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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-18
Ementa"Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE - do Município de Bertioga e dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Publicado — publicada a lei municipal 1466/2022 - BOM 1039

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

da de
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI CyD^Ux Píoc-CHóIxí
Cria o Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola -
PMDDE - do Município de
Bertioga e dispõe sobre os
critérios e as formas de
transferências e de prestação de
contas dos recursos destinados às
Unidades Escolares da Rede
Mxmicipal de Ensino e dá outras
providencias.
Ari. 1° Fica criado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola
(PMDDE) do Município de Bertioga, com o objetivo de prestar assistência financeira
suplementar às escolas públicas da educação básica da rede municipal de Bertioga, a
fim de promover melhorias em sua infiraestrutura física e pedagógica, com vistas a
fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada
a conceder assistência financeira às unidades executoras representativas da comunidade
escolar - Associação de Pais e Mestres (APMs) ou aos Conselhos Escolares das escolas
municipais dotados de CNPJ, por meio de transferência direta, mediante crédito do
valor do repasse em conta bancária específica.
Art. 2° O valor de repasse será regulamentado por meio de decreto.
Parágrafo único. O repasse financeiro disposto no caput deste artigo
fica condicionado à existência de recursos financeiros à Secretaria Municipal de
Educação, observada ainda a prioridade de investimentos e aplicação a serem definidos
pelo referido órgão de gestão.
Art. 3° A receita do PMDDE será composta pelas dotações próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria Municipal de
Educação, observada ainda a prioridade de investimentos e aplicação a serem definidos
pelo referido órgão de gestão.
Art. 4° As deliberações de repíisses de recursos públicos municipais
serão condicionadas à comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de
regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 5° Os recursos do PMDDE que constem nas contas específicas
vinculadas ao programa em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser
reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, de
acordo com a regvdamentação do programa.
Art. 6" Os pagamentos de despesas com recursos do PMDDE deverão
ser realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão
magnético, vedada à realização de saque do recurso da conta bancária específica.
do <^díu/nto^Uo de ^^^€^i'ííoa<x^
* Estado de São Paulo Fc''-;^S_Q£L—
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Art. 7® A Secretaria Mvinieipal de Educação suspenderá o repasse dos
recursos do programa nas seguintes hipóteses:
I — omissão na prestação de contas, conforme definido na
regulamentação do programa;
II - rejeição da prestação de contas;
TTT - utilização dos recursos em desacordo com os critérios
estabelecidos para a execução do programa, constatado por análise documental ou de
auditoria;
IV - inadimplência;
V — irregularidade fiscal, trabalhista ou de constituição e
funcionamento da entidade.
§ 1° O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a
regularização das pendências referidas nos incisos I a V deste artigo e a adoção de
providências para apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
§ 2® A Secretaria Municipal de Educação poderá condicionar o
repasse de recursos à substituição de presidente da diretoria executiva da unidade
executora, sempre que essa providência for indispensável para a regularização da
entidade.
Art. 8® Os recursos transferidos as unidades executoras destinam-se á
cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da
qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:
I - aquisição de material permanente;
II - manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III - aquisição de materiais de consumo, expedientes e didáticos -
pedagógicos necessários ao funcionamento da escola;
IV - implementação do projeto pedagógico;
V - desenvolvimento de atividades educacionais;
VI - contratação de pessoas físicas e jurídicas para a instalação,
manutenção e conservaçãode bens imóveis, móveis, equipamentos e máquinas;
VII - contratação de serviços de comunicação e processamento de
dados e aquisição desoftware;
VIII - contratação de serviços de contabilidade pelas unidades
executoras e para aquisição de certificado digital para cumprimento de obrigações
acessórias.
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Parágrafo único. Os recursos do PMDDE serão repassados as
escolas bimestralmente.
Art. 9° As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do
PMDDE serão apresentadas pelas unidades executoras à Secretaria de Educação,
instruídas pelos documentos indicados na regulamentação do programa.
§ A unidade executora manterá arquivados, em bom estado de
conservação, os dociunentos comprovantes de despesas realizadas, pelo prazo
estabelecido em regulamento.
§ 2° A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à
execução do programa é de competência dos Conselhos Fiscais das unidades
executoras, bem como da Secretaria de Educação, e será feita mediante realização de
auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das prestações
de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle intemo e extemo.
§ 3° A Secretaria de Educação e os órgãos incumbidos da fiscalização
dos recursos destinados à execução do programa poderão celebrar parcerias, em regime
de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
§ 4° Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar
irregularmente os recursos do programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer
inserir na prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria
ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
§ 5° O representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar
a prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos
termos da regulamentação do programa.
Art. 10. A execução e aplicação dos recursos destinados às escolas
deverão obedecer ao disposto na Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, que regulamenta
as licitações e contratos administrativos públicos no Brasil.
Art. 11. A inobservância do disposto nessa lei e nas demais normas do
programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis,
competindo à Secretaria da Educação a iniciativa dessas medidas.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação encaminhará ao Prefeito
Municipal proposta de edição de decreto regulamentar desta lei em até 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. O decreto previsto no caput deste artigo deverá
estabelecer:
I - requisitos para adesão ao programa;
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II — critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de
alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos
que poderão ser repassados anualmente;
III — condições para a efetivação dos gastos;
IV — datas-limite para o repasse de recursos;
V - procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e
pagamento de despesas;
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beneficiadas;
VI — regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades
VI — as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital,
inclusive investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento
e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas.
Art. 13. Esta lei entr^-^mrí^or na dat^
se as disposições em contrário.
Bertioga, 10 dffjaneiro de 202
de
(P/A
heu
1 publicação e revogam￾72021)
Eng.° Caio Mat
Prefeito do MuiliciOio
v.
Estado de São Paulo Fc ESías
Bertioga:
'^ó^fwèa ^^Orlnedma- Ptos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que "Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na
Escola - PMDDE - do Município de Bertioga e dispõe sobre os critérios e as
formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados às
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias"'.
A criação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola do
Município de Bertioga (PMDDE) visa o fortalecimento da autonomia e da autogestão
das escolas públicas municipais de Bertioga e a participação da comunidade escolar na
decisão e priorização da melhor forma de aplica a transferência de recursos financeiros.
Esta iniciativa procura reforçar a participação social, autogestão
escolar, dando especial atenção aos associados na expectativa de que ocorra
planejamento conjunto, e em deconência, otimização e acompanhamento dos recursos
públicos destinados à educação, associada as demais ações da Secretaria Municipal de
Educação.
A educação é um pilar imprescindível para a transformação da
sociedade, sendo capaz de criar mecanismos para o desenvolvimento e para o
fortalecimento da democracia, assim como a redução permanente da desigualdade
cultural, social e econômica.
Portanto, o PMDDE, consiste na assistência financeira às escolas de
educação infantil, ensino fundamental. Núcleo Municipal de Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos.
O objetivo desse repasse de recursos financeiros é a melhoria da
infraestrutura física e pedagógica, e o reforço da autogestão escolar e a elevação dos
índices de desempenho da educação básica.
Os recursos financeiros do programa serão transferidos de acordo com
o número de altmos, obedecendo ao registro do censo escolar do ano de repasse e a
disponibilidade orçamentária.
Por fim, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
a) 01.19.03.12.365.0053.2.023.3.3.90.30.00 - material de constimo -
educação infantil — creche;
b) 01.19.04.12.365.0054.2.139.3.3.90.30.00 - material de consumo -
educação infantil — pré-escola;
c) 01.19.05.12.361.0055.2.140.3.3.90.30.00 - material de consumo -
educação fundamental.
^ cio￾Estado de São Paulo
Folítas o\
Proc. oM5/<3a^
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng." Caio Matheus
ii^ái
^òlcí/í^-a- clo' Qy^ít(m■f.cô^^òo' de Kyò&yyio^o '
Estado O A r\ DamIa de São Paulo
^lóíãncla ^^a/Meáowí Tc
p?c,c. oM.1 Id^
Bertioga, 10 de janeiro de 2022.
OFÍCIO N. 22/2021 - SG
Processo Administrativo n. 5647/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dòs Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Cria o
Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE - do Município de
Bertioga e dispõe sobre os critérios e as formas de tran^erências e de prestação
de contas dos recursos destinados àj^nidades Escplare^ da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providencias'
Atenciosamenti
Eng.° Caio Mathí
Prefeito do Município
iiÃRA í^jlüWíCfPAL DE BERTIOGA
Protocolo
DataJgl/_Q|^ /c20J.J>.
•lora
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
r uncionário
Adm. AriisoBÍisti^^abinv.
Diretor - Administração

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