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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas 02
Proc. 129 t29
Projeto de Lei nº032022
"Define o valor dos padrões de vencimento da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá
outras providências"
Art. 1º. O valor nominal do padrão de vencimento do quadro de servidores
efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga são os
constantes do Anexo I desta lei.
8 Unico. A revisão geral anual e ou qualquer alteração no valor nominal dos
padrões de vencimento dar-se-á por lei.
Art. 2º. O padrão de vencimento do quadro de servidores comissionados da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga são os constantes do
Anexo II desta lei.
$ Único. A revisão geral anua e ou qualquer alteração no valor nominal dos
padrões de vencimento dar-se-á por lei.
Art. 3º. Cada padrão de vencimento corresponde a cargo da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, aprovado por resolução.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei onerarão o orçamento próprio da Câmara
Municipal de Bertioga.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua publicação.
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Tacian 2º Secretário
= Câmara Municipal de Bertioga
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Proc. 2
Anexo I
Valores dos Padrões de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Cargos
3.605,99
3.924,94
5.086,11
5.553,06
6.065,07
6.631,64
7.253,24
8.688,78
9.515,96
11.426,86 oresldento ido
12.527,76
13.738,93
15.071,10
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Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
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prBrce. d2I/22
Anexo II
Valores dos Padrões de Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado
Cargos
Valor R$
15.701,29
11.897,28
7.341,88
CV 2.269,89
Bertioga, 2rde fevereiro de 2º
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Estado de São Paulo
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Justificativa
Considerando que os salários dos servidores públicos desta Casa de Leis, tiveram a
recomposição das perdas decorrentes a inflação do período.
Considerando que os salários permaneceram sem aumento em decorrência da
vigência da Lei Complementar 171/2020.
Considerando que os valores indicados neste projeto são os praticados por esta
Casa de Leis, e estão de acordo com os índices de correção vigentes.
Serve o presente projeto de lei, para fixar os padrões salariais dos servidores do
Legislativo, conforme estabelecido nos anexos I e II deste projeto.
Requer a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do art. 154, inc. 1
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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