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materia nº 484/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 484 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaSolicita o atendimento do pleito da Associação VIVA BAIRRO através do Ofício 55/20 protocolado na PMB (PA 142/21) solicitando a fiscalização, notificação e autuação quanto a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos não edificados providenciarem muro de alvenaria e demais obrigações (artigo 37 a 39 da Lei 316/98).
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Câmara Municipal de Bertioga
Estância Balneária
Data: Hora:
Ofício nº :
Aprovado na AS-SO
realizada em O
és
Z7
INDICAÇÃO Nº sy SA
Assunto: Solicita o atendimento do pleito da Associação VIVA BAIRRO através
do ofício 55/20 protocolado na P.M.B. (P.A. n. 142/21), solicitando a fiscalização,
notificação e autuação quanto a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos não
edificados providenciarem muro de alvenaria e demais obrigações (artigos 37 a
39 da Lei 316/98.
Ref: 024/2021
Bertioga, 07 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
TACIANO GOULART CERQIERA LEITE, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar
a seguinte INDICAÇÃO:
A Associação de moradores do Indaiá, vem pleiteando desde 2020 o
cumprimento dos artigos 37 a 39 da lei 316/98 para fiscalização, notificação e
autuação dos proprietários que não cercarem devidamente seus terrenos conforme
d
os artigos da mencionada lei.
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Edancia Batnedria
Sendo assim este Vereador solicita ao Poder Público Municipal que
viabilize e atenda o pleito da Associação VIVA BAIRRO para que os terrenos
não edificados do Município sejam regularizados com a devida construção de
muros de alvenaria conforme exige a Lei 316/98, evitando-se assim acúmulos
indevidos de lixos e diversos outros transtornos para a localidade.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que
encaminhe ofício com cópia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de
Administração e Finanças, Secretaria de Obras e Associação VIVA BAIRRO.
Segue em anexo, cópia de ofício n. 55/20 de autoria da Associação VIVA
BAIRRO.
TACIANO GOU T CERQUEIRA LEITE
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associação de moradores do
Bertioga, 09 de dezembro de 2020
Ofício nº 55/20
A Prefeitura Municipal de Bertioga
A Associação de Moradores do Indaiá “Viva Bairro”, inscrita
no CNPJ nº 33.362.213/0001-12, com sede à Av. Anchieta,
10602 - Indaiá, vem respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria solicitar o cumprimento dos artigos 37 a 39 da Lei
316/98 com primeiro fiscalização e notificação aos
proprietários, segundo multa para O não cumprimento e em
terceiro avaliar a possibilidade da execução por parte do
Poder Público e posterior cobrança ao proprietário.
O que diz o artigo 37 da Lei 316/98:
Art. 37 - É obrigatório para os lotes não edificados e
situados em vias dotadas de guia e sarjeta o fechamento
no alinhamento
& 1º Deverá ser edificado muro de alvenaria com altura
máxima de 3,0 metros.
$& 2º Deverá existir abertura para colocação de portão que
permita a entrada para limpeza periódica do terreno.
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associação de moradores do
O que diz o artigo 38 da Lei 316/98:
Art. 38. Os proprietários de terrenos, edificados ou não,
são obrigados a construir, reconstruir ou reformar os
passeios, nos logradouros públicos dotados de guias, em
toda a extensão das respectivas testadas.
& 1º Os passeios deverão ser construídos de acordo com
as especificações indicadas pela prefeitura.
& 2º Os passeios deverão ter uma declividade de 3% (três
por cento) do alinhamento para a rua.
& 3º Para os pedidos de "habite-se" ou "ocupe-se” de
edificações deve ser atendido o disposto neste artigo
O que diz o artigo 39 da Lei 316/98:
Art. 39. Nos logradouros não dotados de guias, poderá ser
exigida a construção de passeios pouco dispendioso com
largura reduzida até 1.0 (um) metro.
Parágrafo único: Os passeios provisórios deverão ser
substituídos por passeios definitivos, às expensas dos
proprietários, após a colocação de guias nos logradouros
A nossa solicitação, só compreende o cumprimento da Lei
Municipal em vigor e com a certeza que o seu cumprimento
vai de encontro ao anseio da comunidade, não só do Indaiá
como de todo município de Bertioga, acreditamos no pronto
atendimento ao nosso pedido, desde já agradecemos
Atenciosamente,
Pedro Carlos Velar
Pres. Viva Bairro
Prefeitura do Município de Bertioga
AO
COMPROVANTE ATENDIMENTO
esso: 142 / 2021
118612
Abertura: 07/01/2021 10:14:16
uerente: ASSOCIACAO DE MORADORES VIVA BAIRRO
IGNPJ nº: 33.362.213/0001-12
ereço: RUA LUIZ ANTONIO PERES, INDAIA - BERTIOGA-SP
: 11260-009
unto: DENUNCIAS E PROVIDENCIAS
QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 37 A 39 DA LEI 316/98, NO BAIRRO JARDIM INDAIÁ
al: ----
indente : NEY WAGNER DIAS DA SILVA.
ão Responsável: SEAD-SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS
Ilwww.bertioga.sp.gov.br | Consulta de processos.
ra consulta de processo ligue (13) 3319-8000 ou acesse http:
a ca Ltda 07/01 111.14

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