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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id18710

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Puefeituna do Município de Bertioga
Cart Body. sets Folhas. 0
Proc. ASojad
PROJETO DE LEI CO&/22
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais), no âmbito no âmbito do programa FINISA, Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinadd à aplicação
em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas
alterações, observada a legislação vigente, destinados à infraestrutura e obras de
edifícios públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Município de Bertioga/SP autorizado vincular
em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso 1, alínea “b” e parágrafo 3º, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datg
as disposições em contrário.
Bua publicação, revogadas
Bertioga, 07 de/março de 2022. (PA 022)
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
Estado de São Páulo
Estância Balneánia Folhas. 03
Proc. Ao l22
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, pelos
seguintes motivos:
Conforme consta dos autos do processo administrativo n. 1974/2022,
constam as tratativas realizadas — em atendimento à diretriz governamental — junto à
GIGOVST/CEF objetivando possível contratação de operação e crédito visando
realização de investimentos em infraestrutura urbana, dispositivos legais e normativos
aplicáveis à contratação de operação de crédito interna, além de análise de capacidade
de pagamento do município para fins de demonstração da situação fiscal e
demonstrativo das operações de crédito devidamente demonstrado na publicação do
encerramento do exercício de 2021. '
Conforme justificativas apresentadas pela Secretaria de Obras e
Habitação a contratação é necessária para assegurar recursos para investimentos em
infraestrutura e saneamento.
Acerca da situação fiscal, o relatório publicado em atendimento ao
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 55, incisos I e II, alínea “c”, associado à
Nota CAPAG “A”, obtida pelo Município indicam não haver restrição à pretensão na
fase de elaboração de lei autorizativa a ser submetida ao Poder Legislativo.
No mais, vale ressaltar que a minuta do referido projeto de lei foi
ofertada pela Caixa Econômica Federal.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo. '
Eng. Caio Matheus
Folhas OM
Proc. Ado| 2
Prefeitura do Município da Berlicga -
Estância Deda :
Bertioga, 07 de março de 2022.
OFÍCIO N. 78/2022 - SG
Processo Administrativo n. 1974/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e
dá outras providências”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei,
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos termxf3 Ho artigo 153, inciso 1, da
Resolução n. 68/2004, Regimento da Câmara jpal de Bertioga.
Atenciosamente,
TO
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo hdQ
Data Oa/ O3 | 2022
Hora AG:
Ao Excelentíssimo Vereador UNA
í F
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI uncionário
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Tisboa Sabino
Adm. Arilson dirisração
Diretor - Dep-

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