Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Pauto
Estância Balredria has OQ
Proc. O0M lo2.
PROJETO DE LEI 09/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores
públicos do Município de Bertioga
afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam recompostos em 15,82% (quinze inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) os vencimentos padrão dos servidores públicos do Município de
Bertioga afetos ao Poder Executivo, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em gonna data de su: » públicação, retroagindo os
as disposições
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogádas contrário
Bertioga, 11 de févereiro de 2022! (PA p” 106/2022)
Eng.º Caio Mathéus”
Prefeito do Mynicípio
DPrsfeitura do Município do Bentioga
Estado de São Paulo
MENSAGEM EXPLICATIVA Proc. Oguilz2,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão
dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências”, pelos seguintes motivos:
Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão geral anual é um direito
constitucionalmente assegurado, conforme estabelecido no inciso X, do art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A revisão geral anual é instituto que garante a recomposição de perdas
inflacionária, não se tratando de aumento de remuneração, assim, não podendo ser
confundido com o reajuste salarial, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderiamos denominar de aumento impróprio, por se tratar, na verdade,
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à
margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452)”, '
Foi providenciado nos autos o impacto orçamentário-financeiro, que
segue anexo, demonstrando-se razoável o acolhimento do índice de 15,82% como
parâmetro para a revisão geral anual.
Destaca-se que foi utilizado como parâmetro para correção do valor o
IPCA/IBGE, pois guarda relação direta com a evolução das receitas tributárias do
Município, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 237, da Lei Municipal n. 324/98.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
'
) )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
ESTADO DE SÃO PAULO - ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Atendimento aos Artigos 16,17 e 20 da Lei 101/00 Responsabilidade Fiscal
Estimativa de Impacto Orçamentario-Financeiro
PROCESSO 106/2022 SOLICITADO SECR ADM E FINANÇAS 20/01/2022 5,2% MAR/21 E 10,62% JAN/22 -TOT 15,82%
ENCARGOS | Pessoal Civil com
BASE FOLIA 31/12/2021 | PESSOAL CIVIL ha 24,01% encargos % INDICE CM
ANO Referência dos valores RECEITA C. LIQUIDA Yo
-—AcDÍÊL Lol [ol 1H too 1 tre pessoa
2022 | Previsão 2023 R$ 609.589.389,48 | RS 17.473.804,50 RS 665819,57)RS 3.438.912,34 12,00 15,82
E O a
Previsão 2024 R$ 658.356.540,64 | RS 20.238.016,21 | RS 2.918.680,14 RS 700.775,10] RS 3.619.455,24 8,00
EM 09/02/2022 -
Arq.P| nicollau 12ºº IMPACTO DO PROCESSO
ABA PROC 106-2022 COM 15,82
-201d
—O seutos
DPuafarituno do Mumicápio de DBentioga
Estado de São Ps
Estância DBalnedria
jan/21 17.193.168,64 205.650.147,09
fev/21 16.711.196,81 206.984.935,50
mar/21 15.390.796,58 206.353.830,96
abr/21 16.695.353,09 206.769.700,76
mai/21 16.742.315,70 207.843.204,30
jun/21 19.432.043,32 210.081.796,34 OK ANDRESSA 491,378.285,16]
jut/23 16.752.714,43 211.213.519,71
aço/21 16.545.394,20 212.507.090,25 OK ANDRESSA 550.000,00 505.911.072,95]
out/21 16.283.017,55 21517265432 projetado 550000 519.405.823,14)
nov/21 25.097.998,44 213.039.535,04 .
dez/21 18.883.318,16 213.333.022,97 REAL 128.445,98 300.000,00 * 544.576.240,61]
INDICE 15,82% 3.438.912,34
EFEITO MAR/22
REAL/PRO) UM PRUDENC | FOLGA ATÉ UM] UM ALERTA JFOLGA ATÉ LIM
Do] 23.809.847] 2 728.050
215.172.654,32 | s16.055.623.14] 266173037] 51.000.383] | 252.163.930] 36.991.276]
REVISÃO IMPACTO PARA VIGENCIA A PARTIR DE 01/01/2022
aee! E -—
Eutado do Sao Potnio
INDICE 15,82% 3.438.912,34
EFEITO MAR/22
pessoal mês acum 12 meses RP NÃO PROCES TR UNIÃO EMEND
janf22 20.632.050,58 — 216.771.935,31]
fev/22 20.735.241,38 :
E O O
s
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8
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3
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3
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mas/22 20.942.593,80 226.347.777,10]
abr/22 21.152.019,74 230.806.443,75]
mai/22 21.363.539,93 235.425.667,98]
jolez 215747533 me [DT
julzz anas29a70 FT
molas ar sorsaisa mm DLL [O
set/22 22.120.930,94 252.482.775,17]
out/22 22.231.535,60 258.431.293,21
nov/22 29.141899,92 « 262475.194,69]
de:/22 2317014189 266762018,42] projetado 128.445,98 30000000 609585 389.48) [siso] 266.890.060,00 312.565,457] | 295972133] 2920116]
jan/23 22.453.850,95 268.593.788,39]
ed mSSGNOM | mOMeSSIA Emfposto To To T-]
mar/23 23.750.841,52 273.222.914,93]
abr/23 23.869.595,72 940.490,
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jun/23 26.228.833,14 900,
juy2: 24.349.977,31 283.893.930,69]
- aço/23 26.471.72719 286463.746,06]
E 52.371,35]
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EM 09/02/2022
Arq.P/amortização divida consolidada - aba %desp c.pes s -RCL
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Proc.
DPisfeitura do Município de Bentioga
Estado de São Pauto
Bertioga, 11 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO N. 53/2022 - SG
Processo Administrativo n. 106/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao
Poder Executivo e dá outras providências”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especiál, nox termos “do artigo. 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Int
Eng; Caio Math
Prefeito do Município
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo. À 5.)
Data AM4/ OQ) 12022
Ao Excelentíssimo Vereador Hora NO REN
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Funcionária. Jozp