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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
native_id18581

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 Publicado — publicada a LC 166/2021 - BOM 1028
2021-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-12-28 Aprovado em 1ª Discussão — —
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Proc. 1
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Estado de São Paulo ^
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C J O ^
Deníse Pereira
Téc. Leg. Adm, V
Altera o § 3°, do art. 17, da Lei
Municipal n. 324, de 22 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Bertioga, nos
termos que especifica.
Art. 1 O § 3°, do art. 17, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ArU 17.
§ 3" Fica concedido desconto correspondente a 3% (três por cento) sobre o
valor do IPTU, se o pagamento do Tributo for efetuado de uma só vez
(Quota Única), na data prevista para o vencimento da 1" parcela". (NR)
Art. 2° Esta Lei Comp^mSntar 'êntiiu ^rrrví^^or na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráric
Bertioga, 03 dyüezembro de 2021. (PA\i. 997/2017)
Eng. C^je^iMatheus
PreMtodoMunicípi
da Qyfííonyíoô^^ía de 0^€/)(^tíoef<i
Estado de São Paulo
%óíã'm.'icí.
Proe. W Q_ q jjr, j /)
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga, e dá outras
providências", pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem como única finalidade adequar o disposto no §
3°, do art. 17, do Código Tributário Municipal (Lei n. 324/1998) à redação do caput do seu
art. 65, pois o Chefe do Poder Executivo detém a prerrogativa de restabelecer, por meio de
Decreto, o prazo para pagamento de impostos, não sendo cauteloso limitar ao mês de janeiro o
vencimento da P (primeira) parcela do IPTU e a concessão do desconto para o pagamento do
imposto em quota única.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação^
do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que pautam o^.^ãtos
deste Egrégio Poder Legislativo.
y
En^^^ \i^^atheus

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