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Folhas OóL
Estado de São Paulo
'^ilâmcia ^S^a/ned/fiia,
PROJETO DE LEI COSl^2Z
''Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios
residenciais e comerciais localizados no município de
Bertioga a dar publicidade a Lei Estadual 17.477/21. "
Autor: Vereador TACIANO GOULART
Art. 1°. Os condomínios, villaggios, conjuntos habitacionais residenciais ou
comerciais, serão obrigados afixarem em seus murais, nas entradas dos
condomínios, nas áreas comuns; placas, cartazes ou até mesmo comunicados
que divulguem o teor da Lei Estadual 17.477/21 que versa sobre a
obrigatoriedade dos condomínios, villaggios, conjuntos habitacionais
residenciais ou comerciais, devidamente representados por seus administradores
ou síndicos, em comunicarem aos órgãos públicos de segurança a ocorrência ou
qualquer sinal de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas
áreas comuns.
Art. 2°. As fiscalizações dos condomínios de Bertioga serão realizadas por
órgãos competentes da Prefeitura.
Art. 3°. Em caso de infração desta Lei, deverá ser aplicada multa que deverá ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° Revogam-se as disposições ao contrário.
Bertioga, 29 de janeiro de 2.022.
TACIANO GOULART^RQUEIRA RTTEto LETE
VEREADOR
Estado de São Paulo
'^doMcia Vòalneà/yía
Folhas Qt-^
)e^^ASíyCio{oí^.D .
maus-tratos, cumpram a Lei Estadual n.° 17.477/21 e assim ajudem a identificar
sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões aos animais.
Solicito assim aos Nobres Vereadores a discussão e votação do
presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste
Egrégio Poder Legislativo.
Atenciosamente,
TACIANO GOULApTXlERQUErRA LETE
VEREADOR
CÂíi/iARA ^ONlCiPAL DE BERTIOGA
Protocoio_
Data nOy Qál> /
Hora \ k. 10U>
Funcionário
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Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Folhas
Proc. CÁn(£>l«L1j
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com meus cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
''Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios
residenciais e comerciais localizados no município de
Bertioga a dar publicidade a Lei Estadual 17.477/21. "
Autor: Vereador TACIANO GOULART
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente,
além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei
de Crimes Ambientais. Sabemos que em todo o Brasil os crimes de prática de
maus-tratos aos animais é um dos que mais cresce. As denúncias de maus-tratos
são extremamente importantes para coibir a prática deste crime ambiental e resgatar
os animais que estejam sofrendo sob os cuidados de seus tutores. Muitas vezes as
práticas dessas crueldades são cometidas às escondidas, dentro de condomínios ou
residências, o que toma praticamente quase impossível o conhecimento dos fatos
pelas autoridades através de suas atividades rotineiras.
O presente projeto tem por objetivo fazer com que os
condomínios, cujos mesmos são ambientes que favorecem a percepção de casos de
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