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materia nº 1/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAcessibilidade no transporte público de Bertioga
native_id18605

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado de São Paulo
Estância Palneária
Data: Hora:
Prato)
Ref. 53/2022
Bertioga, 01 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Gilmar Barbosa dos Santos (Guarujá), no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Diariamente, o transporte público é responsável por permitir que
diversas pessoas consigam ir de um lugar a outro, seja para trabalhar
ou a passeio. Entre todas elas, algumas têm necessidades
específicas, como no caso das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Caio
Matheus, que faça valer no município de Bertioga a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência que assegura, em seu art. 46, o
cao =. 0d
Câmara Municihal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, por meio da eliminação de todos os obstáculos.
Nada mais justo que sejam feitas ações no município em busca de
acessibilidade, em geral, e no transporte público, em particular,
tornando todos nossos ônibus acessíveis.
O cumprimento desta determinação passa pelo comprometimento do
prestador de serviço de transporte coletivo, como a empresa de
ônibus, e do poder público afinal calçadas e acessos para paradas
de ônibus são de responsabilidade do município.
Observados os preceitos regimentais, esta é a INDICAÇÃO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor de expediente desta
Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta para Secretaria
de Governo e Gestão, Gabinete Sr. Prefeito, Diretoria de Trânsito e
Transporte e a empresa de transporte público City Transporte.
Sim
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1200 PEREIRA DE ABREU mar Barbosa (Guarujá) log
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