| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE |
| native_id | 18709 |
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Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 008/22 Dusfeitura do Município do Bentioga Estância Balnednia Folhas 0 Proc. oleS/2089 Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 122.674.196,16 (cento e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Art, 2º Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64: RECURSO: Valor: SUPERÁVIT FINANCEIRO Tesouro Geral R$ 36.252.340,88 CIDE R$ 569.190,89 Royalties R$ 33.295.791,65 Alienação de Bens R$ 574.503,53 Cessão Onerosa Lei 13885/2019 R$ 1.195.437,34 QESE Transporte R$ 231.892,74 PNAE R$ 477.086,84 PNATE R$ 15.108,81 Salário Educação R$ 1.873.915,53 Quadra Escolar Guaratuba R$ 93.096,66 SEE Merenda Escolar R$ 31.307,51 Programa de Constr. Quadra Poliesportiva R$ 3.872,15 Programa Dinheiro Direto na Escola R$ 11.639,14 Secretaria de Estado da Saúde R$ 485.444,50 ENS — Repasses Investimentos R$ 1.654.046,16 FNS - Repasses Custeio R$ 3.361.601,30 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 1.088.094,01 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT — Estadia R$ 2.104.872,72 Fundo Mun. de Segurança Pública - FUNSEG R$ 278.882,17 Fundo Estadual de Assistência Social R$ 537.723,94 Fundo Nacional de Assistência Social R$ 413.399,26 Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente FMDCA R$ 314.493,97 Fundo Mun. de Habitação —- FMH R$ 188.237,05 Fundo Mun. de Saneamento - FUNSAIB R$ 3.080.437,32 TAC — Drenagem Indaiá e Vista Alegre R$ 536.109,72 Fundo Mun. de Preservação Ambiental - FUNESPA R$ 567.524,47 Fundo Mun. de Turismo - FETUR R$ 423.964,87 FUSSESP Natal Espetacular R$ 12.827,95 FUSSESP Costurando Futuro R$ 78.652,29 Fundo Mun. de Iluminação Pública R$ 6.521.064,37 Peefeituros do Mumicíbio de Bertioga , Estado de São Paúlo ' Folhas [6)o) Estância DBalnednia proc. nhod/2094. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB R$ 3.963.983,42 SES Ampliação NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos R$ 313.875,00 FNDE - TCE 202143259-8 — Aquis. de Materiais Esportivos R$ 100.000,00 EP 2019.227.079-9 — SEDS Aquisição de veículo R$ 250.000,00 EP 2020.071.18480 — SEDS Aquisição de equipamentos R$ 70.000,00 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 1.399.002,51 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Estadia R$ 488.710,11 BLINV Estrut. U.A.E. — Portaria 2654 R$ 100.685,00 FINISA II R$ 5.035.380,38 FINISA HI R$ 15.000,000,00 Art. 3º Esta Lei entra-em vigor na data d phblicação, revogadas Eng.º Caio Matgus Prefeito do Muniçípio Estância Balneária Folhas 04 Proc. ola 2022 MENSAGEM EXPLICATIVA | Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos: Para possibilitar a adequação do orçamento foi elaborado Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 122.674.196,16, conforme detalhes a seguir: O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. Tem amparo na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de Hespesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” Para a cobertura de Crédito, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa; $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; " O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme determina a Lei 4.320 de 1964. Para abertura de Crédito Adicional Suplementar contamos com a disponibilidade de R$ 96.272.559,74. Seguem as fontes de recurso: Tesouro Geral R$ 36.252.340,88 CIDE R$ 569.190,89 Royalties R$ 33.295.791,65 Alienação de Bens R$ 574.503,53 Folhás 09. Estôncia Balnedria Proc. olho] aoar Cessão Onerosa Lei 13885/2019 R$ 1.195.437,34 QESE Transporte R$ 231.892,74 PNAE R$ 477.086,84 PNATE R$ 15.108,81 Salário Educação R$ 1.873.915,53 Quadra Escolar Guaratuba R$ 93.096,66 SEE Merenda Escolar R$ 31.307,51 Programa de Constr. Quadra Poliesportiva R$ 3.872,15 Programa Dinheiro Direto na Escola R$ 11.639,14 Secretaria de Estado da Saúde R$ 485.444,50 ENS - Repasses Investimentos R$ 1.654.046,16 FNS - Repasses Custeio R$ 3.361.601,30 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 1.088.094,01 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Estadia R$ 2.104.872,72 Fundo Mun. de Segurança Pública - FUNSEG R$ 278.882,17 Fundo Estadual de Assistência Social R$ 537.723,94 Fundo Nacional de Assistência Social R$ 413.399,26 Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente FMDCA R$ 314.493,97 Fundo Mun. de Habitação — FMH R$ 188.237,05 Fundo Mun. de Saneamento - FUNSAIB R$ 3.080.437,32 TAC - Drenagem Indaiá e Vista Alegre R$ 536.109,72 Fundo Mun. de Preservação Ambiental - FUNESPA R$ 567.524,47 Fundo Mun. de Turismo - FETUR R$ 423.964,87 FUSSESP Natal Espetacular R$ 12.827,95 FUSSESP Costurando Futuro R$ 78.652,29 Fundo Mun. de Iluminação Pública R$ 6.521.064,37 + Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Verificamos que as receitas a seguir apresentam provável excedente no valor total de R$ 26.401.636,42. - FUNDEB A arrecadação do último quadrimestre de 2021 e do primeiro bimestre de 2022 foi maior que o estimado em 13,23%, com isto, estimamos um excesso de arrecadação de R$ 3.963.983,42 para o atual exercício. Este valor representa um acréscimo de 8,50% sobre a previsão inicial. Receita Orçada R$ 46.661.000,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 50.624.983,42 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 3.963.983,42 Arrecadação BB 8544-8 ' - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo SES Ampliação NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos Prfuitura do Mumicíhio de Bertioga , Estado de São Paulo Folhãs O | Estância Balneária Proc. ales/2022 Recurso a ser repassado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para ampliação da creche NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos. O valor do repasse é de R$ 570.914,52 e a nota de empenho foi emitida sob nº SIAFEM -— 2021NE58383, em 31.12.2021, no valor de R$ 313.875,00. Receita Orçada R$ 0,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 313.875,00 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 313.875,00 - Ministério da Educação FNDE — TCE 202143259-8 - Aquisição de Materiais Esportivos Recurso a ser repassado pelo Ministério da Educação por meio de Emenda Parlamentar nº 3995003/2021 e Termo de Compromisso Emenda nº 202143259-8. A emenda servirá para aquisição de materiais esportivos. O valor da emenda é de R$ 100.000,00. ' Receita Orçada R$ 0,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 100.000,00 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 100.000,00 - Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo Transferência de recurso por meio das Emendas Parlamentares 2019.227.079-9 para aquisição de veículo e 2020.071.18480 para aquisição de equipamentos de acordo com Resolução SEDS nº 48, de 21 de dezembro de 2021. EP 2019.227.079-9 —- SEDS Aquisição de veículo Receita Orçada R$ 0,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 250.000,00 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 250.000,00 Arrecadação BB 25067-8 ! EP 2020.071.18480 - SEDS Aquisição de equipamentos Receita Orçada R$ 0,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 70.000,00 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 70.000,00 Arrecadação BB 25066-X - FUMAT - Multas de Trânsito O excesso de arrecadação se deu devido a quitação das multas de trânsito represada devido a pandemia. Receita Orçada R$ 5.723.000,00 Peafeituro do Município de Bertiage a Estado de São Patilo Estância Belrednia Proc.oLoS/205% Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 7.122.002,51 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 1.399.002,51 Arrecadação BB 8581-2 BB 130.208-6 - FUMAT - Estadia O excesso de arrecadação ocorre devido ao aumento de veículos apreendidos por estacionar irregularmente nas vias públicas. ! Receita Orçada R$ 619.000,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 1.107.710,11 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 488.710,11 Arrecadação CEF 91-7 - BLINV Estrut. U.A.E. — Portaria 2654 Transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde de acordo com a Portaria 2.654, de 07 de outubro de 2021. Receita Orçada R$ 0,00 Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 100.685,00 Excesso de arrecadação à utilizar R$ 100.685,00 Arrecadação CEF 2728 6624026-0 - FINISA II Execução Assinatura R$ 15.000.000,00 Execução 2020 R$ 3.559.755,85 Execução 2021 R$ 6.404.863,77 Previsão 2021 R$ 0,00 A arrecadar R$ 5.035.380,38 Arrecadação CEF 71.015-9 - FINISA HI Execução Assinatura R$ 30.000.000,00 Execução 2021 R$ 0,00 Previsão 2021 R$ 15.000.000,00 A arrecadar R$ 15.000.000,00 Arrecadação CEF 71.017-5 ' Inicialmente, o superávit financeiro avaliado atenderá o déficit orçamentário para pagamento de dívidas junto a Caixa Econômica Federal, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — Bertprev, Secretaria de Estado da Saúde e acordo com Andrade do Guarujá Empreend. Imobiliários LTDA. O custo dessas despesas fica estimado em R$ 8.204.000,00. Estância Bolnedria Proc les laio , Também deverá ser suprido o déficit orçamentário de R$ 5.886.000,00 para pagamento da Cobertura Atuarial, exercício de 2022. A Secretaria de Segurança e Mobilidade solicita a renovação da frota de veículos do Departamento do Comando da guarda Civil Municipal, com a aquisição de 06 veículos para patrulhamento das vias públicas, e mais 02 veículos para atender a demanda de Atividade Delegada e Força Tarefa. O custo estimado é de R$ 1.600.000,00. Para atividades culturais e turísticas será destinado R$ 5.500.000,00. O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo." Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo abrirá por decreto os créditos conforme a necessidade. Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações direcionadas serão gerenciados pelos Secretários e gestores orçamentários da pasta a quais estão vinculados. Quanto aos recursos do Tesouro Geral, CIDE, Royalties, Alienação de Bens e Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 - serão gerenciados pela Secretaria da Fazenda. No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 40 a 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente. Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo. Eng.º Caio Matheus Profeitura do Município de Berfgaga a Estado de São Paulo Estância Boltredria Proc. oloS! 2992 Bertioga, 07 de março de 2022. OFÍCIO N. 77/2022 - SG Processo Administrativo n. 10942/2021-2 (Favor mencionar esta referência) Excelentíssimo Senhor, Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”. Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos-do 4 igo 153, inciso I, da Resolução n. 68/2004, Regimento Jrierno da Câmara Mi ade Bertioga. Atenciosamehte, Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município CÂMAG:. Protocolo Áaq Ao Excelentíssimo Vereador Data O), OB 1202 | ANTONIO CARLOS TICIANELLI Sa Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - EN CAM ter dasap c Adm. Ariison Qiretor Der