| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 |
| native_id | 18707 |
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DP referitura do O Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância eeledmic Folhas = ap Pres: Aoh/2082- PROJETO DE LEI 0CU po Institui alteração nos vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e do Nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal n. 11.738/2008. Art. 1º Esta Lei tem por finalidade a alteração da tabela incidente sobre o padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de Educação Básica 1 - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional, definido pela Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º Fica concedido alteração nos vencimentos dos níveis Nível 7AA e Nível 9AA, fixando-se o Piso Nacional do Magistério. $ 1º O vencimento básico para o nível 7AA - Professor de Primeira Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.076,80 (três mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º O vencimento básico para o nível 9AA - Professor de Educação Básica 1 para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta cinco reais e sessenta centavos). Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º É devido o pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis “7AA” e “9AA” ao fixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2022. Art. 5º Esta Lei entra em-vigor na data de syá icação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de março de 2022.|(PA n. 13 7 (1 Eng.º Caio Matheus Prefeito do Municípid ND Prefeitura do Município do Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Folhas 02 MENSAGEM EXPLICATIVA proc. Aoll20%:d Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga: Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que “Institui alteração nos vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e do Nível 944, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal n. 11.738/2008”, pelos seguintes motivos: A Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais foi fixado em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022, conforme divulgado pelo Presidente da República. Os estudos realizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação apontaram que há ainda uma parcela dos profissionais do magistério municipal que, mesmo com a recomposição salarial, ficaram com o salário base abaixo do piso nacional do magistério. , Neste sentido, há necessidade de providenciar a correção da diferença salarial dessa parcela de profissionais do magistério que ficaram com os vencimentos abaixo do estabelecido no Piso Nacional do Magistério, em percentual suficiente e necessário para que se atinja o valor mínimo estabelecido no piso nacional da categoria, fixado pela Portaria-MEC n. 67, observando os preceitos constitucionais da Lei Federal n. 11.738/2008, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, em percentual suficiente para se atingir o piso salarial nacional estabelecido de acordo com a jornada de trabalho. No mais, segue anexa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela Diretoria do Departamento de Finanças. Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo. Eng.º Caio Matheus PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA ESTADO DE SÃO PAULO - ESTÂNCIA BALNEÁRIA Atendimento aos Artigos 16,17 e 20 da Lei 101/00 Responsabilidade Fiscal Estimativa de Impacto Orçamentario-Financeiro PROCESSO 1557/2022 ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - Referência dos valores RECEITA C. LIQUIDA | BASE FOLIA 31/12/2021 | PESSOAL CIVIL ENCARGOS [O TR O O E E ES [ 2023 | É o Pessoal Civil com encargos Previsão 2022 RS 609.589.389,48 | R$ 17.473.804,50 | RS 757.826,00 | 0,12% 327.256,45 | R$ 1.085.082,45 | 0,18%) TE SO O E R$ 658.356.540,64 | RS 20.238.01621 | RS 797.611,87] 0,12% |RS 34443741 |RS 1.142.049,28 LD 1 TT TT dA EM 22/02/2022 Arq.P/ nicoltau 12% IMPACTO DO PROCESSO ABA PROC 1557 - 2022 Oy 201d seuyIo:; ho Prefeitura do. CAuntcífiio de Bertioga Estado de São Paulo Clin. Peerednia Bertioga, 04 de março de 2022. Folhas OO OFÍCIO N. 73/2022 - SG olhas —— Processo Administrativo n. 1557/2022 proc. Ao /203.2- (Favor mencionar esta referência) Excelentíssimo Senhor, Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Institui alteração nos vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e do Nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal n. 11.738/2008”. resente projeto de lei, tigo 153, inciso 1, da Bertioga. Considerando a relevância que cerca o requeremos o Regime de Urgência i Resolução n. 68/2004, Regimento Int Atenciosament ' CÁMIAI. iso LE BL. . Protocolo À Data 04 / 0% | 2029 Hora Mio 6. Funcion:: 5 & nhjo- Ao Excelentíssimo Vereador ANTONIO CARLOS TICIANELLI Presidente da Câmara Municipal de Bertioga