Folhas,
Estado dè São Paülò
Proc.£)jí3/^^
í^iyy&veé^f/Ctf
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reorganização do Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão
da Prefeitura Municipal de Bertioga,
institui funções gratificadas, e dá
providências correlatas.
Art. 1° Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de
Bertioga, de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidos por pessoa de confiança da
autoridade nomeante, devem observar a quantidade, as atribuições, o perfil profissional, os
requisitos de provimento, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os cargos de
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bertioga destinam-se exclusivamente às
atividades inerentes a direção, assessoramento e chefia, na hierarquia administrativa dos
órgãos, com vistas ao planejamento e à concepção de programas de governo, e não se prestam
ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Art. 2° Compõem o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Prefeitura Municipal de Bertioga:
I - os cargos de Natureza Especial, com denominação, número e requisitos
de provimento descritos no Anexo I desta Lei Complementar;
II - os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento classificados de acordo
com as atividades, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3° O número de cargos de provimento em comissão criados deverá
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ultrapassar o
limite máximo de 8% (oito por cento) da quantidade de cargos de provimento efetivo
existentes no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Bertioga.
§ 1° O mínimo de 10% (dez por cento) do total de cargos em comissão
providos será ocupado por servidores de carreira.
§ 2° Os percentuais referidos caput e no § 1° serão arredondados para o
número inteiro superior.
Art. 4° São critérios gerais para o provimento dos cargos em comissão:
Estado dé São PaUlò
'^átâMcícr. Ç^qÁveà/ítiaFolhasjlá__.
Proc.m2>l2Pr
m
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional e formação acadêmica compatível com o cargo para o
qual tenha sido indicado.
Art. 5° Sem prejuízo dos critérios gerais de que trata o art. 4° desta Lei
Complementar, constituem critérios específicos para o provimento dos cargos em comissão, a
comprovação de ao menos um dos seguintes requisitos:
I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às competências ou
atribuições do cargo;
II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo, por, no mínimo, um
ano;
III - ter concluído cursos de capacitação em áreas correlatas às competências
ou atribuições do para o qual tenha sido indicado, com carga horária mínima acumulada de
120 (cento e vinte) horas.
Art. 6° O Poder Executivo deverá adotar mecanismos de transparência para
disponibilizar, de forma acessível, os perfis de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei
Complementar, e o currículo do servidor nomeado em cargo em comissão, por extrato
resumido, a ser feito pelo Departamento de Recursos Humanos, no sentido de que apresentada
a documentação do servidor, houve a confirmação da experiência exigível
Art. T A nomeação de servidores para ocupar os cargos de provimento em
comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bertioga compete ao Prefeito, nos
termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8° O vencimento dos cargos de provimento em comissão é o fixado no
Anexo IV da Lei Complementar n° 93, de 19 de dezembro de 2012, alterado pela Lei
Complementar n° 145, de 11 de outubro de 2018, de acordo com as Referências previstas nos
Anexos I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos
de Secretário Municipal, do Prefeito e outros equiparados a agentes políticos na forma da lei,
cujos titulares têm prerrogativas, vantagens e direitos específicos, sendo remunerados por
subsídio fixado pelo Poder Legislativo, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4° do
artigo 39 da Constituição Federal.
Estado dé Sao Paulo
'crFoSBias. _a!t
Proc.. msJn,
{■y/icf/fr.
Art. 9° O sumário das atribuições dos cargos de provimento em comissão
está definido no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 10. Ficam instituídas, no âmbito da Administração direta do Município,
100 (cem) funções gratificadas de chefia, a serem preenchidas exclusivamente por servidores
titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal
de Bertioga, mediante Portaria do Prefeito Municipal, observado o disposto nos parágrafos
deste artigo.
§ 1° As funções gratificadas de que trata este artigo destinam-se ao exercício
das seguintes atribuições:
I - exercer atividades de chefia ou coordenação de serviços técnicos,
administrativos ou operacionais em relação às quais não exista cargo criado por lei;
II - orientar as tarefas dos servidores que Uie forem subordinados, na
consecução das atividades-meio ou atividades-fim das respectivas unidades em níveis
subordinados aos diversos Departamentos integrante da estrutura administrativa do Poder
Executivo;
III - executar outras atribuições afins, legais ou delegadas pelo superior
hierárquico.
§ 2° É vedada a acumulação de função gratificada com o exercício de cargo
em comissão.
§ 3° Regulamento disporá sobre os critérios para a designação para as
funções gratificadas de que trata este artigo, observados os princípios da impessoalidade e da
eficiência, entre outros.
§ 4° O servidor designado para o exercício de função gratificada terá direito
a retribuição pecuniária que será concedida através de Portaria, e corresponderá ao percentual
de 40% (quarenta por cento) do valor da referência 10 (dez) da tabela de vencimentos do
quadro de pessoal efetivo da Prefeitui'a Municipal de Bertioga, observado o disposto no art.
37, XI da Constituição Federal.
§ 5° A retribuição pela função gratificada a que se refere o § 4° deste artigo
não poderá ser computada nem acumulada para fins de concessão de gratificações posteriores,
nem se incorporará à remuneração para nenhum efeito.
FolliasjQ3^
Proc.
e
Estado de Sao Paulo
Art. 11. A Administração Pública municipal deverá desenvolver ações de
capacitação e desenvolvimento de pessoal necessárias à ocupação dos cargos em comissão
que trata esta Lei Complementar, a partir da análise das necessidades de treinamento,
aperfeiçoamento ou desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
Complementar serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento fiscal do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 13. Em até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei Complementar, a
Administração Pública promoverá a exoneração dos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão que não atenderem aos critérios e requisitos nela estabelecidos.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Anexos I, Il-a, Il-b, II-c e III da Lei Complementar
n° 93, de 19 de dezembro de 2012, alterados pela Lei p6í)iplementar n° 145, de 11 de outubro
de 2018.
Bertioga, 17 de jaíieiro de 2Q22. (rA 1^/4581/2021-6)
Eng.° Cait
Prefeito d( i
heus
nicipio
Folhas J3,.Ê
0
Estado dè Sao Paulo
ANEXOI
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
CARGO
PERFIL
PROFISSIONAL
E FORMAÇÃO
ACADÊMICA
COMPATÍVEL
QUANTIDADE REFERÊNCIA
ASSESSOR ESPECIAL DO
GABINETE DO PREFEITO
Ensino Médio e
Experiência na área
de Atuação
03 CCF
CHEFIA EXECUTIVA DE
GABINETE DO PREFEITO
Ensino Médio 01 CCB
CHEFIA EXECUTIVA DE
GABINETE DO SECRETÁRIO Ensino Médio 14 CCC-I
CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
Ensino Superior, e
ser titular de cargo
efetivo e estável no
Município.
01 CCC-I
CORREGEDOR GERAL DO
MUNICÍPIO
Ensino Superior, e
ser titular de cargo
efetivo e estável no
Município.
01 CCC-I
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
Ensino Superior, é
ser titular de cargo
efetivo e estável no
Município.
01 CCC-I
PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
Ensino Superior, e
ser titular de cargo
efetivo e estável de
Procurador no
Município.
01 CCB
SECRETÁRIO MUNICIPAL Ensino Supérior 13 CCB
Folhas 0^
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Estado dé São Paulo:
Proc.. nH^b:x
ANEXO II
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
A) CARGOS DE NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
CARGO
PERFIL
PROFISSIONAL E
FORMAÇÃO
ACADÊMICA
COMPATÍVEL
QUANTIDADE REFERÊNCIA
' t > i
ASSESSOR DE RELAÇÕES
LEGISLATIVAS
Ensino Médio e
Experiência na área de
Atuação
04 CCC-I
ASSESSOR DE ASSUNTOS
FEDERATIVOS
Ensino Médio e
Experiência na área de
Atuação
04 CCC-I
ASSESSOR DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Ensino Médio e
Experiência na área de
Atuação
04 CCC-I
B) CARGOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO
CARGO
PERFIL
PROFISSIONAL E
FORMAÇÃO
ACADÊMICA
COr^ATÍVEL
QUANTIDADE
"o j
REFERÊNCIA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ABASTECIMENTO E COMÉRCIO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Ensino Superior e
Experiência na área de
. Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Ensino Superior e
Experiência na área de
01 CCD
Folhas_Q.<l
Proc..
Estado dê São Paülo
m
Qpa/fcm'
Atuação
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
DESCENTRALIZADA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO BÃSICA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CULTURA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DEFESA CIVIL
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO
SÓCIECONÔMICO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO DO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ESPORTE E LAZER
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ESPORTES DE COMPETIÇÃO E
ALTO RENDIMENTO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EXECUÇÕES FISCAIS
Ensino Superior e
preferencialmente ter
experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE Ensino Superior e 01 CCD
Folhas 06
Ffoc._0
02
Estado de São Paulo
íc <Q&íâ^m>íay l cct
GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO
Experiência na área de
Atuação
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DO MAGISTÉRIO E
ENSINO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DE MANUTENÇÃO
ESCOLAR
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DE OBRAS
PARTICULARES
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DE TECNOLOGIA
EDUCACIONAL
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ENERGÉTICA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO TRIBUTÁRIA
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
HABITAÇÃO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Ensino Superior e
Experiêneia na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Ensino Superior e
Experiêneia na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEP ARTAMENTO DE
MOBILIDADE, TRÂNSITO E
TRANSPORTE
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
OBRAS E ENGENHARIA
Ensino Superior e
Experiêneia na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES AMBIENTAIS
Ensino Superior e
Experiêneia na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Ensino Superior e
Experiêneia na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE Ensino Superior e 01 CCD
Estadò dé Sãb Pau d
iUrf^
Fol!h3S_{0_
Proc..
PLANEJAMENTO DE OBRAS
PÚBLICAS
Experiência na área de
Atuação
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO URBANO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DA PROCURADORIA GERAL
Ensino Superior e
preferencialmente ter
experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
TURISMO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO DA REGIONAL
DESCENTRALIZADA CENTRAL
SUL
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Administrativo da regional
DESCENTRALIZADA NORTE
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DO COMANDO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ADJUNTO
Ensino Superior e
preferencialmente ter
experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E
ORÇAMENTÁRIA
Ensino Superior e
experiência na área de
Atuação
01 CCD
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
EXECUTIVO DE GOVERNO
Ensino Superior e
Experiência na área de
Atuação
01 CCD
C) CARGOS DE NÍVEL DE CHEFIA
i^mí
Estado dè São Páülo;
Cê? ,
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Proc._Dyi2z
CARGO
PERFIL
PROFISSIONAL E
FORMAÇÃO
ACADÊMICA
COMPATÍVEL
QUANTIDADE REFEIUÊNCIA
" ""EU'
CHEFE DE SETOR
Ensino Médio e
Experiência na área de
Atuação
60 CCF
CHEFE DE UNIDADE
Ensino Médio e
Experiência na área de
Atuação
14 CCF
ANEXOin
Folhas
sãs
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:Estadb dê São Paülò
(çá^moü/y \^€^fyeã:<y^
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO
• Assessorar, diretamente junto ao Chefe do Poder Executivo, os agentes políticos do governo
municipal nas fases de planejamento, geração, articulação e análise dos processos de tomada
de decisão da autoridade superior;
• Assessorar em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos
às polítieas públicas de interesse do governo municipal;
• Assessorar na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes
e/ou unidades vineuladas ao governo municipal, que exijam discrição e confiabilidade no
âmbito da atuação do Gabinete do Prefeito;
• Exercer a coordenação, sob supervisão direta do Gabinete do Prefeito, da gestão das
polítieas públicas, dos sistemas e programas relativos ao governo municipal;
• Promover contatos com os diversos setores envolvidos com os sistemas e programas de
responsabilidade do Gabinete do Prefeito, necessários ao desenvolvimento pleno das
atividades governo munieipal;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
CHEFIA EXECUTIVA DE GABINETE DO PREFEITO
• Exercei' a direção geral e distribuir a rotina do Gabinete do Prefeito, no atendimento e de
acordo com as metas estabelecidas pelo Chefe do Executivo;
• Acompanhar, quando solicitado, compromissos com outras autoridades, instituições e
Poderes, visando ao aperfeiçoamento das rotinas administrativas e atividades do gabinete,
reportando ao Prefeito Municipal o alcance dos resultados e metas fixados pelo governo;
• Assessorar as Secretarias Municipais no atendimento das metas e diretrizes estabelecidas no
plano de Governo, e de acordo com as orientações do Prefeito Mimicipal, estabelecendo as
responsabilidades dentro da rotina administrativa do gabinete;
• Chefiar os subordinados do setor na elaboração e publicação dos atos nos órgãos oficiais,
quando necessário, reportando os resultados dos atos praticados e eventuais ocorrências ao
Prefeito Municipal, transmitindo aos subordinados as prioridades a serem observadas;
• Orientar os subordinados na execução de suas atividades diái'ias, no sentido de atender ao
plano de ação;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
Folhas_í_§.
Estado dé Sã'ó Paülò
CHEFIA EXEC17TIVA DE GABINETE DO SECRETÁRIO
• Auxiliar diretamente o Secretário Municipal de sua Pasta e representá-lo em reuniões,
eventos e audiências, quando designado;
• Assistir o Secretário Municipal de sua Pasta no cumprimento das diretrizes estabelecidas em
plano de govemo e na proposição de medidas que serão implementadas na sua área de
atuação;
• Coordenar projetos, ações e atividades de interesse da Secretaria;
• Executar outras atribuições afins, legais ou delegadas pelo Prefeito ou pelo Secretário
Municipal de sua Pasta.
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
• Dirigir a unidade centi'al de controle interno, supervisionando as equipes sob seu comando,
na verificação da regularidade dos atos administrativos praticados pelas Secretarias e demais
setores da Administração Pública, no que se refere ao atendimento das diretrizes de
Govemo, reportando eventuais ocorrências ao Prefeito Municipal e sugerindo providências;
• Orientar os diversos departamentos, no sentido de atender às solicitações do Tribunal de
Contas e outros órgãos de fiscalização, reportando as irregularidades e providencias a serem
adotadas ao Prefeito Municipal;
• Opinar pela instainação da Tomada de Contas Especial no caso de omissão da autoridade
responsável;
• Dirigir, coadunar, implementar, supervisionar e planejar ações relacionadas com a avaliação
da ação govemamental e controlar a atuação das unidades seccionais;
• Elaborar relatórios de resultados e atos praticados no âmbito da Administração Pública e
geral, sempre que solicitado pelo superior hierárquico e/ou nos termos da lei relatando
eventuais ocorrências;
• Emitir instnições normativas, de observância obrigatória por todos os servidores públicos do
Executivo, com a finalidade de estabelecer a padronização das ações do Sistema de Controle
Interno e esclarecer dúvidas;
• Comunicar ao Chefe do Execxitivo, através de relatório circunstanciado, acerca de
irregularidade ou ilegalidade de que tenha ciência, nos temios da Lei Orgânica do
Município;
• Propor providências para corrigir a ilegalidade ou irregularidade;
• Propor o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
• Definir os procedimentos a serem adotados pai'a que não mais ocorra fato semelhante;
• Encaminhar, trimestralmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades desenvolvidas
no período pelo Sistema de Controle Interno, indicando os procedimentos realizados, os
fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos;
Folhas
Proc. imlix
Estado dé São Paülo
'^á/3nccay ^Scf^itf/ed^ca-
• Observar as disposições eontidas na Lei Complementar n° 102, de 25 de julho de 2014, que
regula o sistema de eontrole interno do Executivo Municipal;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO
• Exercer a direção da Corregedoria Geral do Município, no âmbito de suas competências;
• Receber da população denúncias de todas e quaisquer formas, reclamações e representações
sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, praticado por funcionário, no
desempenho de sua função pública;
• Realizar sindicâncias;
• Emitir pareceres e propor aplicação penalidades;
• Opinar sobre revisão em matéria disciplinar;
• Examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência,
inaptidão para o serviço público e fazer recomendações;,
• Examinar desvios de função;
• Elaborar páreeeres, nos limites da competência da CoiTCgedoria;
• Opinar sobre cargos de abandono de cargo e emprego;
• Opinar sobre cargos de acumulação de cargo e emprego;
• Opinar sobre condições legais de eoncursados pai'a admissão e exercícios;
•Atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de competência da
Corregedoria;
• Realizar ou supervisionar diligências externas;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
• Dar atendimento ao público, coleta de informações e direcionamento das manifestações,
demandas e denúncias dos munícipes ao Prefeito Municipal ou aos diversos setores da
Administração Pública a que se destinam;
• Apresentar propostas ao Prefeito Municipal de medidas para melhorar as rotinas
administrativas e a transparência das informações públicas, de acordo com as demandas
apresentadas pelos munícipes;
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas e confiadas a ele pelo Prefeito Municipal
para assegurar o direito de acesso à informação;
• Coordenar, implementar, supervisionar e planejar ações relacionadas ao Serviço de
Informação ao Cidadão;
FoHias iS
o
Estado dó Sa'0 Pauto
0á^<ftCUf.
• Elaborar e transmitir relatórios periódicos, das demandas, denúncias e atendimentos, bem
como dos resultados obtidos a partir das mesmas, conforme solicitação do superior
hierárquico;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
• Exercer a direção geral da Procuradoria Geral do Município e auxiliar o Chefe do Poder
Executivo nos atos de gestão superior da Administração Mimicipal, no âmbito da atuação da
pasta;
• Exercer a gestão e supervisão geral das unidades e do pessoal afeto à sua área de
competência;
• Assistir o Prefeito no cumprimento das diretrizes estabelecidas êm plano de governo e na
proposição de medidas que serão implementadas na sua área de atuação;
• Executar òutras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito.
SECRETÁRIO MUNICIPAL
• Exercer a direção geral da respectiva Secretaria Municipal e auxiliar o Chefe do Poder
Executivo nos atos de gestão superior da Administração Municipal, no âmbito da atuação da
Pasta, de acordo com a política de governo, bem como substituí-lo nos impedimentos;
• Exercer a gestão e supervisão geral das vmidades e do pessoal afeto à sua área de
competência;
• Assistir o Prefeito no cumprimento das diretrizes estabelecidas em plano de governo e na
proposição de medidas que serão implementadas na sua área de atuação;
• Executar outras atribuições afins, legais ou delegadas pelo Prefeito.
B) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
ASSESSOR DE RELAÇÕES LEGISLATIVAS
• Assessorar a autoridade superior hierarquicamente, em razão de especial vinculo de
confiança com ela estabelecido, nas atividades finalísticas e nas decisões que envolvem
ações governamentais no âmbito Federativo, de interesse para a hnplementação de ações e
programas, bem como desenvolvimento de planos e ínetas de Governo;
• Atender e acompanhar autoridades e representantes de órgãos e instituições públicas ou
particulares, por solicitação do superior hierárquico, em compromissos que tenham como
pauta os assuntos federativos em geral;
• Colaborar para a definição da rotina do superior hierárquico, inclusive organizando
compromissos, nos termos por ele estabelecidos;
Fo5$ias__//é
Estado de São Paülo
• Acompanhar e coordenar o relacionamento eom outros setores, órgãos e instituições de
Governos Municipais, Estadual e Federal inclusive no que se refere ao cumprimento de
prazos e coleta de dados e informações de forma a viabilizar as ações governamentais de
interesse para a efetivação do plano de Governo;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
ASSESSOR DE ASSUNTOS FEDERATIVOS
• Assessorar a autoridade superior hierarquicamente, em razão de especial vinculo de
confiança com ela estabelecido, nas atividades finalísticas e nas decisões que envolvem
ações governamentais no âmbito Federativo, de interesse para a implementação de ações e
programas, bem eomo desenvolvimento de planos e metas de Governo;
• Atender e acompanhar autoridades e representantes de órgãos e instituições públicas ou
particulàres, por solicitação do superior hierárquico, em compromissos que tenham como
pauta os assuntos federativos em geral;
• Colaborar para a definição da rotina do superior hierárquico, inclusive organizando
compromissos, nos termos por ele estabelecidos;
• Acompanhar e coordenar o relacionamento com outros setores, órgãos e instituições de
Governos Municipais, Estadual e Federal inclusive no que se refere ao eumprimento de
prazos e coleta de dados e informações de forma a viabilizar as ações governamentais de
interesse para a efetivação do plano de Governo;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
ASSESSOR DE ASSUNTOS METROPOLITANOS
• Assessorar a autoridade superior hierarquicamente, em razão de especial vinculo de
confiança com ela estabelecido, nas atividades finalísticas e nas decisões que envolvem
ações governamentais no âmbito Federativo, de interesse para a implementação de ações e
programas, bem como desenvolvimento de planos e metas de Governo;
• Atender e acompanliai* autoridades e representantes de órgãos e instituições públicas ou
particulares, por solicitação do superior hierárquieo, em compromissos que tenham como
pauta os assuntos federativos em geral;
• Colaborar para á definição da rotina do superior hierárquico, inclusive organizando
compromissos, nos termos por ele estabelecidos;
• Acompanhar e coordenar o relacionamento com outros setores, órgãos e instituições de
Governos Municipais, Estaduais e Federal, inclusive no que se refere ao cumprimento de
prazos e coleta de dados e informações, de forma a viabilizar as ações governamentais de
interesse para a efetivação do plano de Governo;
Folhas.
Proc..
Estado dé SãO Paülo:
qp'
<í?áí^í^íW
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
C) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
• Elaborar e recepcionar documentos administrativos e de pessoal, cuidar do arquivamento e
acompanhar os trâmites processuais internos;
• Realizar os procedimentos processuais para apuração de transgressão e atos indisciplinares
de servidores da Guarda Civil Municipal, mediante uma Comissão Sindicante;
• Realizar a análise das sindicâncias e procedimentos instaurados e gerar relatório para propor
medidas corretivas;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes confiadas, a
fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que
lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de Atendimento
de Assistência Complementar, monitorando a execução de programas e atingimento de
objetivos e orientando suas unidades subordinadas, detectar e transmitir as deficiências e
apresentar soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política atenção primária em saúde, visando atingir as diretrizes públicas do
Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir sua deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E COMÉRCIO
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário, que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas às principais atividades
comerciais praticadas no município, bem como a implantação de novas atividades, avaliando
permanentemente o seu desempenlio;
Fofhias^
Proc. cHShlo
Estado dé São Paüló
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento do licenciamento da atividade comercial em geral, em linha com a política de
desenvolvimento econômico proposta pelos Secretários e pelo Prefeito Municipal;
• Despachar ò expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a concepção, formulação,
adequação e fixação de metas e diretrizes de governo;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e resultados estabelecidos no plano
de governo, com foco no cumprimento das diretrizes políticas públicas estabelecidas;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
• Dirigir o Departamento de Administração e Educação Ambiental, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e govemamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras govemamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando a equipe a fim de garantir o
cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior
hierarquicamente, de acordo com as premissas político-governamentais;
ü.
Proc. O
Estado de São Paiilò:
^á0/nOtfOy S
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a elaboração das peças de
planejamento orçamentário, orientando suas unidades subordinadas;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com o cumprimento das peças
de planejamento orçamentário em execução no respectivo exercício fiscal, orientando suas
imidades;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política publica orçamentária e no cumprimento de prazos legais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
atendendo aos direcionamentos e deliberações a ele confiados;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
DESCENTRALIZADA
• Dirigir a. imidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a administração geral de
suprimentos, patrimônio mobiliário e atendimento ao contribuinte, monitorando a execução
de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas, de acordo
com as orientações políticas públicas do seu superior hierárquico;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento de políticas públicas administrativas visando seu aperfeiçoamento;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
adotando as diretrizes por ele estabelecidas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
SOÇIOASSISTENCIAIS
• Dirigir o Departamento de Administração de Serviços Socioassistenciais, supervisionando
as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e governamentais que dependam da licitação para contratação de ser\aços e
aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
Foiihasí^_
Ptqc.C)H3/-2'X
Estado dê São Paülò
<3p (pá^rifCÍa
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais,
reportando eventuais ocorrências e propondo soluções para as deficiências;
• Dirigirj planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de proteção social
básica e especial, previstas nas diretrizes de governo e na legislação, monitorando a
execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento dos serviços sócio assistenciais em conformidade com o SUAS;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores
com quem possui vinculo de confiança;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes confiadas, a
fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que
lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de Atenção
Básica, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas
unidades subordinadas, detectar e transmitir as deficiências e apresentar soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política atenção primária em saúde, visando atingir as diretrizes públicas do
Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir sua deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.
• Executar outras atividades correlatas.
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Estado dé SãO Paüló
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Foihasp^/
Proc.. rmUí
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes confiadas, a
fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que
lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de Atenção
Especializada, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e
orientando suas unidades subordinadas, detectar e transmitir as deficiências e apresentar
soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política atenção primária em saúde, visando atingir as diretrizes públicas do
Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir sua deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes confiadas, a
fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que
lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de Atendimento
de Urgência e Emergência, monitorando a execução de programas e atingimento de
objetivos e orientando suas imidades subordinadas, detectar e transmitir as deficiências e
apresentar soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política atenção primária em saúde, visando atingir as diretrizes públicas do
Governo;
• Despacham expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir sua deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas pòr seus superiores.
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
• Dirigir o Departamento de Comunicação e Imprensa supervisionando e planejando a atuação
da sua unidade subordinada na veiculação de informações acerca da implementação das
ações e diretrizes políticas pela Administração municipal;
Proc.
%' cia de
Estado dé São Paülò
• Dirigir, planejar e supervisionar a unidade subordinada, no sentido de prover o
flmcionalismo público com informações acerca das políticas públicas que serão
desenvolvidas pelo Governo;
• Construir em conjunto com o Agente Político soluções para pontos de atuação pertinentes à
comunicação institucional.
• Monitorar e Orientar a execução de programas visando atingir os objetivos de excelência e
eficiência, na comimicação institucional interna e externa;
• Propor melhorias ao Agente Político pertinentes aos fins desejados;
• Verificar medidas que possam potencializar as ações políticas públicas da área com menor
custo e melhor desempenho;
• Interagir de fonna articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais do Poder
Público rio que se refere à área de comunicação;
• Fomentar e engajar os integrantes da equipe de trabalho na participação das ações
desenvolvidas pelas demais Secretarias
• Reportar êxitos, soluções e problemas ao Agente Político.
• Dirigir outras atividades de cunho institucional que Uie sejam afms, legais ou delegadas por
seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
• Dirigir, organizar e coordenar a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento da legislação tributária nas atividades
financeiras do Município, de acordo com as orientações emanadas do Secretário e do
Prefeito Municipal;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas à contabilidade pública e ao
licenciamento de prestadores de serviços, monitorando a execução das rotinas, atingirnento
de objetivos e orientando suas unidades subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento e execução da política tributária, contábil e financeira;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
dando cumprimentos as suas deliberações;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA
• Dirigir a unidade que lhe é subordmada, supervisionando as respectivas equipes que lhe
tenham sido confiadas, a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo
Folhas, A-?
Proc. O'
Estado dè São Paülo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e govemamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política cultural local,
monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas
unidades subordinadas, detectar e transmitir as deficiências e apresentar soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política de difusão cultural, e incentivo às diversas manifestações culturais,
na linha de orientação política públicas do Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir as deliberações e orientações políticas públicas, reportando ocorrências;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
• Dirigir à unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de dbetrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e govemamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a Defesa Civil,
monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas
unidades subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estmturas organizacionais e
organismos regionais no planejamento articulação da política de defesa civil, nos termos das
diretrizes govemamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir suas deliberações e orientações político-administrativas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIECONÔMICO
• Dirigir o Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e govemamentais que dependam da licitação para contratação de serviços e
aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
Foihas,
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma eirticulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, delegada em razão do vinculo de confiança,
supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo
corh as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de trabalho,
emprego e renda, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e
orientando suas unidades subordinadas, de acordo com a orientação política pública
estabelecida pelo Prefeito Municipal;
• Interagir no planejamento da política de qualificação profissional, e fomento às iniciativas
de empreendedorismo e economia solidária;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir suas decisões e orientações;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
• Dirigir o Departamento de Esporte e Lazer, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar- o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE COMPETIÇÃO E ALTO
RENDIMENTO
Estado dé Saò Paüld
Folâias
Proc. 0Hv';í2^
• Dirigir o Departamento de Esportes de Competição e Alto Rendimento, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e governamentais;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS
• Dirigir, controlar e supervisionar as ações relacionadas à execução da dívida ativa, sob o
comando do Procurador Geral;
• Dirigir, controlar e acompanhar a distribuição das execuções fiscais físicas e eletrônicas
encaminhadas à Procuradoria Geral;
• Dirigir, controlar e acompanhar o andamento e a devolução das execuções fiscais físicas e
eletrônicas ao fórum de origem;
• Dirigir, controlar e supervisionar o acesso e a integração do sistema eletrônico de execuções
fiscais digitais do Município com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros
porventura instituídos;
• Gerenciar, controlar e supervisionar o sistema de peticionamento eletrônico do Município;
• Dirigir e, supervisionar as atividades inerentes à inscrição e à cobrança da dívida ativa;
• Dirigir outras atividades afins, legais e delegadas pelo Procm-ador Geral";
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PLANEJAMENTO
• Dirigir o Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e governamentais que dependam da licitação para contratação de serviços e
aquisição de suprimentos ou bens;
■Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos lieitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
■ Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciai' o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando pai'a impedir seu descumprimento;
Folh.S3 ãG
Proc.mslA>
^^ey?'4ÍaQci
Estado dé Sãb Paüló
■Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
■ Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
■ Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
■ Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO MAGISTÉRIO E ENSINO
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supersdsionar ações relacionadas com a política pedagógica nos
níveis de ensino de responsabilidade do Poder Público Municipal, monitorando a execução
de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas;
• Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares que disciplinam á gestão
pedagógica em todo o país, contribuindo para a formação da grade curricular aplicada na
rede municipal de ensino, bem como na escolha do material de apoio pedagógico a sem
utilizado nas aulas;
• Interagir no planejamento da política pedagógica e desenvolvimento do magistério e demais
profissionais da educação;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO ESCOLAR
• Dirigir o Departamento de Gestão e Manutenção Escolar, supervisionando as respectivas
equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e
governamentais que dependam da licitação para contratação de serviços e aquisição de
suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
Foíiias_ Aí
roc.
e
Estado de Sao Paulo
0áld/n<>i<í^ i
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE OBRAS PARTICULARES
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais,
reportando eventuais ocorrências e propondo soluções.
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a fiscalização e o
licenciamento de obras, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e
orientando suas unidades subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
controle da política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, inclusive
participando de reimiões, visando a implementação das diretrizes políticas públicas
propostas pelo Governo para o setor;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir suas determinações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL
• Dirigir o Departamento de Tecnologia Educacional, supervisionando as respectivas equipes
a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário
que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais
que dependam da licitação para contratação de serviços e aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocon-ências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ENERGÉTICA
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Pfoc.
Estado dè São Paüld;
■- 'D. (páía^cia^ ^òqy^i,eà/f<ü(^
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, de acordo com a orientação do agente nomeante,
supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo
com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política energética e de
iluminação pública, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e
orientando suas unidades subordinadas, garantindo o atingimento das metas de governo;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política energética;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
® Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
• Dirigir, Organizar e coordenar a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento da legislação tributária, de acordo com
as orientações emanadas do Secretário e do Prefeito Municipal;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas à contabilidade pública e ao
licenciamento de prestadores de serviços, monitorando a execução das rotinas, atingimento
de objetivos e orientando suas unidades subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento e execução da política tributária, contábil e financeira;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
dando cumprimentos as suas deliberações;
• Dirigir outras atividades afms, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a ele
confiadas^ a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e
governamentais;
■Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política habitacional,
monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas
unidades subordinadas, detectar e reportar eventuais ocoiTências e propor soluções;
■Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento implementação da política regularização fundiária despachar o expediente do
FoShas
Proc. O %Slz2^
'O' do <M Wóe^iM&à^
Estado dé São Paulo
Gg?"
seu Departamento diretamente com as autoridades superiores, visando atingir as metas e
diretrizes políticas públicas do Governo;
■ Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
■ Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
• Dirigir o Departamento de Licenciamento Ambiental, supervisionando as respectivas
equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e
governamentais que dependam da licitação para contratação de serviços e aquisição de
suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo. fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
• Dirigir o Departamento de Licitações e Contratos, supervisionando as respectivas equipes a
fun de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário
que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais
que dependam da licitação para contratação de serviços e aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estmturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
Foshas
Proc.
Estado dê São Paülo
'^á0/ncü(, ÚBa^^ttedmO'
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
• Dirigir, supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de
cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente,
de acordo com as diretrizes políticas e govemamentais que dependam da licitação para
contratação de serviços e aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir, de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras govemamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a manutenção de
infraestmtura, dos próprios mimicipais e equipamentos públicos em geral, monitorando a
execução de programas, o atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas
para a consecução de tais fins;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações voltadas à prestação dos serviços públicos
pelo Executivo, monitorando a execução de programas, o atingimento de objetivos e
orientando suas unidades subordinadas para a consecução de tais fins;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das intervenções em próprios municipais e na mobilização de equipamentos
para serviços para manutenção de infiraestrutura urbana;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
Foiâíras
Proc.
cí^ %yi^Lu4^x>^i4/c> cí^ iyo m
Estado dó São Paülo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes politicas do Governo.
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com política de trânsito e
transportes, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando
suas unidades subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento de educação e controle de trânsito e transportes, fiscalização e organização do
sistema viáiio;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir suas deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a ele
confiada a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e
governamentais;
■Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a elaboração e habilitação
de propostas para execução de obras públicas em convênio com outras entidades pública,
monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos, e orientando suas
unidades subordinadas, detectar e reportar eventuais deficiências e ocorrências e propor
soluções;
■ Interagir de foima articulada e intçgrada com as demais estruturas organizacionais e esferas
governamentais no planejamento da política de captação de recursos e gestão de convênios
relacionados à execução de obras públicas, visando atingir as metas e diretrizes do Governo;
■ Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir as deliberações e orientações politicas;
■ Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
■ Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais.
reportando ocorrências c deficiências e sugerindo, de acordo com sua percepção, soluções
para os problemas;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com operações de controle
ambiental, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando
suas unidades subordinadas, visando o atingimento das metas políticas públicas
estabelecidas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da fiscalização ambiental, controle de ocupações e conservação de recursos
naturais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
• Dirigirj supervisionando as respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de
cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente,
de acordo com as diretrizes políticas e governamentais que dependam da licitação para
contratação de serviços e aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
• Dirigir a unidade que Ihê é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a ele
confiadas, a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e
govemamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a elaboração e execução do
plano de obras públicas, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e
orientando suas unidades subordinadas, detectar e reportar eventuais deficiências e
ocorrências e propor soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento e gestão de projetos e orçamentos de obras públicas, visando atingir as metas e
diretrizes políticas públicas estabelecidas pelo Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir suas deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
• Dirigir o Departamento de Planejamento Urbano, supervisionando as respectivas equipes a
fini de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo Prefeito e pelo Secretário
que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais
que dependam da licitação para contrátáçãó de serviços é áqüisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas. .
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir-O; çunipriniento 4e-diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelp Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a gestão de recursos
humanos, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando
suas unidades subordinadas, transmitindo, em razão do liarne de confiança, ao seu superior
hierárquico eventuais ocorrências e sugerindo a adoção de medidas visando à correção;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora da gestão de recursos hiunanos na
Administração Pública, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e
atualização das normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
Foihas__^ ^
Froc. õ 1(5/^ LEstado dê São Paülò
Cg? . / .
(p!í0^çe^
• Interagir de fonna articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política de recursos humanos;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• Dirigir a imidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cmnprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionai' ações relacionadas com a política pública de
tecnologia da informação, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos
e orientando suas unidades subordinadas nesse sentido, provendo o agente político de
informações e impressões acerca do atingimento das metas estabelecidas para o avanço na
techologidde informações;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política de tecnologia da informação e proteção de dados, apresentando
propostas para a utilização racional dos equipamentos e suprimentos ao seu superior
hierárquico e demais imidades envolvidas;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir as deliberações e medidas a ele confiadas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL
• Dirigir e supervisionar as equipes seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Governo e pelo
Procurador Geral;
• Dirigir, providenciar e distribuir os recursos humanos, equipamentos, materiais e
orçamentos necessários à execução das atividades institucionais da Procuradoria;
• Dirigir e orientar os subordinados na execução de atividades diárias, no sentido de atender
ao plano de ação e metas estabelecidas pelo Governo e pelo Procurador Geral;
• Interagir de forma articulada com as demais estruturas administrativas a fim de promover e
garantir a implementação das diretrizes político governamentais, bem como na observância
da legislação municipal;
• Coordenar, orientar, supervisionar e sugerir ao Procurador Geral a elaboração de normas em
assuntos da administração geral;
Í<X4
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^oíhas__^^yS
eí>
Estado dé São PaülO
'^á^chtccO' Q^a>/:mià/í(ia-
• Coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução
orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Procuradoria
Geral do Município;
• Acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e o Orçamento Anual de acordo com a
legislação vigente, em conjunto com os órgãos exoneração, dentre cidadãos com
bacharelado em Direito, próprios da Prefeitura;
• Elaborar e supervisionar plano de manutenção e aquisição de material e serviços, assim
como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral;
• Execução, acompanhamento, registro e controle das dotações orçamentárias e créditos
adicionais;
• Programação, execução e supervisão das atividades relativas a compras, patrimônio,
protocolo, transporte e serviços gerais da Procuradoria Geral do Município;
Acompanhamento e controle da transferência de bens móveis e elaboração do inventário
anual de bens móveis da Procuradoria Geral do Município;
• Desenvolvimento, atualização e aquisição dos programas e sistemas em conjunto com o
órgão próprio da Prefeitura, visando o atendimento das necessidades da Procuradoria Geral
relativas à tecnologia de informática;
• Apoio na . formulação de diretrizes para o orçamento e na definição de prioridades da
Procuradoria Geral do Município;
• Elaboração das propostas orçamentárias da Procuradoria Geral do Município;
• Dirigir outras atividades afins, legais e delegadas por seus superiores;
• Exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;
• Supervionar os trabalhos da Comissão Penuanente de Processos Disciplinares e
Sindicâncias - COPIAS e da Divisão de Defesa do Consumidor;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes que lhe
tenha sido confiada, a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de
desenvolvirnento turístico, rnonitprando a execuçã,o de programas e atingimento de objetivos
e orientando suas unidades subordinadas, detectar e reportar deficiências e apresentar
soluções visando o atingimento das metas políticas públicas do Governo;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da, política de fomento e diyiilgação institucional do potencial turístico,
visando atingir as diretrizes políticas públicas;
Folhas
Proc.
/ 9
Estado dé São PaülO;
^iáíã^tcüf. 'i^a//n<iày^iay
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir suas deliberações e orientações politicas e administrativas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGIONAL
DESCENTRALIZADA CENTRAL SUL
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a manutenção da
infraestrutura e limpeza urbana na Região Central e Sul, monitorando a execução de
programas e atingimento de objetivos e orientando sua unidade subordinada;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estnituras organizacionais do órgão
no planejamento das ações públicas na Região Norte;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGIONAL
DESCENTRALIZADA NORTE
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a manutenção da
infraestrutura e limpeza urbana na Região Norte, monitorando a execução de programas e
atingimento de objetivos e orientando sua unidade subordinada;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais do órgão
no planejamento das ações públicas na Região Norte;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores.;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes confiadas
ao cargo a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo
Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e
governamentais;
F Q) 3 ri S
P~GC.
Estado dé Sãó Paüló-
• Dirigir, planejar, decidir e supei-visionar ações relacionadas com a política de vigilância em
saúde, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas
unidades subordinadas, detectar e reportar eventuais deficiências e ocorrências, propondo
soluções;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da política de vigilância sanitária e epidemiológica, visando o atingimento das
metas e diretrizes políticas públicas do Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e
fazer cumprir as deliberações e orientações políticas públicas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas;
• Executai' outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO COMANDO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
• Dingir á unidade que lhe é subordinádâ, supérvisiohândo às respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas governamentais de
segurança, reportando eventuais ocorrências e deficiências e propondo soluções;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a política de segurança
municipal, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando
suas unidades subordinadas no sentido de atingir as metas políticas públicas do Governo;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais, demais
esferas governamentais e sociedade civil no planejamento da política de segurança pública
nos termos das diretrizes políticas públicas do Governo;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
fazendo cumprir suas deliberações e orientações, visando atingir a meta política pública do
Governo;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADJUNTO
• Dirigir a Diretoria Adjunta, supervisionando e coordenando as respectivas equipes seguindo
as diretrizes estabelecidas pelo Procurador-Geral do Município;
• Dirigir, planejai', decidir e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas pelo Procurador Geral do Município;
• Harmonizar a transição para efetivação das políticas públicas;
• Executar outras atividades correlatas.
Estado de Sao Paulo
0?'^tÓpC&
'^álã^.cia- í^ç
DIRETOR DE DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supei-visionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes políticas e governamentais;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a administração geral de
suprimentos, patrimônio mobiliário e atendimento ao contribuinte, monitorando a execução
de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas, de acordo
com as orientações políticas públicas do seu superior hierárquico;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento de políticas públicas administrativas visando seu aperfeiçoamento;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores,
adotando as diretrizes por ele estabelecidas;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar: outras atividades correlatas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E
ORÇAMENTÃRIA
• Dirigir o Departamento de Gestão Administrativa e Orçamentária, supervisionando as
respectivas equipes a fim de garantir o cumprimento de cronograma estabelecido pelo
Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes
políticas e governamentais que dependam da licitação para contratação de serviços e
aquisição de suprimentos ou bens;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas a atos procedimentais aplicáveis
aos processos licitatórios, monitorando as etapas necessárias à sua efetivação e orientando
suas unidades subordinadas, reportando ao superior hierárquico eventuais ocorrências;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação reguladora das licitações e contratos
administrativos, determinando ações para propiciar o devido conhecimento e atualização das
normas aplicáveis, e atuando para impedir seu descumprimento;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento das licitações e compras governamentais;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Executar outras,atividades correlatas. , , ,
DIRETOR DE DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE GOVERNO
FoIi"ías_
Proc. ^Sf % j—
3^ ^m<^Màací'
Estado dé São Paulo
'^áíâm^iíCf.
• Dirigir a unidade que lhe é subordinada, supei*visionando as respectivas equipes a fim de
garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é
superior hierarquicamente;
• Dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a organização do gabinete
do Prefeito e da Secretaria de Governo e Gestão;
• Monitorar a execução de programas e atingimento de objetivos, orientando suas imidades
subordinadas;
• Interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento de reuniões, de acordo com as orientações emanadas dos superiores
hierárquicos;
• Despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores;
• Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores;
• Representar o Secretário de Governo e Gestão, bem como o Prefeito Municipal em reuniões,
quando solicitado;
• Executar outras atividades correlatas
D) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL DE CHEFIA
CHEFE DE SETOR
• Exercer atividades próprias de chefia em posições estratégicas no nível dos Setores,
integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública, que demandem atuação
sob absoluta fidelidade da autoridade nomeante para o desenvolvimento de ações vinculadas
às políticas públicas governamentais;
• Orientar as tarefas em atenção às diretrizes e ao planejamento de ações que implementem
programas, políticas, planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas
governamentais;
• Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
CHEFE DE UNIDADE
• Exercer atividades próprias de chefia em posições, estratégicas nas Unidades Administrativas
de Expediente e Documentação, integrantes da estrutura organizacional da Administração
Pública, que demandem atuação sob absoluta fidelidade da autoridade nomeante para o
desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais;
• Orientar as tarefas em atenção as diretrizes e ao planejamento de ações que implementem
programas, políticas, planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas
governamentais;
FoShas_JO_
Proc.jQljZ-iJ'
Estado dé São PaülO
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Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo do Prefeito ao Superior
hierárquico Imediato.
Estadia dé São Paulo
FoEhas
Proc._ súãzl
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a reorganização do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bertioga, institui funções
gratificadas, e dá providências correlatas", pelos seguintes motivos:
A proposta de lei em apreço dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta do Município.
Atualmente, o quadro de cargos em comissão está previsto na Lei
Complementar Municipal n°. 93/2012, mas parte desses cargos foi considerada em desacordo
com o ait. 37, V, da Constituição, por decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São
Paulo em ação direta de inconstitucionalidade.
Assim, propõe-se a reformulação do quadro de cargos em comissão,
classificados por grupos e níveis, os quais se destinam exclusivamente ao desempenho de
atividades de direção, assessoramento e chefia em posições estratégicas da estrutura
organizacional da Administração Pública que demandem atuação sob confiança da autoridade
nomeante, visando ao desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas
governamentais.
Por fim, considerando-se que o quadro proposto possui menos cargos que o
atual, medida que também se conforma com o cenário vigente das contas públicas, vale
destacar que com este novo formato de organização administrativa há uma redução de 50
(cinqüenta) cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Administração direta,
o que representa quase 22,53% dos eargos atuais e com a isso, a quantidade de cargos em
comissão da Administração direta passa a representar apenas cerca de 8% (oito) do total de
cargos efetivos (2162).
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng." Caio Matheus
FoiUias ^ â—
Proc.n^ V
Estadb de São Paulo
Bertioga, 17 de janeiro de 2022.
OFICIO N. 24/2022 - SG
Processo Administrativo n. 4581/2021-6
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
reorganização do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal
de Bertioga, instituifunções gratificadas, e dá providências correlatas".
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 153, inciso I, da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga.
Atenciosamente,
Eng." Caio
Prefeito do
M^lieus
Município
u
MüNiCÍPAL DE BERTIOGA
Protocolo
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Data
Hora
í5^
Funcionário