| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Puefeituna do Município de Bertioga Cart Body. sets Folhas. 0 Proc. ASojad PROJETO DE LEI CO&/22 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito no âmbito do programa FINISA, Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinadd à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, observada a legislação vigente, destinados à infraestrutura e obras de edifícios públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Bertioga/SP autorizado vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b” e parágrafo 3º, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datg as disposições em contrário. Bua publicação, revogadas Bertioga, 07 de/março de 2022. (PA 022) Eng. Caio Matheus Prefeito do Município Estado de São Páulo Estância Balneánia Folhas. 03 Proc. Ao l22 MENSAGEM EXPLICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga: Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, pelos seguintes motivos: Conforme consta dos autos do processo administrativo n. 1974/2022, constam as tratativas realizadas — em atendimento à diretriz governamental — junto à GIGOVST/CEF objetivando possível contratação de operação e crédito visando realização de investimentos em infraestrutura urbana, dispositivos legais e normativos aplicáveis à contratação de operação de crédito interna, além de análise de capacidade de pagamento do município para fins de demonstração da situação fiscal e demonstrativo das operações de crédito devidamente demonstrado na publicação do encerramento do exercício de 2021. ' Conforme justificativas apresentadas pela Secretaria de Obras e Habitação a contratação é necessária para assegurar recursos para investimentos em infraestrutura e saneamento. Acerca da situação fiscal, o relatório publicado em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 55, incisos I e II, alínea “c”, associado à Nota CAPAG “A”, obtida pelo Município indicam não haver restrição à pretensão na fase de elaboração de lei autorizativa a ser submetida ao Poder Legislativo. No mais, vale ressaltar que a minuta do referido projeto de lei foi ofertada pela Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo. ' Eng. Caio Matheus Folhas OM Proc. Ado| 2 Prefeitura do Município da Berlicga - Estância Deda : Bertioga, 07 de março de 2022. OFÍCIO N. 78/2022 - SG Processo Administrativo n. 1974/2022 (Favor mencionar esta referência) Excelentíssimo Senhor, Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”. Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termxf3 Ho artigo 153, inciso 1, da Resolução n. 68/2004, Regimento da Câmara jpal de Bertioga. Atenciosamente, TO CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Protocolo hdQ Data Oa/ O3 | 2022 Hora AG: Ao Excelentíssimo Vereador UNA í F LUÍS HENRIQUE CAPELLINI uncionário Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Tisboa Sabino Adm. Arilson dirisração Diretor - Dep-