br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaINSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008
native_id18707

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

DP referitura do O Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância eeledmic Folhas =
ap Pres: Aoh/2082-
PROJETO DE LEI 0CU po
Institui alteração nos vencimentos
incidentes aos Profissionais do
Magistério Público Municipal, do
Nível 7AA e do Nível 9AA, para fins
de atendimento ao Piso Salarial
Profissional Nacional, definido pela
Lei Federal n. 11.738/2008.
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade a alteração da tabela incidente sobre o
padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de
Educação Básica 1 - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional,
definido pela Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica concedido alteração nos vencimentos dos níveis Nível 7AA
e Nível 9AA, fixando-se o Piso Nacional do Magistério.
$ 1º O vencimento básico para o nível 7AA - Professor de Primeira
Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.076,80 (três mil, setenta e seis
reais e oitenta centavos), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º O vencimento básico para o nível 9AA - Professor de Educação
Básica 1 para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o valor de
R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º É devido o pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis
“7AA” e “9AA” ao fixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em-vigor na data de syá icação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 04 de março de 2022.|(PA n. 13
7
(1
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Municípid
ND
Prefeitura do Município do Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas 02
MENSAGEM EXPLICATIVA proc. Aoll20%:d
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Institui alteração nos vencimentos incidentes aos
Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e do Nível 944, para fins
de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal n.
11.738/2008”, pelos seguintes motivos:
A Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou a alínea
“e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais foi
fixado em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para o ano de 2022, conforme divulgado pelo Presidente da República.
Os estudos realizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de
Educação apontaram que há ainda uma parcela dos profissionais do magistério municipal
que, mesmo com a recomposição salarial, ficaram com o salário base abaixo do piso
nacional do magistério. ,
Neste sentido, há necessidade de providenciar a correção da diferença
salarial dessa parcela de profissionais do magistério que ficaram com os vencimentos
abaixo do estabelecido no Piso Nacional do Magistério, em percentual suficiente e
necessário para que se atinja o valor mínimo estabelecido no piso nacional da categoria,
fixado pela Portaria-MEC n. 67, observando os preceitos constitucionais da Lei Federal n.
11.738/2008, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, em percentual suficiente
para se atingir o piso salarial nacional estabelecido de acordo com a jornada de trabalho.
No mais, segue anexa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
elaborada pela Diretoria do Departamento de Finanças.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
ESTADO DE SÃO PAULO - ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Atendimento aos Artigos 16,17 e 20 da Lei 101/00 Responsabilidade Fiscal
Estimativa de Impacto Orçamentario-Financeiro
PROCESSO 1557/2022 ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES -
Referência dos valores RECEITA C. LIQUIDA | BASE FOLIA 31/12/2021 | PESSOAL CIVIL ENCARGOS
[O TR O O E
E
ES
[ 2023 | É
o
Pessoal Civil com
encargos
Previsão 2022 RS 609.589.389,48 | R$ 17.473.804,50 | RS 757.826,00 | 0,12% 327.256,45 | R$ 1.085.082,45 | 0,18%)
TE SO O E
R$ 658.356.540,64 | RS 20.238.01621 | RS 797.611,87] 0,12% |RS 34443741 |RS 1.142.049,28
LD 1 TT TT dA
EM 22/02/2022
Arq.P/ nicoltau 12% IMPACTO DO PROCESSO
ABA PROC 1557 - 2022
Oy 201d
seuyIo:;
ho
Prefeitura do. CAuntcífiio de Bertioga
Estado de São Paulo
Clin. Peerednia
Bertioga, 04 de março de 2022.
Folhas OO
OFÍCIO N. 73/2022 - SG olhas ——
Processo Administrativo n. 1557/2022 proc. Ao /203.2-
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Institui alteração nos
vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível
7AA e do Nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional,
definido pela Lei Federal n. 11.738/2008”.
resente projeto de lei,
tigo 153, inciso 1, da
Bertioga.
Considerando a relevância que cerca o
requeremos o Regime de Urgência i
Resolução n. 68/2004, Regimento Int
Atenciosament
' CÁMIAI.
iso LE BL. .
Protocolo À
Data 04 / 0% | 2029
Hora Mio 6.
Funcion:: 5 & nhjo-
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

open original →