| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Medidas para facilitar a emissão da certidão de nascimento, cartão SUS e CPF dos recém-nascidos no município de Bertioga. |
| native_id | 18691 |
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r/r Estado de São Paulo ' /• r,ír/'//r'y'- . INDICAÇÃO N" Foha: Proc: Ofício vado Bw Assunto: Solicita o estabelecimento de medidas para facilitar a Certidão de nascimento, cartão SUS e CPF dos recém-nascidos no município de Bertioga. Ref: GVMAQ - 00 /2022 Bertioga, 15 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Pares. MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Vereador com assento neste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante o Douto Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO; A Certidão de Nascimento é muito importante, é o nosso primeiro documento, e a comprovação de nosso nascimento. Muitas pessoas associam a certidão de nascimento ao registro. Entretanto, o documento tem um significado bem maior do que esse. Além de informar de forma oficial em que data e onde a criança nasceu, a certidão é o documento que comprovará a cidadania de uma pessoa e possibilita o acesso aos benefícios sociais. A presente indicação visa oferecer aos munícipes a comodidade de emitir esse documento na própria maternidade, evitando que os familiares gastem com deslocamentos, ou tenha que perder um dia de trabalho para realizar tal trâmite. De mesmo modo, essa ação pode colaborar para a diminuição do número de crianças sem o registro de nascimento. A cada ano no Brasil, estimasse, cerca de 830 mil novas crianças saem dos hospitais sem o registro. A conhecida certidão de •v . yjy y' /zryzy Estado de São Paulo nascimento é o primeiro momento da cidadania. Sem ela, os pais não podem matricular as crianças em creches, e ficam limitados ao acesso a diversos serviços públicos. As causas para a falta de registro são várias; alguns pais ainda não sabem da sua gratuidade, outros sequer têm consciência da importância da certidão para a vida da criança. Há ainda muita burocracia e déficit de informação. Trata-se de uma ação simples e objetiva pelo fato de não gerar gastos ao Município, já que a certidão è a mesma oferecida nos Cartórios de forma gratuita, podendo a municipalidade celebrar convênios, tal medida também irá contribuir para diminuir as imensas fiias desnecessárias nos cartórios e nos demais órgãos tornando mais ágii e eficiente o serviço. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a celebração de convênios e demais providencias para que os recém-nascidos saiam das maternídades com a certidão de nascimento emitida. No ensejo, solicito que o Cartão SUS e o CPF sejam emitidos também na maternidade, fazendo com que o recém-nascido saia da maternidade devidamente documentado. Consulto o Douto Plenário no tocante a permissão de envio de oficio Exmo. Sr. Prefeito Caio Árias Matheus, Secretaria de Gestão e Governo e Secretaria de saúde, dando conta ao mesmo do teor desta solicitação. Observados os preceitos regimentais, esta^ subscrita. Antunes Veread indicação gue vai devidamente