br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SAO PAULO PARA A INSTALACAO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MEDIO
native_id18708

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Estado de São Paulo
Estância Balnedria Folhas 02 —
Proc. ohoM /Q023
PROJETO DE LEI 003/22
Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
Art, 1º O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de
São Paulo, parte da área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro de
Guaratuba, a qual segue destacada com a seguinte descrição:
“ÁREA A, destinada à Escola Estadual, destacada de área maior de
finalidade institucional, da Quadra R do loteamento denominado
Costa do Sol, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta
Comarca, com a seguinte descrição: “com frente entre as Ruas R2o e
Ri, mede 23,50 metros, do lado direito da frente aos fundos mede
54,56 metros, seguindo mais 46,00 metros em um ângulo de 90º que
confronta com a área B e segue mais 37 metros entre as Ruas R5h e
Ró, do lado esquerdo da frente aos fundos, entre as Ruas R2o e Rp
mede 50,00 metros e segue mais 50,00 metros entre as Ruas Rp e R4d
e nos fundos mede 51,00 metros entre as Ruas R4d e R5h, encerrando
a área de 4.217,17m'.” (NR) Memorial descritivo alterado pela lei
municipal n. 1105/2014”,
Art. 2º O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado
exclusivamente para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino
Médio.
$ 1º O donatário tem o prazo de até 04 (quatro) anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades.
$ 2º O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina
esta Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3º A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas
com a transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Art, 4º Esta Lei entrarem vi a/áata fla sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 07 À 64/2022)
Prefeito do Município
Prefeitura do Município de Beitioga q
Estância Balneária proc. 0491/2932
Bertioga, 07 de março de 2022.
OFÍCIO N. 75/2022 - SG
Processo Administrativo n. 365/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a
instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental Il e Ensino Médio”,
Considerando a rg cia que cerca o)presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgênçiá Espec: |, nos tei di artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimentó Interno da Câmara Pal de Bertioga.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Mu cípio
CÂMARA MUNICIPAL DE be.
FP etecole AQ z
Dar O) OS ROLA
Ao Excelentíssimo Vereador Hoia. AG'24
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcio
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga He oia
. Arilson Lisboa dabi
E Dep. Administração
A . 8 ; . Folha: 05
Proc. lo! [2.999
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área
institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino
Fundamental II e Ensino Médio”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto tem por objetivo solicitar autorização para que o
Poder Executivo possa doar sem encargos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
imóvel de sua propriedade, localizada na Quadra R, do Loteamento denominado Costa
do Sol, Bairro de Guaratuba, no perímetro urbano do Município de Bertioga, com área
de 4.362,99m?.
A referida área será destinada à Secretaria Estadual de Educação para
construção de uma Unidade Escolar Estadual e visa atender a demanda dos alunos do 6º
ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, do bairro de Guaratuba e bairros
próximos, sendo assim, cabe ao Município oferecer em doação área apropriada, com as
dimensões necessárias e de fácil acesso à população.
A construção de uma nova Unidade Educacional Estadual será mais
uma conquista para o Município de Bertioga, pois garantirá o atendimento dos
estudantes daquela região da cidade que não precisarão se deslocar para os bairros de
Riviera ou Boraceia, complementando as ações e esforços conjuntos para o
desenvolvimento educacional de Bertioga, objetivando melhorar a qualidade de vida da
população, especialmente no que tange à facilidade no deslocamento do aluno pela
proximidade à sua residência.
Demonstrada sua relevância e interesse público, que dispensa maiores
explanações, encaminhamos o projeto de lei para autorizar a doação de imóvel à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus

open original →