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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE
native_id18709

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 008/22
Dusfeitura do Município
do Bentioga
Estância Balnednia Folhas 0
Proc. oleS/2089
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 122.674.196,16 (cento e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta
e quatro mil e cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos).
Art, 2º Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº
4320/64:
RECURSO: Valor:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 36.252.340,88
CIDE R$ 569.190,89
Royalties R$ 33.295.791,65
Alienação de Bens R$ 574.503,53
Cessão Onerosa Lei 13885/2019 R$ 1.195.437,34
QESE Transporte R$ 231.892,74
PNAE R$ 477.086,84
PNATE R$ 15.108,81
Salário Educação R$ 1.873.915,53
Quadra Escolar Guaratuba R$ 93.096,66
SEE Merenda Escolar R$ 31.307,51
Programa de Constr. Quadra Poliesportiva R$ 3.872,15
Programa Dinheiro Direto na Escola R$ 11.639,14
Secretaria de Estado da Saúde R$ 485.444,50
ENS — Repasses Investimentos R$ 1.654.046,16
FNS - Repasses Custeio R$ 3.361.601,30
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 1.088.094,01
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT — Estadia R$ 2.104.872,72
Fundo Mun. de Segurança Pública - FUNSEG R$ 278.882,17
Fundo Estadual de Assistência Social R$ 537.723,94
Fundo Nacional de Assistência Social R$ 413.399,26
Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente FMDCA R$ 314.493,97
Fundo Mun. de Habitação —- FMH R$ 188.237,05
Fundo Mun. de Saneamento - FUNSAIB R$ 3.080.437,32
TAC — Drenagem Indaiá e Vista Alegre R$ 536.109,72
Fundo Mun. de Preservação Ambiental - FUNESPA R$ 567.524,47
Fundo Mun. de Turismo - FETUR R$ 423.964,87
FUSSESP Natal Espetacular R$ 12.827,95
FUSSESP Costurando Futuro R$ 78.652,29
Fundo Mun. de Iluminação Pública R$ 6.521.064,37
Peefeituros do Mumicíbio de Bertioga
, Estado de São Paúlo ' Folhas [6)o)
Estância DBalnednia proc. nhod/2094.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB R$ 3.963.983,42
SES Ampliação NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos R$ 313.875,00
FNDE - TCE 202143259-8 — Aquis. de Materiais Esportivos
R$ 100.000,00
EP 2019.227.079-9 — SEDS Aquisição de veículo R$ 250.000,00
EP 2020.071.18480 — SEDS Aquisição de equipamentos R$ 70.000,00
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 1.399.002,51
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Estadia R$ 488.710,11
BLINV Estrut. U.A.E. — Portaria 2654 R$ 100.685,00
FINISA II R$ 5.035.380,38
FINISA HI R$ 15.000,000,00
Art. 3º Esta Lei entra-em vigor na data d phblicação, revogadas
Eng.º Caio Matgus
Prefeito do Muniçípio
Estância Balneária Folhas 04
Proc. ola 2022
MENSAGEM EXPLICATIVA |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Pela presente Exposição de Motivos encaminhados a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
Para possibilitar a adequação do orçamento foi elaborado Projeto de
Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
122.674.196,16, conforme detalhes a seguir:
O Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado
por lei e posteriormente aberto por decreto do Poder Executivo. Tem amparo na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de Hespesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
Para a cobertura de Crédito, serão utilizados recursos previstos nos
incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa;
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; "
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme determina a Lei 4.320 de 1964. Para abertura de Crédito Adicional
Suplementar contamos com a disponibilidade de R$ 96.272.559,74. Seguem as fontes
de recurso:
Tesouro Geral R$ 36.252.340,88
CIDE R$ 569.190,89
Royalties R$ 33.295.791,65
Alienação de Bens R$ 574.503,53
Folhás 09.
Estôncia Balnedria Proc. olho] aoar
Cessão Onerosa Lei 13885/2019 R$ 1.195.437,34
QESE Transporte R$ 231.892,74
PNAE R$ 477.086,84
PNATE R$ 15.108,81
Salário Educação R$ 1.873.915,53
Quadra Escolar Guaratuba R$ 93.096,66
SEE Merenda Escolar R$ 31.307,51
Programa de Constr. Quadra Poliesportiva R$ 3.872,15
Programa Dinheiro Direto na Escola R$ 11.639,14
Secretaria de Estado da Saúde R$ 485.444,50
ENS - Repasses Investimentos R$ 1.654.046,16
FNS - Repasses Custeio R$ 3.361.601,30
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 1.088.094,01
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Estadia R$ 2.104.872,72
Fundo Mun. de Segurança Pública - FUNSEG R$ 278.882,17
Fundo Estadual de Assistência Social R$ 537.723,94
Fundo Nacional de Assistência Social R$ 413.399,26
Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente FMDCA R$ 314.493,97
Fundo Mun. de Habitação — FMH R$ 188.237,05
Fundo Mun. de Saneamento - FUNSAIB R$ 3.080.437,32
TAC - Drenagem Indaiá e Vista Alegre R$ 536.109,72
Fundo Mun. de Preservação Ambiental - FUNESPA R$ 567.524,47
Fundo Mun. de Turismo - FETUR R$ 423.964,87
FUSSESP Natal Espetacular R$ 12.827,95
FUSSESP Costurando Futuro R$ 78.652,29
Fundo Mun. de Iluminação Pública R$ 6.521.064,37
+
Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício. Verificamos que as receitas a seguir apresentam
provável excedente no valor total de R$ 26.401.636,42.
- FUNDEB
A arrecadação do último quadrimestre de 2021 e do primeiro bimestre de
2022 foi maior que o estimado em 13,23%, com isto, estimamos um excesso de
arrecadação de R$ 3.963.983,42 para o atual exercício. Este valor representa um
acréscimo de 8,50% sobre a previsão inicial.
Receita Orçada R$ 46.661.000,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 50.624.983,42
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 3.963.983,42
Arrecadação BB 8544-8 '
- Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
SES Ampliação NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos
Prfuitura do Mumicíhio de Bertioga ,
Estado de São Paulo Folhãs O |
Estância Balneária Proc. ales/2022
Recurso a ser repassado pela Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo para ampliação da creche NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos. O valor do
repasse é de R$ 570.914,52 e a nota de empenho foi emitida sob nº SIAFEM -—
2021NE58383, em 31.12.2021, no valor de R$ 313.875,00.
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 313.875,00
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 313.875,00
- Ministério da Educação
FNDE — TCE 202143259-8 - Aquisição de Materiais Esportivos
Recurso a ser repassado pelo Ministério da Educação por meio de
Emenda Parlamentar nº 3995003/2021 e Termo de Compromisso Emenda nº
202143259-8. A emenda servirá para aquisição de materiais esportivos. O valor da
emenda é de R$ 100.000,00. '
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 100.000,00
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 100.000,00
- Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Transferência de recurso por meio das Emendas Parlamentares
2019.227.079-9 para aquisição de veículo e 2020.071.18480 para aquisição de
equipamentos de acordo com Resolução SEDS nº 48, de 21 de dezembro de 2021.
EP 2019.227.079-9 —- SEDS Aquisição de veículo
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 250.000,00
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 250.000,00
Arrecadação BB 25067-8 !
EP 2020.071.18480 - SEDS Aquisição de equipamentos
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 70.000,00
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 70.000,00
Arrecadação BB 25066-X
- FUMAT - Multas de Trânsito
O excesso de arrecadação se deu devido a quitação das multas de trânsito
represada devido a pandemia.
Receita Orçada R$ 5.723.000,00
Peafeituro do Município de Bertiage a
Estado de São Patilo
Estância Belrednia Proc.oLoS/205%
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 7.122.002,51
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 1.399.002,51
Arrecadação BB 8581-2
BB 130.208-6
- FUMAT - Estadia
O excesso de arrecadação ocorre devido ao aumento de veículos
apreendidos por estacionar irregularmente nas vias públicas. !
Receita Orçada R$ 619.000,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 1.107.710,11
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 488.710,11
Arrecadação CEF 91-7
- BLINV Estrut. U.A.E. — Portaria 2654
Transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Estruturação
de Unidades de Atenção Especializada em Saúde de acordo com a Portaria 2.654, de 07
de outubro de 2021.
Receita Orçada R$ 0,00
Receita Arrecada + Tendência do Exercício R$ 100.685,00
Excesso de arrecadação à utilizar R$ 100.685,00
Arrecadação CEF 2728 6624026-0
- FINISA II
Execução
Assinatura R$ 15.000.000,00
Execução 2020 R$ 3.559.755,85
Execução 2021 R$ 6.404.863,77
Previsão 2021 R$ 0,00
A arrecadar R$ 5.035.380,38
Arrecadação CEF 71.015-9
- FINISA HI
Execução
Assinatura R$ 30.000.000,00
Execução 2021 R$ 0,00
Previsão 2021 R$ 15.000.000,00
A arrecadar R$ 15.000.000,00
Arrecadação CEF 71.017-5 '
Inicialmente, o superávit financeiro avaliado atenderá o déficit
orçamentário para pagamento de dívidas junto a Caixa Econômica Federal, Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga — Bertprev,
Secretaria de Estado da Saúde e acordo com Andrade do Guarujá Empreend.
Imobiliários LTDA. O custo dessas despesas fica estimado em R$ 8.204.000,00.
Estância Bolnedria Proc les laio
,
Também deverá ser suprido o déficit orçamentário de R$ 5.886.000,00
para pagamento da Cobertura Atuarial, exercício de 2022.
A Secretaria de Segurança e Mobilidade solicita a renovação da frota de
veículos do Departamento do Comando da guarda Civil Municipal, com a aquisição de
06 veículos para patrulhamento das vias públicas, e mais 02 veículos para atender a
demanda de Atividade Delegada e Força Tarefa. O custo estimado é de R$
1.600.000,00.
Para atividades culturais e turísticas será destinado R$ 5.500.000,00.
O Projeto de Lei foi elaborado e será executado de acordo com o
observado na Lei nº 4.320/1964, artigo 42:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Ou seja, após a aprovação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo abrirá
por decreto os créditos conforme a necessidade.
Os recursos vinculados a fundos especiais ou de aplicações direcionadas
serão gerenciados pelos Secretários e gestores orçamentários da pasta a quais estão
vinculados. Quanto aos recursos do Tesouro Geral, CIDE, Royalties, Alienação de Bens
e Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 - serão gerenciados pela Secretaria da Fazenda.
No geral, as solicitações estão de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 40
a 46 e Constituição Federal 1988, artigo 167 como informado anteriormente.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Profeitura do Município de Berfgaga a
Estado de São Paulo
Estância Boltredria Proc. oloS! 2992
Bertioga, 07 de março de 2022.
OFÍCIO N. 77/2022 - SG
Processo Administrativo n. 10942/2021-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termos-do 4 igo 153, inciso I, da
Resolução n. 68/2004, Regimento Jrierno da Câmara Mi ade Bertioga.
Atenciosamehte,
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
CÂMAG:.
Protocolo Áaq
Ao Excelentíssimo Vereador Data O), OB 1202 |
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Sa
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - EN CAM
ter dasap c
Adm. Ariison
Qiretor Der

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