br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 30/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaPrograma de fomento a economia solidária
native_id18634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

.1 cimcf/rci Q/MumyWí/Mllcie
Estado de São Paulo
"^itâ/ncía ^^a/^Kidria
INDICAÇÃO N®
Hora:
Aprovado na i
re
adend
nlo Lyra
a 1' riy
«w
30 /otetí
énc/^
Assunto: PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDARIA
Ref: /2022
Bertioga, 01 de Fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
E NEY VAZ PINTO LYRA, Vereadores com assento neste Poder
Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Aberto a visitação desde o dia 13 de novembro p.p. no horário entre
15 e 19 horas, e com uma proposta bastante interessante, o Viveiro
Municipal de Mudas e Idéias Seo Léo, conta com uma Feira cujo propósito
é a Economia Solidária, e no Dia Nacional da Economia Solidaria 15 de
Dezembro, estivemos no Viveiro e gravamos um vídeo para tratarmos o
assunto.
^âàna/m Qyéímúoi^iai<Ie
Estado de São Paulo
^itâtida 'S^alned/yía
A economia solidária preconiza o entendimento do trabalho, como
um meio de emancipação humana, além da visão econômica de geração
de trabalho e renda, as experiências de economia solidária se projetam
no espaço público, tendo como perspectiva a construção de um ambiente
socialmente justo e sustentável. Alternativa inovadora na geração
de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente do bem que
integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus
princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação,
respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário e entre seus
pilares estão a Educação Ambiental e a Sustentabilidade, um dos
principais objetivos da Feira.
Ressaltamos que Bertioga hoje conta com aproximadamente 35/40
expositores, sendo que apenas 02 destes do sexo masculino, ou seja 98%
composto por mulheres, lembrando ainda que, todos os produtos
apresentados na feira são de produção familiar e/ou individual.
Mediante o exposto indicamos ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Árias
Matheus, juntamente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda e Secretaria de Meio Ambiente, à implantação de Projeto
denominado EcoSol Bertioga, cujo objetivo é a criação de Programa de
Fomento à Economia Solidária.
Solicitamos ainda, a Criação de Conselho Municipal de Economia
Solidária. Segue em anexo Projeto de Lei.
^dmo/W QyMtmdcí/icd (íe
Estado de São Paulo
^ '' teia âôa^nedtàa^
Observado os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai
devidamente subscrita.
Barreiro
ELISÂNGELA DA^ÍLVA PEDROSO
Vereadora
VAZ PÍNTO_LY
Vereador
tacv
.0. «Mi®'*'' ü.««'
iOS
LEI N"
DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o Programa de Fomento à
Economia Solidária no município de
Bertioga - EcoSol Bertioga
0 Prefeito Municipal de Bertioga faz saber
que a Câmara Municipal de Bertioga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1" Fica instituído no âmbito do
município a Política de Fomento à Economia Solidária, denominada EcoSol Bertioga, que
tem como objetivo contribuir na integração das estratégias de combate à desigualdade,
inclusão socioeconômica e desenvolvimento local com distribuição equitativa e gestão
autônoma e democrática. Considerar-se-ão como prioridade para implementação deste
Programa grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social, como: pessoas
com necessidades especiais, população em situação de rua, egressos do sistema
penitenciário, comunidades periféricas de baixa renda e baixo acesso a oportunidades,
povos e comunidades tradicionais.
§ 1" A execução da EcoSol Bertioga será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de ...., que estabelecerá normas e procedimentos
para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
§ 2" A EcoSol Bertioga será implementada
por meio de programas específicos, projetos e parcerias com instituições públicas e
privadas e outras formas admitidas em lei.
Art. V Fica criado, no âmbito da EcoSol
Bertioga, o Centro Público de Economia Solidária.
Parágrafo Único O Centro Público de
Economia Solidária deverá ser instalado em imóvel adequado, dispondo da infraestrutura
pública necessária a seu pleno funcionamento.
Art. 3° A EcoSol Bertioga visa apoiar aos
cidadãos que desejem se auto organizar no município em novos empreendimentos de
economia solidária, e/ou consolidar/ampliar aqueles já constituídos.
Parágrafo Único Considera-se como
empreendimentos de economia solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as
associações de pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos informais com atuação
permanente e que apresentem regimento interno, assim como as organizações das
comunidades e povos tradicionais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1 - Sejam organizados sob os princípios da
cooperação, da solidariedade, da autogestão democrática, da sustentabilidade econômica e
ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho;
II - Os patrimônios e resultados obtidos sejam
distribuídos entre seus integrantes e revertidos para a sustentação e melhoria do
empreendimento, de acordo com seu regimento interno;
III - Quanto à participação dos integrantes,
tenham por instância máxima de deliberação o atendimento às normativas previstas em seu
regimento interno.
IV - Os integrantes sejam seus trabalhadores,
produtores, participantes de fundo rotativo solidário ou consumidores;
coletiva da produção, consumo, prestação de serviços, de finanças solidárias ou
comercialização;
VI - Respeitem a legislação trabalhista e
previdenciária vigente;
VII - Respeitem a proteção ao meio ambiente
e a todas as formas de vida;
VIII - Proporcionem a equidade de gênero,
credo, cor e etnia;
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4° A EcoSol Bertioga reger-se-á pelos
princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado a auxiliar
a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão dos
empreendimentos de economia solidária, incluindo as cadeias e arranjos produtivos
solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre eles, e outras atividades
relacionadas ao fomento da economia solidária, voltados à população trabalhadora.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, a economia
solidária constitui-se de iniciativas coletivas organizadas sob a forma de empreendimentos
para a produção de bens e cultura, prestação de serviços, consumo, comercialização,
realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na
autogestão democrática, na cooperação, na solidariedade e garantindo a partilha equitativa
das riquezas produzidas entre seus membros participantes.
Art. 6° São princípios da EcoSol Bertioga:
I - a valorização do ser humano;
II - o bem-estar e a justiça social;
III - o direito ao trabalho decente;
IV - o primado do trabalho, com o controle do
processo produtivo pelos trabalhadores, bem como a primazia do coletivo sobre o
individual;
V - a valorização da autogestão democrática,
da cooperação e da solidariedade;
VI - a instituição de relações igualitárias entre
homens e mulheres;
VII - o tratamento igualitário a todas as
pessoas, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade, credo político ou religioso
e quaisquer outras formas de discriminação;
VIII - o desenvolvimento local com
distribuição equitativa dos benefícios;
IX - a premissa irrevogável de preocupação
com a sustentabilidade ambiental, redução de impactos e conservação dos ecossistemas.
Seção II
Dos Objetivos
Art. T São objetos da EcoSol Bertioga:
I - contribuir para a erradicação da pobreza e
da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no município;
II - contribuir para o acesso dos cidadãos
elevação do bem estar, fortalecimento das identidades comunitárias e melhoria de
qualidade de vida;
III - fomentar o desenvolvimento de novos
modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários, bem como a sua consolidação,
incorporando conhecimento e estimulando o desenvolvimento de tecnologias
socioterritoriais e inovações sociais a esses modelos;
IV - incentivar e apoiar a criação, o
desenvolvimento, a consolidação e a expansão dos empreendimentos de economia
solidária, organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas compatíveis com
os critérios fixados nesta Lei;
V - estimular a produção e o consumo de
bens e serviços oferecidos pelos integrantes de iniciativas no campo da economia solidária,
inclusive no âmbito das transações comerciais públicas;
VI - fomentar a criação de redes, cadeias e
arranjos produtivos de empreendimentos de economia solidária e de grupos sociais
produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os
mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão inseridos, bem
como em âmbito local, regional e nacional;
Vil - promover a intersetorialidade e a
integração de ações do poder público que possam contribuir para a difusão dos princípios
e implementação dos objetivos estabelecidos nesta Lei;
VIII - criar e dar efetividade a mecanismos
institucionais que facilitem sua implementação;
IX - estimular a produção intelectual sobre o
tema, bem como de material didático de apoio aos empreendimentos de economia solidária;
X - oferecer formação autogestionária e
capacitação técnica aos trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária, bem
como estimular a elevação do grau de escolaridade dos seus integrantes;
XI - criar e consolidar uma cultura
empreendedora baseada nos valores da economia solidária;
XII - orientar e apoiar a organização e o
registro dos empreendimentos de economia solidária, constituindo banco de dados
atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos que cumpram os requisitos desta Lei;
XIII - promover a visibilidade da economia
solidária, fortalecendo os processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade;
XIV - criar oportunidades e espaços
permanentes de intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e relações entre
as iniciativas de economia solidária e os demais setores da sociedade;
XV - estimular a inclusão do tema economia
solidária na rede municipal de ensino, visando o fortalecimento da cultura do
empreendimento autogestionário como forma de organização da produção, do consumo e
do trabalho e de criação local de postos de trabalho e renda;
XVI- fomentar a implementação de projetos
de desenvolvimento local e etnodesenvolvimento voltados à soberania alimentar e à criação
de alternativas geradoras de renda aos povos e comunidades locais/tradicionais, incluindo
as indígenas, contemplando temas como turismo de base comunitária, mobilização social,
fortalecimento cultural e identidade comunitária, garantidos os princípios de autonomia e
respeito aos costumes e tradições
XVII - promover cursos de formação em
economia solidária para gestores públicos, integrantes de empreendimentos da economia
solidária e interessados.
Art. 8" Competirá ao poder público
municipal propiciar as condições e elementos básicos para execução da EcoSol Bertioga."
CAPITULO III
DA EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Dos Instrumentos
Art. 9°. Será criado, por meio de Lei
específica, o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento
à Economia Solidária no âmbito do órgão executor da EcoSol Bertioga.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá
enviar ao Poder Legislativo projeto de lei criando o Conselho Municipal de Economia
Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 10. Na implementação da EcoSol
Bertioga, com vistas á consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos
beneficiários:
I - educação, formação e capacitação técnica,
tecnológica e profissional em áreas de interesses dos empreendimentos de economia
solidária;
II - fomento à constituição de espaços e redes
solidárias de produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação;
III - incentivar o acesso a linhas de crédito
com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de economia
solidária, e a política de investimento social;
IV - apoio à comercialização e ampliação de
mercado para os bens e serviços da economia solidária em âmbito local, inclusive no
mercado institucional público.
V- apoio à pesquisa, à inovação social
tecnológica e organizacional dos empreendimentos de economia solidária de acordo com
as necessidades apontadas por seus integrantes;
VI - apoio à troca de informações e
experiências entre os empreendimentos de economia solidária;
VII - assessoria técnica necessária à
organização da produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como á
elaboração de planos de trabalho;
VIII - utilização de bens públicos a título
precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente;
IX - oportimidade de participação em
processo de incubação voltado á criação, consolidação e fortalecimento da organização de
empreendimentos de economia solidária;
X - orientação técnica e financeira
direcionada á recuperação de empresas em risco de processo de recuperação judicial, desde
que mantidos por trabalhadores sob a forma de autogestão e de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta Lei e nas disposições legais pertinentes;
XI - tratamento tributário diferenciado aos
empreendimentos de economia solidária, de forma que as taxas cobradas pela prefeitura
sejam simbólicas;
XII - apoio técnico, contábil e jurídico;
XIII - suporte jurídico e institucional para
constituição e registro de empreendimentos de economia solidária;
XIV - apoio na realização de eventos de
economia solidária;
XV - reconhecimento e certificação
participativa dos empreendimentos de economia solidária;
4
integrantes dos empreendimentos de economia solidária.
XVII - oportunidades com o atendimento às
exigências da Lei N° 12.305/2010 referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos e da
Lei N° 11.445/2007 concernente ao Saneamento Básico, de acordo com os princípios e
valores da economia solidária.
XVIII - garantia aos empreendimentos da
economia solidária do acesso a licitações referentes às compras da prefeitura, com reserva
de mercado, de acordo com a legislação.
Parágrafo único. Para os fins estabelecidos
neste artigo, o Poder Público poderá instituir legislação específica.
Art. 11. Por iniciativa do Conselho
Municipal de Economia Solidária será criado o selo certifícador de economia solidárià,
denominado Selo Solidário, para identificação, pelos consumidores, do caráter legal,
solidário e ecológico da produção, da prestação de serviços, da distribuição, da
comercialização dos produtos e da origem dos insumos.
Art. 12. Para implementação das ações e
ampliação de sua capacidade, o município promoverá integração com as demais políticas
desenvolvidas no âmbito do Estado e União.
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo não obsta a celebração de parcerias com entidades de direito público ou privado, que
tenham interesse em cooperar na implantação da EcoSol Bertioga, visando subsidiar os
empreendimentos de economia solidária, o processo de incubação e as ações específicas de
acesso a tecnologias e sistemas de gestão.
Subseção I
Dos Equipamentos Públicos
Art. 13. Para viabilizar o apoio aos
empreendimentos integrantes da EcoSol - Bertioga, o Poder Executivo manterá equipe
multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de..., podendo participar
servidores de outros órgãos.
Art. 14. Será criado um centro de
comercialização de produtos e serviços dos povos tradicionais, constituindo em instalações
físicas, infraestruturas de mobiliário e equipamentos apropriados para abrigar iniciativas
que cooperem para o desenvolvimento da economia solidária no município.
Art. 15. O Centro Público de Economia
Solidária tem por escopo abrigar e apoiar iniciativas e projetos govemamentais ou não￾govemamentais, voltados ao fortalecimento de economia solidária no município.
§ 1° São funções do Centro Público de
Economia Solidária:
I - fortalecer e dar destaque às iniciativas de
economia solidária do município, estimulando a constituição de cadeias produtivas e/ou
arranjos produtivos solidários no âmbito local e regional;
II - disponibilizar espaço físico e
inffaestnitura para:
a) desenvolvimento de atividades que
promovam a comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos de economia
solidária, bem como o apoio a estrutura de financiamento solidário. Os povos e
comunidades tradicionais terão prioridade como beneficiários, inclusive na participação em
feiras.
b) desenvolvimento de atividades voltadas ao
mapeamento e divulgação das iniciativas de economia solidária junto à população;
c) desenvolvimento de atividades que
solidária para a geração de renda e trabalho;
d) realização de reuniões, oficinas,
seminários e atividades culturais, objetivando o desenvolvimento da economia solidária;
e) abrigar o Conselho Municipal de Economia
Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária.
III. Realizar incubação de
empreendimentos da economia solidária de acordo com as seguintes diretrizes:
a) a incubação de empreendimentos de
economia solidária consiste no processo de formação, fomento, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários, com a
qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus empreendimentos e acesso a novas
tecnologias.
b) oferecimento de assessoria técnica aos
empreendimentos de economia solidária;
c) acesso a tecnologias adequadas para a
constituição e o desenvolvimento dos empreendimentos de economia solidária;
d) acesso a novas tecnologias de
comunicação e informação;
e) fomento à construção de redes de
empreendimentos e de cadeias e arranjos produtivos solidários que promovam o
desenvolvimento econômico local com distribuição equitativa;
í) fomento à emancipação sociopolítica e ao
protagonismo social dos empreendimentos de economia solidária;
g) fomento à criação e expansão de
empreendimentos de economia solidária;
mercado;
e solidário;
estratégicas de finanças solidárias;
h) apoio à inserção dos empreendimentos no
i) fomento à constituição do comércio justo
j) disponibilização de crédito e apoio às
k) encaminhamento para formação e
qualificação em habilidades específicas e outros instrumentos voltados à geração de
trabalho e renda no campo da economia solidária;
1) oferecimento de espaço físico temporário
para os empreendimentos de economia solidária em incubação, proporcionando-lhes as
condições necessárias para o início de suas atividades administrativas e preparando-os para
sua inserção no mercado de forma autônoma;
m) difusão da pedagogia autogestionária,
para os integrantes dos empreendimentos de economia solidária e interessados.
n) o fomento a novos empreendimentos de
economia solidária dar-se-á por meio da incubação, a qual se fará através de seleção e/ou
chamamento público aos grupos e iniciativas associativas interessadas.
o) o período de incubação terá prazo
determinado em edital, sendo definido pela natureza dos resultados almejados e corrigido
em função da avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia específica.
p) o processo de incubação poderá contar
com a cooperação de universidades e/ou de outras instituições governamentais ou não
governamentais, que comprovem experiência e competência técnica nesta atividade, em
conformidade aos princípios, objetivos e critérios previstos nesta Lei, para desenvolver
ações de formação, capacitação dos trabalhadores e assessoria técnica aos
empreendimentos de economia solidária.
IV - o Centro Público de Economia
Solidária atenderá:
a) aos trabalhadores, cidadãos em situação de
vulnerabilidade ou exclusão produtiva, povos e comunidades tradicionais e
empreendimentos de economia solidária localizados no município, interessados em
constituir e/ou fortalecer uma organização coletiva para geração de trabalho e renda;
b) ao público participante dos programas e
projetos que integram as políticas sociais e de desenvolvimento socioeconômico da
administração pública municipal, inseridas nas ações de economia solidária;
c) às organizações de apoio e fomento à
economia solidária;
d) demais atores definidos pelo Conselho
Municipal de Economia Solidária.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 16. Os órgãos da administração direta e
indireta incumbidos da execução da ECOSOL Bertioga prevista nesta Lei, ainda que na
função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de análise
apropriados aos princípios da economia solidária, com vistas ao monitoramento,
aperfeiçoamento da política pública e avaliação das ações, dos projetos e das atividades a
serem implementadas.
Art. 17. A EcoSol Bertioga será baseada,
prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios:
I - Inclusão social e desenvolvimento
cidadão, considerando o grau de:
a) melhoria de renda;
b) elevação da escolaridade;
c) permanência do educando nos sistemas de
ensino;
d) inserção ao trabalho através de iniciativas
de economia solidária;
e) regularização de documentos pessoais;
f) melhoria nas condições de moradia;
g) aquisição de bens de consumo duráveis;
h) cuidados com a saúde;
i) participação em atividades de cultura e
lazer.
II - Sustentabilidade dos empreendimentos
de economia solidária, considerando o grau de:
a) formalização e legalização das sociedades;
b) qualidade do produto e relações de
trabalho;
físicas oferecidas;
renda recebida no empreendimento;
quantidade de clientes;
g) condições de respeito ambiental, social,
educacional, e melhoria nas condições de saúde de seus membros;
c) comprometimento dos sócios;
d) condições de posse, controle e condições
e) substituição da renda convencional pela
f) quantidade de pontos de venda e
econômico, tais como feiras, rodadas de negócios, encontros e outros;
i) ponto de equilíbrio financeiro;
j) acesso ao crédito e financiamento;
k) desenvolvimento tecnológico dos
produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da gestão da produção;
I) desenvolvimento dos instrumentos de
autogestão;
m) aprimoramento da educação, formação e
capacitação ocupacional.
III - transformação social ampliando a sua
participação em atividades coletivas para a melhoria da qualidade de vida na comunidade,
por meio de associações, cooperativas, orçamento participativo, conselhos, fóruns,
instituições locais, etc.;
IV - construção de autogestão dos
empreendimentos, considerando o grau de:
a) remuneração do trabalho;
b) igualdade de direitos entre os sócios;
c) transparência administrativa;
d) decisões tomadas de forma coletiva;
e) distribuição democrática dos resultados do
trabalho;
f) controle e gestão pelos trabalhadores
associados de todo o processo produtivo.
V - contribuição para o desenvolvimento da
economia solidária, com base na participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas
solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias,
feiras de economia solidária, clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo
solidário, e demais iniciativas congêneres.
Art. 18. A Secretaria Municipal...terá sistema
de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas
nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias
empregadas na execução das mesmas.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta Lei será regulamentada no
prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Bertioga, de agosto de 2020.

open original →