| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Solicita o atendimento do pleito da Associação VIVA BAIRRO através do Ofício 55/20 protocolado na PMB (PA 142/21) solicitando a fiscalização, notificação e autuação quanto a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos não edificados providenciarem muro de alvenaria e demais obrigações (artigo 37 a 39 da Lei 316/98). |
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Câmara Municipal de Bertioga Estância Balneária Data: Hora: Ofício nº : Aprovado na AS-SO realizada em O és Z7 INDICAÇÃO Nº sy SA Assunto: Solicita o atendimento do pleito da Associação VIVA BAIRRO através do ofício 55/20 protocolado na P.M.B. (P.A. n. 142/21), solicitando a fiscalização, notificação e autuação quanto a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos não edificados providenciarem muro de alvenaria e demais obrigações (artigos 37 a 39 da Lei 316/98. Ref: 024/2021 Bertioga, 07 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: TACIANO GOULART CERQIERA LEITE, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: A Associação de moradores do Indaiá, vem pleiteando desde 2020 o cumprimento dos artigos 37 a 39 da lei 316/98 para fiscalização, notificação e autuação dos proprietários que não cercarem devidamente seus terrenos conforme d os artigos da mencionada lei. a . o Edancia Batnedria Sendo assim este Vereador solicita ao Poder Público Municipal que viabilize e atenda o pleito da Associação VIVA BAIRRO para que os terrenos não edificados do Município sejam regularizados com a devida construção de muros de alvenaria conforme exige a Lei 316/98, evitando-se assim acúmulos indevidos de lixos e diversos outros transtornos para a localidade. Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Obras e Associação VIVA BAIRRO. Segue em anexo, cópia de ofício n. 55/20 de autoria da Associação VIVA BAIRRO. TACIANO GOU T CERQUEIRA LEITE ereador Santos Gilmar pane di - gs DELODRSO RODRIGUES ate Vereador ro Na game! a E ja da Silva Pedroso Penata da ana glisânge ário vaz pinto Lyra 4º Secretant Ney idente vica-ProS oREu cousa n > BXIK&AO associação de moradores do Bertioga, 09 de dezembro de 2020 Ofício nº 55/20 A Prefeitura Municipal de Bertioga A Associação de Moradores do Indaiá “Viva Bairro”, inscrita no CNPJ nº 33.362.213/0001-12, com sede à Av. Anchieta, 10602 - Indaiá, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar o cumprimento dos artigos 37 a 39 da Lei 316/98 com primeiro fiscalização e notificação aos proprietários, segundo multa para O não cumprimento e em terceiro avaliar a possibilidade da execução por parte do Poder Público e posterior cobrança ao proprietário. O que diz o artigo 37 da Lei 316/98: Art. 37 - É obrigatório para os lotes não edificados e situados em vias dotadas de guia e sarjeta o fechamento no alinhamento & 1º Deverá ser edificado muro de alvenaria com altura máxima de 3,0 metros. $& 2º Deverá existir abertura para colocação de portão que permita a entrada para limpeza periódica do terreno. NI NZ4m AIRR associação de moradores do O que diz o artigo 38 da Lei 316/98: Art. 38. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a construir, reconstruir ou reformar os passeios, nos logradouros públicos dotados de guias, em toda a extensão das respectivas testadas. & 1º Os passeios deverão ser construídos de acordo com as especificações indicadas pela prefeitura. & 2º Os passeios deverão ter uma declividade de 3% (três por cento) do alinhamento para a rua. & 3º Para os pedidos de "habite-se" ou "ocupe-se” de edificações deve ser atendido o disposto neste artigo O que diz o artigo 39 da Lei 316/98: Art. 39. Nos logradouros não dotados de guias, poderá ser exigida a construção de passeios pouco dispendioso com largura reduzida até 1.0 (um) metro. Parágrafo único: Os passeios provisórios deverão ser substituídos por passeios definitivos, às expensas dos proprietários, após a colocação de guias nos logradouros A nossa solicitação, só compreende o cumprimento da Lei Municipal em vigor e com a certeza que o seu cumprimento vai de encontro ao anseio da comunidade, não só do Indaiá como de todo município de Bertioga, acreditamos no pronto atendimento ao nosso pedido, desde já agradecemos Atenciosamente, Pedro Carlos Velar Pres. Viva Bairro Prefeitura do Município de Bertioga AO COMPROVANTE ATENDIMENTO esso: 142 / 2021 118612 Abertura: 07/01/2021 10:14:16 uerente: ASSOCIACAO DE MORADORES VIVA BAIRRO IGNPJ nº: 33.362.213/0001-12 ereço: RUA LUIZ ANTONIO PERES, INDAIA - BERTIOGA-SP : 11260-009 unto: DENUNCIAS E PROVIDENCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 37 A 39 DA LEI 316/98, NO BAIRRO JARDIM INDAIÁ al: ---- indente : NEY WAGNER DIAS DA SILVA. ão Responsável: SEAD-SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS Ilwww.bertioga.sp.gov.br | Consulta de processos. ra consulta de processo ligue (13) 3319-8000 ou acesse http: a ca Ltda 07/01 111.14