| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Reajuste do piso salarial para os Professores do magistério Público da educação Básica, concedendo a classe correção equivalente ao piso da categoria fixado pelo MEC. |
| native_id | 18673 |
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'â/ma/m Estado de São Paulo ^' ^a/nedyia VEREADOR EDUARDO PEREIRA INDICAÇÃO N° (qÇ) I â.0^ Protocolo: □ata: / Ofício n": ) Aprovado ( SO, realizada ei adendo rpy^dç}^^ S'' Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atpbt regimen INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga o reájuste do piso saiáriai para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, concedendo a classe correção equivalente ao piso da categoria fixado pelo MEC. JUSTIFICATIVA A municipalidade encaminhou o PL 04/2022 para esta Casa de Leis que trata da revisão geral anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo. Propõe a recomposição dos vencimentos padrão dos servidores públicos do município de Bertioga em 15,82%, sendo este resultado da recomposição da perda do poder aquisitivo acumuiado de 12 meses em fevereiro/2021 (5,20%) e a projeção para fevereiro/2022 (10.62%) tendo como parâmetro o valor iPCA/IBGE. Ocorre que, o Ministério da Educação - MEC, assinou juntamente com o Presidente da República Portaria que estabelece novo piso salarial aos Profissionais do Magistério Público da Educação. Assim, em 2022 o novo piso da categoria será de R$ 3.845,63. Atualmente a base legal do piso em nosso município é de R$ 3.001,00. Desta forma, mesmo com a aprovação do PL 04/2022 que concederá a recomposição de 15,82%, o valor reajustado (R$ 3.475,75) ainda será menor do que o fixado como o mínimo nacional para a categoria. isto exposto, solicito que a municipalidade estude os impactos financeiros juntamente com o BERTPREV para .aplicar-o-pisp^aos servidores da rede municipal. Justificado^,í>-t5edido, solicito o envio de, ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, ao Conselho Municioál de Educação, ao SIPROEM/Bertioga e a direção de todas as escolas públicas(municipais dando conta do teor desta indicação. Ouvindo-èe.,,^0 Douto Plenário, esta é a^-lndicação^ue vai devidamente subscrita. „ ...... / . Bertiogay08 de fevereiro de 2022. # ^ Eng.® Eduardo Pereir - Vereador «P 'Em Deus tenho posto a minha confiança; não temerei o que me possa fazer o homem^^ofi Salmos 55:11 ^