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materia nº 66/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaReajuste do piso salarial para os Professores do magistério Público da educação Básica, concedendo a classe correção equivalente ao piso da categoria fixado pelo MEC.
native_id18673

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Estado de São Paulo
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VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDICAÇÃO N° (qÇ) I â.0^
Protocolo:
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Ofício n":
) Aprovado (
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adendo
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Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atpbt regimen
INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga o reájuste do piso saiáriai
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, concedendo
a classe correção equivalente ao piso da categoria fixado pelo MEC.
JUSTIFICATIVA
A municipalidade encaminhou o PL 04/2022 para esta Casa de Leis que
trata da revisão geral anual do vencimento padrão dos servidores públicos do
Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo. Propõe a recomposição dos
vencimentos padrão dos servidores públicos do município de Bertioga em 15,82%,
sendo este resultado da recomposição da perda do poder aquisitivo acumuiado de
12 meses em fevereiro/2021 (5,20%) e a projeção para fevereiro/2022 (10.62%)
tendo como parâmetro o valor iPCA/IBGE.
Ocorre que, o Ministério da Educação - MEC, assinou juntamente com o
Presidente da República Portaria que estabelece novo piso salarial aos Profissionais
do Magistério Público da Educação. Assim, em 2022 o novo piso da categoria será
de R$ 3.845,63.
Atualmente a base legal do piso em nosso município é de R$ 3.001,00.
Desta forma, mesmo com a aprovação do PL 04/2022 que concederá a
recomposição de 15,82%, o valor reajustado (R$ 3.475,75) ainda será menor do que
o fixado como o mínimo nacional para a categoria.
isto exposto, solicito que a municipalidade estude os impactos financeiros
juntamente com o BERTPREV para .aplicar-o-pisp^aos servidores da rede municipal.
Justificado^,í>-t5edido, solicito o envio de, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, ao
Conselho Municioál de Educação, ao SIPROEM/Bertioga e a direção de todas as
escolas públicas(municipais dando conta do teor desta indicação.
Ouvindo-èe.,,^0 Douto Plenário, esta é a^-lndicação^ue vai devidamente
subscrita.
„ ...... / . Bertiogay08 de fevereiro de 2022.
# ^ Eng.® Eduardo Pereir
-
Vereador
«P
'Em Deus tenho posto a minha confiança; não temerei o que me possa fazer o homem^^ofi
Salmos 55:11 ^

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