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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-09
Ementadispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica
native_id18729

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI — —
2022-11-23 retirado de pauta a pedido — —
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-08-17 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-08-10 Deliberada a transferência para a próxima Sessão Ordinária — —
2022-08-08 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-08-03 Sessão inocorreu por falta de quorum — —
2022-08-01 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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★ mir Câmara Municipal de BertiogU'-'
E
KhJ^
stado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEí N° OA k /2Q22
"Dispõe sobre a proibição da aquisição,
estocagem, comercialização, reciclagem,
processamento e benefício de materiais sem
comprovação de origem, na forma que
especifica"
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar o seguinte Projeto
de Lei:
Art.1° Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem,
processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, no
âmbito do Município, a saber:
I - placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze
ou quaisquer outros materiais, oriundo de cemitérios;
II - tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica,
hastes de cobre de alumínio, hidrômetrõs, abrigos protetores de
hidrômetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias
estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos;
III - cabos de rede elétrica, telefonia, tv a cabo e internet utilizados em
instalações residenciais, comerciais e industriais;
IV - cobre, alumínio e assemelhados.
Art. 2° A proibição que refere o art. 1° incide exclusivamente sobre o material
sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização
regular, na forma da legislação própria.
§ 1° O responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou utilizar
como matéria-prima para o processamento ou benefício, os materiais
descritos no art. 1° da presente Lei, deverá manter cadastro dos
m Câmara Municipal de Bertioga'^
Folhas Og>
Estado de São Paulo
Estância Balneária
fornecedores desses materiais, bem como comprovante fiscal da compra
dos mesmos.
§ 2° Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o
responsável deverá manter documento de declaração feita pelo doador do
material contendo seus dados, de modo que permitam sua identificação,
bem como local de retirada do mesmo.
Art.3° Os estabelecimentos e as pessoas jurídicas ou físicas que praticam
0 comércio de produtos definidos no art. 1° desta Lei que nãocomprovarem
a origem dos mesmos ficarão sujeitos a;
1 - aplicação de multa no valor de 10.000 UFIR (Dez Mil UFIR);
II - cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o
devido processo administrativo, possibilitando a ampla defesa e o
contraditório contribuinte.
Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da
municipalidade.
Art.4° Fica o Município, através do órgão competente, obrigado a comunicar
à polícia onde o estabelecimento autuado se localiza, da ocorrência de
aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento devido à
comercialização de cobre, alumínio e assemelhados em formato de fios ou
cabos, sem origem comprovada.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 08 de março de 2022
eÂàíSÁKA iVlUNiíSíPÃL OE BERTSOG^
Protocoio
Data CQ / 05
Hora
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Funcionário
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Estado de São Paulo
^íi/o/ncia- ^Qalned/ria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Com o advento e a proliferação das drogas, eomo o crack, usuários e
dependentes químicos, também apelidados de "nóias", tem trazido grandes prejuízos
ao erário público. O furto de fios de energia vem causando transtomo no Município
de Bertioga, deixando bairros inteiros às escuras.
Materiais que tenham valor, como cobre, ferro, bronze e alumínio, têm sido
alvos de ladrões que os furtam e vendem a valor irrisório para sustentar seu vício.
Além de fios de energia, tampas de bueiros, fios de telefonia, hastes de cobre
de alumínio, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, grades de ferro para
proteção de bocas de lobo, portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer
outros materiais, oriundo de cemitérios, também tem sido alvo de furtos.
Esse comércio só existe pois há reeeptadores que compram barato e vendem
caro no mercado de ferro-velhos. Muitos munícipes têm sofrido grandes prejuízos
com furtos, e por essa razão se faz necessário uma lei que proíba a comercialização
dos produtos relatados sem a devida comprovação de origem através de nota fiscal.
Bertioga, 08 de março de 2021
nto
Vereador

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