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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-04
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo e dá outras providências."
native_id18658

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Retirado de tramitação a pedido — —
2022-02-07 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI CCM
Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores
públicos do Município de Berlioga
afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. r Ficam recompostos em 15,82% (quinze inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) os vencimentos padrão dos servidores públicos do Município de
Bertioga afetos ao Poder Executivo, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, puplementadas
necessário.
se
Art. y Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
aUIi06/2022) Bertioga, 03 de/evereiro de i2022.
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Eng.^diio Maih
Prefeito do Muili^q^io
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' Estado de São Paulo
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Folhas O 2)
Proc. O^H 19>Q-
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão
dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências**, pelos seguintes motivos:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão geral anual é um direito
constitucionalmente assegurado, conforme estabelecido no inciso X, do art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A revisão geral anual é instituto que garante a recomposição de perdas
inflacionárias, não se tratando de aumento de remuneração, assim, não podendo ser
confundido com o reajuste salarial, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderiamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade,
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à
margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452)".
Foram providenciados nos autos os impactos orçamentário e financeiro,
que seguem anexos, demonstrando-se razoável o acolhimento do índice de 15,82% como
parâmetro para a RGA, sendo este o resultado da recomposição da perda do poder
aquisitivo no período acumulado de 12 meses em fevereiro/2021 (5,20%) e a projeção para
fevereiro/2022 (10,62%).
Destaca-se que foi utilizado como parâmetro para correção do valor o
IPCA/IBGE, pois guarda relação direta com a evolução das receitas tributárias do
Município, conforme estabelecido no § 1°, do art. 237, da Lei Municipal n. 324/98.
Logo, o percentual proposto neste projeto de lei é de 15,82%.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng,^ Caio Matheus
da O/dícm-íoc^vía de Estado de São Paulo '0}4ía^a
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Hlâ/ncca í a/^?ted/yíct \dK
R.tc<^A4<yi￾Folhas (Qi-[
Proc. q?M/-3;l
IMPACTO FINANCEIRO
REAJUSTE SALARIAL
PROCESSO 106/2022
MÊS REF. VALOR ÍNDICE IMPACTO VALOR
ATUALIZADO
DEZ/2021 RS 17.473.804,50 15,82% RS 2.764.355,87 RS 20.238.160,37
Terezin ha'iVIíri5ajp£'Soiiza Borges
Técnica Aásistente
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro-Berlioga/SP-CEP; 11250-117 - (13) 3319,8020
www.bertioga.sp.gov.br
) )
PRF.FKITURA DO MUNICÍPIO DF BFRTIOGA
' '
If
/ ;Vc ''l ESTADO DE SÀO PAULO - ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Atendimento aos Artigos 16.17 e 20 da Lei 101/00 Responsabilidade Fiscal
Estimativa de Impacto Orcamentario-Fínanceiro
PROCESSO 1Q6/2Q22 SOLICITADO SECR ADM E FINANÇAS 20/01/2022 5.2% MAR/21 E 10,62% MAR/22 -TOT 15,82%
Pessoal Civil com
encargos
LNCARCOS
BASi: R)l.HA3I/n/2«2l i'i:ss()Ai. ciNii, % 24,01% % ÍNDICE CM
ANO Rdcrêiicia dos valores Ri:n:n A c. i.igni)A
RCL PESSOAL
100.00 100.00
2021 REAL RS 544.276.24(UI
RS 2.773.092.77 0.45% RS 665.819,57 RS 3.438.912,34 0,50% 12,00 15,82 Previsão 2023 RS 609.589.389.48 RS 17.473.804,50 2022
RS 0.44% RS 700.775,10 RS 3.619.455,24 0,55% 8,00 5,25 Previsão 2024 RS 658.356.540.64 RS 20.238.016,21 2.918.680,14 2023
Arq.P/ nicollau 12“° IMPACTO DO PROCESSO
ABA PROC 106-2022 COM 15,82
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Estado de São Paulo
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Bertioga, 03 de fevereiro de 2022.
OFICIO N. 45/2022 - SG
Processo Administrativo n. 106/2022
(Favor mencionar esta referência) Proc.jQltl/aO^
Excelentíssimo Senhoty
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao
Poder Executivo e dá outras providências”.
presente projeto de lei,
) artigo 153, inciso I, da
de Bertioga.
Considerando a relevância que cerca
al, nos termpá
Câmara Munici
requeremos o Regime de Urgência^'ápel^i
Resolução n. 68/2004, Regimento Interno da <
Atenciosameníe,
/
Eng." Caio Mathe^^
Prefeito do Município
\
\
CAriflARA WiURíClPAL OE BERTIOGA
Protocolo Jfi—
Data
Hora
Funcionário t
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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