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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-10
Ementadefine os valores dos padrões de vencimento da estrutura administrativa da câmara municipal de bertioga e dá outras providências
native_id18733

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Retirado de tramitação a pedido — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Bertioga 
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei n
º��2022 
Fcih�s c'd-­
Prn�. ÀQ.ofo.og.� 
"Define o valor dos padrões de vencimento da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá 
outras providências" 
Art. 1 º. O valor nominal do padrão de vencimento do quadro de servidores 
efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga são os 
constantes do Anexo I desta lei. 
§ Único. A revisão geral anual e ou qualquer alteração no valor nominal dos
padrões de vencimento dar-se-á por lei.
Art. 2
º
. O padrão de vencimento do quadro de servidores comissionados da 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga são os constantes do 
Anexo II desta lei. 
§ Único. A revisão geral anua e ou qualquer alteração no valor nominal dos
padrões de vencimento dar-se-á por lei.
Art. 3
º
. Cada padrão de vencimento corresponde a cargo da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, aprovado por resolução. 
Art. 4
°
. As despesas decorrentes desta lei onerarão o orçamento próprio da Câmara 
Municipal de Bertioga. 
Art. 5
°
. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6
°
. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua publicação. 
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