| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Acessibilidade no transporte público de Bertioga |
| native_id | 18605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Estado de São Paulo Estância Palneária Data: Hora: Prato) Ref. 53/2022 Bertioga, 01 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Gilmar Barbosa dos Santos (Guarujá), no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Diariamente, o transporte público é responsável por permitir que diversas pessoas consigam ir de um lugar a outro, seja para trabalhar ou a passeio. Entre todas elas, algumas têm necessidades específicas, como no caso das pessoas com deficiência. Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Caio Matheus, que faça valer no município de Bertioga a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que assegura, em seu art. 46, o cao =. 0d Câmara Municihal de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da eliminação de todos os obstáculos. Nada mais justo que sejam feitas ações no município em busca de acessibilidade, em geral, e no transporte público, em particular, tornando todos nossos ônibus acessíveis. O cumprimento desta determinação passa pelo comprometimento do prestador de serviço de transporte coletivo, como a empresa de ônibus, e do poder público afinal calçadas e acessos para paradas de ônibus são de responsabilidade do município. Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para Secretaria de Governo e Gestão, Gabinete Sr. Prefeito, Diretoria de Trânsito e Transporte e a empresa de transporte público City Transporte. Sim Cor, : E “ago SS 1200 PEREIRA DE ABREU mar Barbosa (Guarujá) log Versodor Vereador garreiro renata da Siva E inino vereadora Macario Antunes Qui Vereador