.030.505,47
2023 134.061,27 2.030.505,47 (134.061,27) 110.865,60 2.007.309,80
2024 134.061,27 2.007.309,80 (134.061,27) 109.599,11 1.982.847,64
2025 134.061,27 1.982.847,64 (134.061,27) 108.263,48 1.957.049,84
2026 134.061,27 1.957.049,84 (134.061,27) 106.854,92 1.929.843,49
2027 134.061,27 1.929.843,49 (134.061,27) 105.369,45 1.901.151,67
2028 134.061,27 1.901.151,67 (134.061,27) 103.802,88 1.870.893,28
2029 134.061,27 1.870.893,28 (134.061,27) 102.150,77 1.838.982,77
2030 134.061,27 1.838.982,77 (134.061,27) 100.408,46 1.805.329,96
2031 134.061,27 1.805.329,96 (134.061,27) 98.571,02 1.769.839,70
2032 134.061,27 1.769.839,70 (134.061,27) 96.633,25 1.732.411,67
2033 134.061,27 1.732.411,67 (134.061,27) 94.589,68 1.692.940,08
2034 134.061,27 1.692.940,08 (134.061,27) 92.434,53 1.651.313,33
2035 134.061,27 1.651.313,33 (134.061,27) 90.161,71 1.607.413,76
2036 134.061,27 1.607.413,76 (134.061,27) 87.764,79 1.561.117,28
2037 134.061,27 1.561.117,28 (134.061,27) 85.237,00 1.512.293,01
2038 134.061,27 1.512.293,01 (134.061,27) 82.571,20 1.460.802,93
2039 134.061,27 1.460.802,93 (134.061,27) 79.759,84 1.406.501,49
2040 134.061,27 1.406.501,49 (134.061,27) 76.794,98 1.349.235,20
2041 134.061,27 1.349.235,20 (134.061,27) 73.668,24 1.288.842,17
2042 134.061,27 1.288.842,17 (134.061,27) 70.370,78 1.225.151,68
2043 134.061,27 1.225.151,68 (134.061,27) 66.893,28 1.157.983,68
2044 134.061,27 1.157.983,68 (134.061,27) 63.225,91 1.087.148,32
2045 134.061,27 1.087.148,32 (134.061,27) 59.358,30 1.012.445,34
2046 134.061,27 1.012.445,34 (134.061,27) 55.279,52 933.663,58
2047 134.061,27 933.663,58 (134.061,27) 50.978,03 850.580,34
2048 134.061,27 850.580,34 (134.061,27) 46.441,69 762.960,75
2049 134.061,27 762.960,75 (134.061,27) 41.657,66 670.557,13
2050 134.061,27 670.557,13 (134.061,27) 36.612,42 573.108,28
2051 134.061,27 573.108,28 (134.061,27) 31.291,71 470.338,71
2052 134.061,27 470.338,71 (134.061,27) 25.680,49 361.957,93
2053 134.061,27 361.957,93 (134.061,27) 19.762,90 247.659,56
2054 134.061,27 247.659,56 (134.061,27) 13.522,21 127.120,50
2055 134.061,27 127.120,50 (134.061,27) 6.940,78 (0,00)
Estado de São Paulo ^
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que ''Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013 e na Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995,
bem como dá outras providências", pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei trata de várias temáticas do RPPS, que vem
periodicamente passando por inovações legais federais, que demandam a nossa adequação, a
exemplo da Resolução CMN 4.695/18, que deu nova redação à Resolução CMN 3.922/10,
que dispõe sobre as regras para as aplicações financeiras do RPPS e a certificação de
conformidade conferida ao BERTPREV, por ter implementado os requisitos do Nível II do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -PRÓ￾GESTÃO, instituído pela Portaria MPS n° 185/2015, alterada pela Portaria MF n° 577/2017
(http://bertprev.sp.gov.br/arquivos/progestao/progestao-bertprev.pdf); a edição da Portaria
9.907/20, pelo Ministério da Economia, além dos resultados do Cálculo Atuarial 2021 (data￾base 31/12/2020), que demandam a alteração do quadro de aportes financeiros para a
cobertura do déficit técnico atuarial; solicitações de alterações para melhor fimcionamento de
colegiados e da gestão administrativa do BERTPREV e, principalmente, a aprovação da
Emenda Constitucional n° 103/19, publicada em 13/11/19, no DOU, que deu origem à LC
153/2020, que possuem algumas inconsistências, a serem sanadas.
Vale esclarecer que, muito embora tenhamos a Certificação no Nível II, para
sua manutenção, após o vencimento do Certificado atual, as alterações ora propostas precisam
estar aprovadas, para termos cumprido todos os requisitos exigidos para o Nível II, na medida
em que inicialmente houve um desconto em relação ao total dos requisitos exigidos, isto é,
para o Nível II teríamos que ter, inicialmente, 79% requisitos exigidos, o que ocorreu (vide
Manual PRÓ-GESTÃO, p.l3 http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/08/MANUAL-DO-PRO￾GESTAO-RPPS-VERSAO-FINAL-2018-03-21-COM-ANEXO-5-ALTERADO￾ATUAL_v2.pdf)
A conseqüência de alta relevância é que, com tal qualidade, o RPPS não
corre o risco de ficar aleijado do acesso a determinados produtos e percentuais de aplicação
em determinados segmentos de investimentos no mercado financeiro, o que é de grande
importância, considerando o fato de que o RPPS local é atualmente deficitário e deve
perseguir sempre os melhores rendimentos de suas aplicações financeiras.
As alterações trazidas pela Resolução CMN n° 4.695/18 já estão espelhadas
nas assertivas ora feitas, considerando o aumento nos percentuais limites de aplicações nos
segmentos financeiros, a exemplo dos artigos 7°, § 10° - renda fixa e 8°, § 9° - renda variável
(http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/12/RESOLUCAO-BC-CMN-no-3.922-de-25nov2010-
atualizada-ate-30nov2018.pdf) para os RPPSs certificados.
cia c/e -i
Eslado de São Paulo
õ&a/ned/><€a. Proc.J^[JL^,í<3í3^^
Outrossim, no que se refere a requisitos e exigências para a Presidência,
Conselhos e Comitê de Investimentos, bem como a proposta de remuneração em favor dos
conselheiros, além das provindas da resolução acima citada, são fruto da MP n° 871/19 na Lei
Federal 13.846/19, publicada em 18/06/19 e da recente publicação da Portaria n° 9.907/2020,
do Ministério da Economia, que vem a regulamentá-la.
Importante também informar que houve a publicação da Portaria 19.451/20
- ME, que dispõe sobre novas regras relativas à taxa de administração para o custeio das
unidades gestoras dos RPPSs, implicando em normatizações locais para nossa adequação
(https;//www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/indicador-de￾situacao-previdenciaria - planilha com resultado final individualizado e memória de cálculo -
Bertioga porte médio, acesso em 01/06.2021)
Vale aqui frisar que, dada à edição da Lei Complementar Federal n.
173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS￾CoV-2, o pagamento da remuneração aos conselheiros, dada a sua natureza de despesa
obrigatória de caráter continuado, terá que ser iniciado apenas em 01/01/2022, à luz do artigo
8°, Vil da citada lei, que proíbe a criação de tal despesa.
Importante esclarecer que parte da minuta também é fruto da constante
capacitação profissional que os servidores do BERTPREV recebem; do dinamismo e
evolução de suas rotinas, com propostas de melhoria e aperfeiçoamento de suas atividades e
funcionamento de seus colegiados.
E, ao final, foram adequadas a Lei Complementar Mimicipal n. 95/13 e a
Lei Municipal n. 129/95, que tratam, respectivamente, do Regime Próprio de Previdência
Social de Bertioga e do Estatuto do Servidor Público Municipal, frente à edição da Lei
Complementar Municipal n. 153/2020, que demanda alguns ajustes nos textos publicados aos
ditames da citada Emenda Constitucional 103/19, que trouxe a ampliação da base de cálculo
da alíquota previdenciária a ser cobrada dos inativos e pensionistas a partir do salário-mínimo,
considerando o fato do RPPS local estar deficitário, bem como a revogação da isenção
dobrada concedida para beneficiários portadores de doenças incapacitantes, nos termos legais.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus

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