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materia nº 482/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 482 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaIndica Projeto de Lei para adesão ao programa sinal vermelho contra a violência domestica em Bertioga
native_id18598

Autoria

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Estado de São Paulo
fez 4 E
Estância Balneária
INDICAÇÃO Nº 489 | SH = Hora
Ofício nº:
a”
Aprovado na Jos
Assunto: “INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ADESÃO AO PROGRAMA
SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM BERTIOGA".
Ref: /2021
Bertioga, 07 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso
de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 12021.
" Institui o Programa Sinal Vermelho contra
Violência Doméstica na cidade de Bertioga para
combate e a prevenção à violência contra a
mulher”.
Come O Munecif al de Bertioga
Estado de São Paulo
a . .
Estância Balneária
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Bertioga, o Programa de Cooperação e o
Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação
de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal n.º
11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Como forma de combate e prevenção à violência, a mulher poderá dizer
“Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma
marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e em
caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha
a ser mostrado com a mão aberta para clara comunicação do pedido.
Art. 2.º O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em que, ao
identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1.º, ou
ao ouvir o código “Sinal Vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e
instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas
comerciais, administração de Shopping ou Supermercados, proceda a coleta do nome da
vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar),
acionando a mesma.
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida de forma sigilosa e com
discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da autoridade de
segurança pública.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação
com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Rede de Atendimento às
mulheres vitimas de violência, ligada à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Associações locais, Nacionais e
Internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições
públicas, instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares,
restaurantes, lojas comerciais, administração de Shopping ou Supermercados, objetivando a
promoção e efetivação do Programa e de outras formas de combate e prevenção à violência
contra a mulher, conforme disposto no art. 8.º da Lei Federal n.º 11.340/2006.
Art. 4.º O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção
de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência,
por meio do efetivo diálogo com:
|- A sociedade civil;
Il — Conselhos, organizações com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência
contra a mulher;
HI — Equipamentos públicos de atendimento às mulheres;
IV — Servidores públicos que atuam em diferentes áreas e que podem ser receptores do
pedido de ajuda.
Cómara Municifad de Dentoga
Estado de São Paulo
a , 4 .
Estância Balneária
Parágrafo único. As ações devem integrar medidas a serem aplicadas no momento em que
a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá promover campanhas necessárias para promoção e
efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da
sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção prevista nesta Lei.
8 1.º Por meio de afixação de cartazes informativos no interior dos estabelecimentos que
aderirem ao Programa, com destaque para as farmácias, repartições públicas e instituições
privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais,
administração de shopping, supermercados e similares.
8 2.º Durante a realização das campanhas, serão divulgados os canais de comunicação para
a adesão dos estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 6.º O Poder Executivo disponibilizará, em site eletrônico oficial, a relação de
estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 7.º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 07 de dezembro de 2021.
A justificativa do projeto de lei tem como o objetivo ajudar as mulheres que por muitas
vezes acabam sendo vitimas de algum tipo de violência doméstica sendo que por ora
a mesma não relata por medo de represália ou pela vulnerabilidade de sofrer
novamente a agressão seja física, verbal ou psicológica. Grande parte destes abusos
se dão no âmbito residencial de pessoas de seu convívio próximo tais como,
namorados, maridos e/ou companheiros. Quantos relatos são noticiados nos veículos
de comunicação de situações como essa e sem contar as que não são registradas.
Uma parcela significativa se torna invisível por estar atrelada a papéis que são
culturalmente atribuídos para homens e mulheres. Em momentos de pandemia esses
índices acabam aumentando significativamente por as mulheres ficarem mais isoladas
em casa e pela falta de apoio do setor público ou quando se há este serviço de
acolhimento, geralmente as condições são precárias. Segundo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, “7 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos
Cós za Munceifrad de Bertioga
Estado de São Paulo
a . .
Cslância Balredria
afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante
a pandemia de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres
sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano”. Outro dado alarmante:
“5 em cada 10 brasileiros (51,1%) relataram ter visto uma mulher sofrer algum tipo de
violência no seu bairro ou comunidade ao longo dos últimos 12 meses”.
Visto o exposto, iniciativas de combate a violência contra a mulher são
imprescindíveis. O Estado de São Paulo através do seu Governador João Dória
assinou em 20 de agosto de 2021 o termo de adesão completa à Campanha Sinal
Vermelho contra Violência Doméstica. O programa oferece um canal silencioso de
denúncia e teve como embasamento a lei federal º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
“O programa foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o
Conselho Nacional do Ministério Público, a Associação dos Magistrados Brasileiros,
representada pela presidente Renata Gil, o Instituto Mary Kay e a Associação
Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias”. A intenção com essa lei é fazer com
que a mulher, vítima de violência faça um sinal de X na palma da sua mão com cor
vermelha feita com material de fácil acesso, como batom ou caneta desta cor,
estendendo-a com a mão aberta para clara comunicação. A pessoa ao ver este sinal
deve ligar para a Polícia Militar (190) a fim de identificar o agressor.
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção as
mulheres assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Segurança
Pública que conjuntamente à técnica legislativa, departamento jurídico e Procuradoria
do Executivo, viabilizem o presente projeto de lei.
Observada as formalidades legais o: a indicação que va) devidam bécrita.
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