| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Programa de recuperação fiscal digital 2022 |
| native_id | 18655 |
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Q/^4Mvòcifia/cie Estado de São Paulo ^iíâmcia ^)a/n^<iy>'ia INDICAÇÃO N°: 5i / Protocolo: Data: Oficio: Aprovad sendo ■ íicianelli Presidente Assunto: SOLICITA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DIGITAL 2022 Excelentíssimo, Nobres Vereadores: Ney Vaz Pinto Lyra e Carlos Tlclaneli! no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: Vivemos um momento de crise, e com esse advento da Pandemia que vivemos vem a alta inadimplência dos tributos municipais que impacta diretamente nas ações do governo municipal frente as diversas áreas da administração pública. O Programa de Recuperação Fiscal Digital e uma ferramenta importante para que os inadimplentes voltem a honrar seus compromissos e consequentemente garantir saúde financeira ao erário de modo que a municipalidade possa investir em melhorias e prestações de serviços. O município vizinho, Guarujá inovou e criou o REFIS DIGITAL e foi um grande sucesso, desde que o programa foi lançado, em 24 de junho de 2021, até a presente data foram renegociados mais de R$ 123 milhões de débitos em atraso. Na edição Digital, o contribuinte tem a chance de aderir ao Refis 100% on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão fica disponível no sítio eletrônico oficial do Município, para foimatizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deve anexar os/ormu^rios de adesão ao Refis, disponíveis na Internet, preenchidos e assinados No caso de pessoa f sica, ^preciso anexar documento de identificação com foto e comprovanfé~-cter^esidência; já a pessoa jurídica, além de Estado de São Paulo '>slã'ncladocumento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado. O Refis também pode ser feito pessoalmente, no setor de contribuinte da administração. Outra cidade quem também aderiu o Refis Digital foi o Município de Campinas. Assim como Guarujá obteve sucesso, acreditamos que Bertioga poderia se beneficiar aderindo ao sistema online dando oportunidade aqueles que estiverem em débito regularizar suas dívidas junto Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não. inscritos em dívida ativa ou não, Participar do Refis e conseguir a redução de multas e juros moratórios incidentes sobre a obrigação principal, é uma ótima oportunidade de o município colocar suas contas em dia, haja vista os alertas qual o Tribunal de Contas anunciou recentemente. Diante da crise e do momento econômico em que vivemos, solicito ao senhor prefeito que estude com sua equipe técnica a possibilidade de se realizar o REFIS DIGITAL 2022, Programa de Recuperação Fiscal de modo que a municipalidade de oportunidade a todos de colocar honrar seus compromissos fiscais com flexibilidade proporcionando desconto nas multas e juros com pagamentos parcelados. Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai devidamente subscrita. Ney Vaz Pinto Vereado