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materia nº 51/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaPrograma de recuperação fiscal digital 2022
native_id18655

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Q/^4Mvòcifia/cie
Estado de São Paulo
^iíâmcia ^)a/n^<iy>'ia
INDICAÇÃO N°: 5i /
Protocolo:
Data:
Oficio:
Aprovad
sendo
■ íicianelli
Presidente
Assunto: SOLICITA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DIGITAL 2022
Excelentíssimo,
Nobres Vereadores:
Ney Vaz Pinto Lyra e Carlos Tlclaneli! no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer
a seguinte Indicação:
Vivemos um momento de crise, e com esse advento da Pandemia que
vivemos vem a alta inadimplência dos tributos municipais que impacta
diretamente nas ações do governo municipal frente as diversas áreas da
administração pública.
O Programa de Recuperação Fiscal Digital e uma ferramenta
importante para que os inadimplentes voltem a honrar seus compromissos
e consequentemente garantir saúde financeira ao erário de modo que a
municipalidade possa investir em melhorias e prestações de serviços.
O município vizinho, Guarujá inovou e criou o REFIS DIGITAL e foi
um grande sucesso, desde que o programa foi lançado, em 24 de junho de
2021, até a presente data foram renegociados mais de R$ 123 milhões de
débitos em atraso. Na edição Digital, o contribuinte tem a chance de aderir
ao Refis 100% on-line, sem precisar sair de casa.
Para tanto, o requerimento de adesão fica disponível no sítio eletrônico
oficial do Município, para foimatizar o pedido, o contribuinte ou responsável
tributário deve anexar os/ormu^rios de adesão ao Refis, disponíveis na
Internet, preenchidos e assinados
No caso de pessoa f sica, ^preciso anexar documento de identificação
com foto e comprovanfé~-cter^esidência; já a pessoa jurídica, além de
Estado de São Paulo
'>slã'ncla￾documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado. O
Refis também pode ser feito pessoalmente, no setor de contribuinte da
administração.
Outra cidade quem também aderiu o Refis Digital foi o Município de
Campinas. Assim como Guarujá obteve sucesso, acreditamos que Bertioga
poderia se beneficiar aderindo ao sistema online dando oportunidade
aqueles que estiverem em débito regularizar suas dívidas junto Fazenda
Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não. inscritos em dívida ativa
ou não,
Participar do Refis e conseguir a redução de multas e juros moratórios
incidentes sobre a obrigação principal, é uma ótima oportunidade de o
município colocar suas contas em dia, haja vista os alertas qual o Tribunal
de Contas anunciou recentemente.
Diante da crise e do momento econômico em que vivemos, solicito ao
senhor prefeito que estude com sua equipe técnica a possibilidade de se
realizar o REFIS DIGITAL 2022, Programa de Recuperação Fiscal de modo
que a municipalidade de oportunidade a todos de colocar honrar seus
compromissos fiscais com flexibilidade proporcionando desconto nas multas
e juros com pagamentos parcelados.
Observados os preceitos regimentais, esta é a Indicação que vai
devidamente subscrita.
Ney Vaz Pinto
Vereado

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