Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Projeto de Resolução nº 00:/2.022
"Altera a resolução 081/2007 e dá outras providências."
Art, 1º - Cria um parágrafo único, junto ao artigo 6º com a redação seguinte:
parag; J g Ç g
“Art. 6º...
Parágrafo Único — O servidor poderá optar em participar de plano de saúde diverso
daquele oferecido pela Câmara, sendo que a Câmara efetuará o desconto do valor
respectivo da remuneração do servidor e enviará diretamente ao gerenciador do plano
de saúde eleito.”
Art. 2º - Cria um parágrafo que será o quinto, junto ao artigo 20 com a redação seguinte:
$ 5º. Pela gestão de cada contrato o servidor designado nos termos deste artigo
receberá uma gratificação de 3% (três por cento), devendo:
I Elaborar relatório mensal ou sempre que solicitado sobre o andamento do
contrato, listando problemas e soluções;
IH. —Justificar por escrito a razão ou não de eventual prorrogação contratual,
inclusive fazendo pesquisa de mercado, quanto a sua viabilidade e vantagem
econômica;
HI. Atestar a realização do serviço ou entrega de bens relativos ao contrato,
mediante relatório, sempre que for solicitado pela CONTRATADA qualquer
pagamento; e,
IV. Apresentar sugestões para o aprimoramento do contrato.
Art. 3º - Cria um parágrafo que será o único, junto ao artigo 21 com a redação seguinte:
Parágrafo Único - Não será pago nenhum percentual pela gestão do contrato
quando ocorrer a situação prevista no caput. “
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Art. 4º - Altera a redação do artigo 22, que passa a ser a seguinte:
“Art. 22. A cessão de servidores para outros órgãos públicos, da administração direta
e indireta, de qualquer esfera da federação será sempre solicitada mediante ofício
onde constará os dados da entidade solicitante e as funções que o servidor deverá
desenvolver se acaso for cedido, contendo ainda:
1) Prazo da Cessão;
II) Nome do Servidor solicitado;
II) Qual tipo de cessão, se com ou sem encargos; e,
Falso Ob
A o. . proc MAI /2z022
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
IV) A importância da cessão para o município.
Parágrafo Único. Caso o ofício não indique o funcionário a ser cedido caberá ao
Presidente indicar o funcionário.”
Art. 5º - Altera a redação do artigo 27, que passa a ser a seguinte:
“Art. 27. A Câmara Municipal de Bertioga dará publicidade, através do Boletim
Oficial do Município o texto das seguintes matérias:
1) Emenda à Lei Orgânica do Município, resolução e decreto legislativo;
ID) Lei ordinária ou complementar que não seja promulgada pelo Executivo local,
observado o disposto no artigo XXX da LOM;
III) Lei que não dependa de sanção e promulgação pelo Executivo Municipal, em
expressa simetria ao artigo 48 da Constituição Federal;
IV) Convocações para audiências públicas, sessões solenes e reuniões abertas ao
público;
V) Editais de adjudicação e de homologação de procedimentos licitatórios;
V1) Extratos de contratos, aditivo e distratos;
VII) Atos da Mesa;
VIII) Extrato de portarias;
IX) Extrato de Eleições da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Comissões
Temporárias, bem como de qualquer alteração;
X) Extrato das Atas das sessões plenárias.”
Art. 6º - Altera a redação do artigo 30, que passa a ser a seguinte:
“Art. 30. O Presidente da Câmara Municipal de Bertioga poderá, observadas as
disposições da legislação licitatória divulgar mensagem de caráter institucional, nas
seguintes datas:
I- 19 de Maio - Dia da Emancipação Política do Município;
IH - 24 de Junho - Dia do Padroeiro da Cidade;
III - 07 de Setembro - Dia da Proclamação da Independência;
IV - 28 de Outubro - Dia do Servidor Público Municipal;
V- 15 de Novembro - Dia da Proclamação da República;
VI - 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra.
VII - Comunicados Oficiais de interesse e ou responsabilidade do Poder Legislativo;
VIII - Matérias acerca da Concessão da Medalha do Mérito Legislativo e de outros
eventos institucionais da Câmara, a critério da Presidência;
IX - Convocação para Audiências Públicas realizadas pela Câmara;
& 1º. As mensagens terão sempre caráter cívico, educativo e institucional, sendo
vedada a promoção pessoal ou política de qualquer forma.
& 2º. A divulgação de mensagem institucional fora das datas acima somente poderá
ser efetuada com anuência expressa da Mesa da Câmara, que demonstrará a
importância da respectiva ação.”
Art. 7º - Acresce dois parágrafos junto ao artigo 61, que passam a ter a seguinte redação:
y
es OM.
A .. . Eroc. 149 (2022
Câmara Municipal de Bertioga
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"Art. 61.....
& 1º. A Presidência poderá optar em não realizar o evento da “Medalha do Mérito
Legislativo.
82º. A Presidência poderá diminuir as etapas e ações do evento, para uma realização
em menor escala.”
Art. 8º - Acresce um parágrafo, que será o terceiro, junto ao artigo 77, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 77...
& 3º. O empréstimo poderá também ser concedido por órgão público de qualquer
esfera da federação, bastando para tanto a troca de ofícios para a devida
operacionalização.”
Art. 9º - Altera a redação do artigo 95, que passa a ser a seguinte:
“Art. 95. O pagamento da gratificação natalina será efetuado da forma seguinte:
1 50% (cincoenta por cento) no pagamento do mês de junho; e
IH. | 50% (cincoenta por cento) até o dia 20 do mês de dezembro.
Parágrafo Único. O pagamento da gratificação natalina considerará para sua
apuração a média aritmética simples das horas extraordinárias trabalhadas
mensalmente no período e ainda média de eventuais gratificações recebidas no
período.
Art. 10 - Altera a redação do artigo 101, que passa a ser a seguinte:
“Art.101. É proibido o pagamento de hora extras à servidor comissionado.
Parágrafo Único - O servidor comissionado que realizar serviço além de sua
jornada diária, poderá compensar a jornada superior diretamente com o superior ao
qual está subordinado.”
Art. 11 — Cria um parágrafo que será o único junto ao artigo 107, com a seguinte redação:
“Art. 107. ...
Parágrafo Único. A utilização das folgas constantes do banco de horas de servidor
comissionado ficará a critério do superior hierárquico, que atestará a compensação na
respectiva folha de ponto ou por memorando, no caso de ponto eletrônico.”
Art. 12 - Altera a redação do caput do artigo 101, que passa a ser a seguinte: A ]
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“Art. 131. O pagamento de salário aos servidores e subsídios aos vereadores será
realizado:
D Dia 15, ou primeiro dia útil anterior, de cada mês; 40% (quarenta por cento)
do salário base acrescido das vantagens incorporadas (anuênio e adicionais
incorporados), com retenção dos valores de empréstimo sob consignação autorizado
pelo servidor ou vereador;
ID Último dia útil do mês, ou outra data a critério da Presidência, quando será
quitado o pagamento do saldo dos vencimentos ou subsídios descontando-se o valor
pago conforme item I; e,
HJ) No caso de exoneração, aposentadoria ou falecimento de servidor, será pago
como indenização, eventual saldo de salário, férias, décimo terceiro, horas
extraordinárias e demais direitos ao qual o servidor faria jus, mas que em razão do
evento, não possa ser gozado.
$ 1º - O pagamento previsto neste artigo, no caso de morte do servidor na ativa, será
efetuado ao cônjuge ou companheira se houver, e aos herdeiros.
$ 2º - A prova do cônjuge ou herdeiro será feita através da certidão de óbito do servidor.
$ 3º - Dos valores devidos serão descontados as verbas legais.
Art, 13. Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA vidnioiraL DE BERTIOGA
Protocolo 203
Data ÃO / oa 1402 2
Hora AGIZA
Funcionário: Joizp
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