Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
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Projeto de Resolução nº C02 /2.022 proc. À)X/24
"Altera a resolução 081/2007 e dá outras providências."
Art. 1º - Cria um parágrafo único, junto ao artigo 6º com a redação seguinte:
“Art. 6º...
Parágrafo Único — O servidor poderá optar em participar de plano de saúde diverso
daquele oferecido pela Câmara, sendo que a Câmara efetuará o desconto do valor
respectivo da remuneração do servidor e enviará diretamente ao gerenciador do plano
de saúde eleito.”
Art. 2º - Cria um parágrafo que será o quinto, junto ao artigo 20 com a redação seguinte:
8 5º. Pela gestão de cada contrato o servidor designado nos termos deste artigo
receberá uma gratificação de 3% (três por cento), devendo:
I Elaborar relatório mensal ou sempre que solicitado sobre o andamento do
contrato, listando problemas e soluções;
H. Justificar por escrito a razão ou não de eventual prorrogação contratual,
inclusive fazendo pesquisa de mercado, quanto a sua viabilidade e vantagem
econômica;
Nl. Atestar a realização do serviço ou entrega de bens relativos ao contrato,
mediante relatório, sempre que for solicitado pela CONTRATADA qualquer
pagamento; e,
IV. Apresentar sugestões para o aprimoramento do contrato.
Art. 3º - Cria um parágrafo que será o único, junto ao artigo 21 com a redação seguinte:
“Art. 21.......
Parágrafo Único - Não será pago nenhum percentual pela gestão do contrato
quando ocorrer a situação prevista no caput. “
»”
Art. 4º - Altera a redação do artigo 22, que passa a ser a seguinte:
“Art. 22. A cessão de servidores para outros órgãos públicos, da administração direta
e indireta, de qualquer esfera da federação será sempre solicitada mediante ofício
onde constará os dados da entidade solicitante e as funções que o servidor deverá
desenvolver se acaso for cedido, contendo ainda:
D Prazo da Cessão;
II) Nome do Servidor solicitado;
HI) Qual tipo de cessão, se com ou sem encargos; e,
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IV) A importância da cessão para o município. Proc. 4 faa
Parágrafo Unico. Caso o ofício não indique o funcionário a ser cedido caberá ao
Presidente indicar o funcionário.”
Art. 5º - Altera a redação do artigo 27, que passa a ser a seguinte:
“Art. 27. A Câmara Municipal de Bertioga dará publicidade, através do Boletim
Oficial do Município o texto das seguintes matérias:
1) Emenda à Lei Orgânica do Município, resolução e decreto legislativo;
1) Lei ordinária ou complementar que não seja promulgada pelo Executivo local,
observado o disposto no artigo XXX da LOM;
III) Lei que não dependa de sanção e promulgação pelo Executivo Municipal, em
expressa simetria ao artigo 48 da Constituição Federal;
IV) Convocações para audiências públicas, sessões solenes e reuniões abertas ao
público;
V) Editais de adjudicação e de homologação de procedimentos licitatórios;
VI) Extratos de contratos, aditivo e distratos;
VII) Atos da Mesa;
VIII) Extrato de portarias;
IX) Extrato de Eleições da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Comissões
Temporárias, bem como de qualquer alteração;
X) Extrato das Atas das sessões plenárias.”
Art. 6º - Altera a redação do artigo 30, que passa a ser a seguinte:
“Art. 30. O Presidente da Câmara Municipal de Bertioga poderá, observadas as
disposições da legislação licitatória divulgar mensagem de caráter institucional, nas
seguintes datas:
I- 19 de Maio - Dia da Emancipação Política do Município;
IH - 24 de Junho - Dia do Padroeiro da Cidade;
II - 07 de Setembro - Dia da Proclamação da Independência;
IV - 28 de Outubro - Dia do Servidor Público Municipal;
V- 15 de Novembro - Dia da Proclamação da República;
VI - 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra.
VII - Comunicados Oficiais de interesse e ou responsabilidade do Poder Legislativo;
VIII - Matérias acerca da Concessão da Medalha do Mérito Legislativo e de outros
eventos institucionais da Câmara, a critério da Presidência;
IX - Convocação para Audiências Públicas realizadas pela Câmara;
8 1º. As mensagens terão sempre caráter cívico, educativo e institucional, sendo
vedada a promoção pessoal ou política de qualquer forma.
$ 2º. A divulgação de mensagem institucional fora das datas acima somente poderá
ser efetuada com anuência expressa da Mesa da Câmara, que demonstrará a
importância da respectiva ação.”
Art. 7º - Acresce dois parágrafos junto ao artigo 61, que passam a ter a seguinte redação:
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"Art. 61... Proc. 423/22
8 1º. A Presidência poderá optar em não realizar o evento da “Medalha do Mérito
Legislativo.
$ 2º. A Presidência poderá diminuir as etapas e ações do evento, para uma realização
em menor escala.”
Art. 8º - Acresce um parágrafo, que será o terceiro, junto ao artigo 77, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 77...
8 3º. O empréstimo poderá também ser concedido por órgão público de qualquer
esfera da federação, bastando para tanto a troca de ofícios para a devida
operacionalização.”
Art. 9º - Altera a redação do artigo 95, que passa a ser a seguinte:
“Art. 95. O pagamento da gratificação natalina será efetuado da forma seguinte:
I.| 50% (cincoenta por cento) no pagamento do mês de junho; e
IH. 50% (cincoenta por cento) até o dia 20 do mês de dezembro.
Parágrafo Único. O pagamento da gratificação natalina considerará para sua
apuração a média aritmética simples das horas extraordinárias trabalhadas
mensalmente no período e ainda média de eventuais gratificações recebidas no
período.
Art. 10 - Altera a redação do artigo 101, que passa a ser a seguinte:
“Art.101. É proibido o pagamento de hora extras à servidor comissionado.
Parágrafo Único - O servidor comissionado que realizar serviço além de sua
jornada diária, poderá compensar a jornada extraordinária diretamente com o
superior ao qual está subordinado.”
Art. 11 — Cria um parágrafo que será o único junto ao artigo 107, com a seguinte redação:
“Art. 107. ...
8 1º. A utilização das folgas constantes do banco de horas de servidor comissionado
ficará a critério do superior hierárquico, que atestará a compensação na respectiva
folha de ponto ou por memorando, no caso de ponto eletrônico.
8 2º. O banco de horas deverá ser compensado dentro do mesmo exercício, e não
sendo possível será indenizado, nos termos da Constituição Federal.
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Art. 12 - Altera a redação do caput do artigo 131, que passa a ser a seguinte:
“Art. 131. O pagamento de salário aos servidores e subsídios aos vereadores será
realizado:
D Dia 15, ou primeiro dia útil anterior, de cada mês; 40% (quarenta por cento)
do salário base acrescido das vantagens incorporadas (anuênio e adicionais
incorporados), com retenção dos valores de empréstimo sob consignação autorizado
pelo servidor ou vereador;
I) Ultimo dia útil do mês, ou outra data a critério da Presidência, quando será
quitado o pagamento do saldo dos vencimentos ou subsídios descontando-se o valor
pago conforme item I; e,
HI) No caso de exoneração, aposentadoria ou falecimento de servidor, será pago
como indenização, eventual saldo de salário, férias, décimo terceiro, horas
extraordinárias e demais direitos ao qual o servidor faria jus, mas que em razão do
evento, não possa ser gozado.
$ 1º - O pagamento previsto neste artigo, no caso de morte do servidor na ativa, será
efetuado ao cônjuge ou companheira se houver, e aos herdeiros.
82º - A prova da existência do cônjuge ou herdeiro será feita através da certidão de
óbito do servidor, certidão de casamento ou certidão de nascimento.
83º - A documentação comprobatória da união estável, poderá ser aquela obtida
junto ao Bertprev ou INSS, de acordo com a natureza de cada cargo, ou pelo menos
03 (três) documentos dentre aqueles listados no parágrafo terceiro, do artigo 22 do
Decreto Federal nº 3.048/99, em sendo revogado esse preceito, nos termos da norma
que vier a substituir.
8 4º - Dos valores devidos serão descontados as verbas legais.
$ 5º - Será bloqueado o pagamento do servidor, em 10% (dez por cento) quando não
ocorrer a entrega regular do controle de ponto.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo NETO
Data A4y OS 1/2022
Hora Ab ST
Funclonário,
isboa Sabino
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Estado de São Paulo Folhas 06
Proc. 423/2 2
Justificativa
Constatada a necessidade de adequação da resolução 081/2007, qual regula o
procedimento administrativo desta Casa de Leis.
Considerando que, as alterações irão melhorar a pratica administrativa.
Considerando que as necessárias alterações também são fruto de recomendações
dos órgãos de controle externo.
Serve o presente projeto de resolução para readequar alguns pontos da pratica
administrativa, e criar incentivos ao quadro de servidores desta casa de Leis,
visando dar maior cumprimento aos princípios administrativos da eficiência,
publicidade, transparência, etc..
O presente projeto não contem anexos.
Requer a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do art. 154, inciso |
do Regimento Interno.
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Taciano po Seco