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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n
º��2022
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"Define o valor dos padrões de vencimento da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá
outras providências"
Art. 1 º. O valor nominal do padrão de vencimento do quadro de servidores
efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga são os
constantes do Anexo I desta lei.
§ Único. A revisão geral anual e ou qualquer alteração no valor nominal dos
padrões de vencimento dar-se-á por lei.
Art. 2
º
. O padrão de vencimento do quadro de servidores comissionados da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga são os constantes do
Anexo II desta lei.
§ Único. A revisão geral anua e ou qualquer alteração no valor nominal dos
padrões de vencimento dar-se-á por lei.
Art. 3
º
. Cada padrão de vencimento corresponde a cargo da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, aprovado por resolução.
Art. 4
°
. As despesas decorrentes desta lei onerarão o orçamento próprio da Câmara
Municipal de Bertioga.
Art. 5
°
. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6
°
. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua publicação.
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