Câmara Municipal de Bertioga
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Projeto de Resolução nº CO! /2.022 Proc.
“Define a Estrutura Administrativa e o Quadro de
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Bertioga e dá
outras providências"
Art. 1º. A estrutura administrativa e o quadro de servidores efetivos da Câmara
Municipal de Bertioga, ambos adequados aos preceitos constitucionais, bem como
às demais disposições pertinentes ao funcionamento do Poder Legislativo de
Bertioga, ficam criados e regulamentados por essa resolução.
8 1º. O anexo I define o número de vagas dos cargos de provimento efetivo
agrupados em carreiras e distribuídos nos níveis de promoção, identificados por
números romanos, com os respectivos padrões de vencimento, identificados por
duas letras maiúsculas.
$ 2º. O anexo II define os requisitos para os cargos de provimento efetivo.
$3º. O anexo III define as funções dos cargos de provimento efetivo.
8 4º. Os cargos ocupados de técnico em recepção e telefonia, de técnico condutor,
de vigilante e de especialista em administração serão automaticamente extintos
com a sua vacância definitiva, seja por aposentadoria ou falecimento do titular.
85º. Ficam extintos os cargos de recepcionista e auxiliar administrativo.
Art. 2º. A situação funcional dos servidores existente por ocasião da promulgação
desta norma será mantida e observada para efeito das regras aqui definidas.
Art. 3º. O acesso ao nível promocional seguinte em cada carreira de provimento
efetivo, com seu correspondente padrão de vencimentos, ocorrerá com a promoção
por tempo de serviço e merecimento, vinculada à permanência no nível anterior da
carreira por lapso temporal e a questionário de avaliação funcional favorável
verificado pela Mesa Diretora.
$ 1º. A verificação para a concessão das promoções observará:
a) À promoção do nível I, inicial da carreira, para o nível II, ocorrerá desde que
decorridos 12 (doze) meses após a aprovação em estágio probatório que terá a
duração prevista na Constituição Federal.
b) A promoção do nível II para o nível III, ocorrerá desde que decorridos 48
(quarenta e oito) meses desde a promoção para o nível II.
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Estado de São Paulo Folhas 03
Proc. 128/29
c) A promoção do nível III para o nível IV, ocorrerá desde que decorridos 96
(noventa e seis) meses desde a promoção para o nível III.
d) A promoção do nível IV para o nível V, ocorrerá desde que decorridos 96
(noventa e seis) meses desde a promoção para o nível IV.
8 2º. O questionário de avaliação citado no caput será regulamentado por Ato da
Mesa Diretora, observando os critérios de pontualidade, assiduidade, disciplina,
produtividade e capacitação.
8 3º. Na hipótese do servidor não alcançar a avaliação favorável para fins de
promoção, nos prazos acima citados, poderá requerer a promoção novamente
depois de decorridos 12 meses da avaliação.
$ 4º. As promoções dos servidores efetivos realizadas até a presente data ficam
homologadas e ratificadas.
8 5º. As promoções de servidores efetivos somente poderão ser concedidas desde
que respeitados os limites máximos de despesa com pessoal e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 4º. Servidor do quadro de provimento efetivo designado para desenvolver as
funções do cargo de Secretário Geral, constante do quadro de provimento
comissionado, fará jus à função gratificada a ser paga pela prestação de serviços
extraordinários ao cargo no percentual de 30% (trinta por cento) calculada sobre o
seu padrão de vencimentos.
Art. 5º. Os valores relativos ao padrão de vencimento serão definidos em lei, e
serão revistos e corrigidos anualmente, visando dar atendimento ao princípio
estabelecido pelo artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, tendo por base o
último período anual anterior.
Parágrafo Unico. A revisão geral anual dar-se-á por lei.
Art. 6º. Caso as alterações previstas no anexo I desta Resolução acarrete alguma
diminuição no valor atribuído aos padrões de vencimentos de servidores efetivos já
ocupantes de determinado nível promocional, será mantido o valor atualmente
existente e já pago.
Parágrafo Unico. A situação transitória, prevista neste artigo, se encerrará quando
o servidor tiver direito a uma promoção funcional, quando se enquadrará no
próximo cargo da carreira com o respectivo vencimento.
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Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento próprio da
Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Legislativo 079/2016. =
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Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro, dia do mês seguinte a sua
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Bertioga, 21 de fevereiro de 2.022. rd /
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VER. ANTONIO CARLOS TICIANELLI
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Cargos de Provimento Efetivo - - Carreiras, Vagas e Padrões de Vencimentos
Carreiras Número de | Padrão | Padrão | Padrão | Padrão | Padrão
Vagas NívelI | Nível | Nível | Nível | Nível V
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Técnico em recepção e|1 NE ND NF NM
Telefonia
Vigilante 4
Técnico Condutor
Técnico Legislativo | 20
Administrativo
Técnico em Contabilidade a 2
Técnico em Informática 2
Técnico em Recursos | 2
Humanos
Analista de Sistemas 2
Especialista em |2
Administração
Administrador
Contador
Procurador Legislativo
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Proc. Ao4/29
Anexo II
Requisitos dos cargos de Provimento Efetivo
Cargo Requisitos
Técnico em recepção e|1º Grau Completo e ser aprovado em concurso
Telefonia público.
Vigilante 2º Grau Completo, curso básico de formação de
Vigilantes com certificado, regulamentado pela
Polícia Federal e ser aprovado em concurso
público.
Técnico Condutor 2º Grau Completo, Carteira de Habilitação, e ser
aprovado em concurso público.
2º Grau Completo e ser aprovado em concurso
público.
2º Grau Completo com curso de Técnico em
Contabilidade, e ser aprovado em concurso
público.
2º Grau Completo com curso de Técnico em
Informática ou, Técnico em Manutenção e Suporte
em Informática, ou Técnico em Redes de
Computadores, ou Técnico em Processamento de
Dados, e ser aprovado em concurso público.
Bacharel em Análise de Sistemas, Tecnólogo em
Processamento de Dados ou em Ciência da
Computação, e ser aprovado em concurso público.
Formação em Administração de Empresas, com
inscrição em órgão de classe CRA, e ser aprovado
em concurso público.
Formação em Ciências Contábeis, com inscrição
em órgão de classe CRC, e ser aprovado em
concurso público.
Formação em Direito com inscrição em órgão de
classe OAB, e ser aprovado em concurso público.
2º Grau Completo com curso de Técnico em
Recursos Humanos, e ser aprovado em concurso
público
Formação em Administração de Empresas, e ou
Gestão Pública, com inscrição em órgão de classe
CRA, e ser aprovado em concurso público.
Técnico Legislativo
Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Analista de Sistemas
Especialista em Administração
Contador
Procurador Legislativo
Técnico de Recurso Humanos
Administrador
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Câmara Municipal de Bertioga
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Anexo III
Funções dos Cargos de Provimento Efetivo
A) Carreira de Técnico em Recepção e Telefonia
Responsável pela recepção de pessoas no prédio Sede ou em locais onde a Câmara
estiver desenvolvendo atividades ou festividades. Zelar pela correspondência,
recados e acesso dos visitantes aos gabinetes. Responsável pela distribuição da
correspondência recebida. Organizar e repassar recados, encaminhar visitantes aos
gabinetes ou aos departamentos internos. Atuar no setor de telefonia, recebendo
ligações cordialmente e repassando-as quando autorizadas. Efetuar ligações
telefônicas. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e
designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver
lotado.
B) Carreira de Vigilante
Responsável pela guarda e zelo do Patrimônio da Câmara Municipal de Bertioga,
sejam o prédio, equipamentos ou veículos. Responsável pela manutenção da ordem
e urbanidade nas áreas da Sede da Câmara, durante o horário de expediente ou fora
dele. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas
pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
C) Carreira de Técnico Condutor
Desenvolver atividades de operação de automóveis de propriedade da Câmara, tipo
passeio e utilitário para transportar passageiros, cargas, mercadorias e
equipamentos. Zelar e manter os veículos em bom estado de funcionamento,
conservação e limpeza. Executar pequenos reparos de emergência. Acompanhar e
indicar sempre que necessário a manutenção ou troca de itens de manutenção,
como pneus, óleo e peças automotivas. Responsável por demais funções
assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do
Departamento ao qual estiver lotado.
D) Carreira de Técnico Legislativo Administrativo
Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo
Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
E) Carreira de Técnico em Contabilidade
Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as
atividades precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por demais
funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pe
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F) Carreira de Técnico em Informática
Desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as
atividades precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por demais
funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo
Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
G) Carreira de Analista de Sistemas
Administrar e dar suporte aos sistemas já desenvolvidos, nas linguagens existentes
e que possam v existir, mantendo-os atualizados quanto às versões e corrigindo-os
quando necessário. Desenvolver sistemas novos, utilizando linguagens novas ou já
em uso. Supervisionar a administração do uso da Rede, bem como indicar
atualizações e correções necessárias à mesma. Administrar o uso de todos os
computadores da Rede, quanto a sua velocidade, espaço em disco utilizado,
programas instalados de acesso às informações contidas na Rede, verificando a
violação da segurança e introdução de vírus da mesma. Administrar o acesso às
informações via Internet, bem como otimizar o seu uso e manter a segurança dos
dados em trânsito pela mesma. Administrar o uso do correio eletrônico interno e
externo (E-Mail) mantendo acessíveis as informações que chegarem via Internet ou
outros meios. Indicar e supervisionar a instalação de novas tecnologias de
computadores e sistemas, com o fim de agilizar o processo legislativo. Auxilio aos
Departamentos de Administração, de Finanças, Jurídico, Serviços Gerais e outros
que venham a ser criados, para o desenvolvimento de novos métodos de controle e
gerência. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas
pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
H) Carreira de Especialista em Administração
Minutar ofícios e cartas, pesquisar matérias legislativas e administrativas para
aperfeiçoamento dos trabalhos da Câmara. Planejar, executar e coordenar a política
de recursos humanos da Câmara, elaborar instrumentos de controle de pessoal,
examinar e coordenar os processos relativos a deveres ou direitos funcionais,
coordenar o assentamento individual dos funcionários da Casa, nas respectivas
fichas funcionais, coordenar a escala de férias. Organizar os trabalhos apresentados
pelos vereadores. Criar mecanismos de controle dos itens de almoxarifado e de
patrimônio. Criar mecanismos de controle dos recursos financeiros. Planejar,
organizar e controlar os processos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos
para o bom e adequado funcionamento das atividades afetas ao Departamento no
qual estiver lotado. Desenvolver as atividades precípuas de sua qualificação
profissional, inclusive assinando e assumindo responsabilidade quando a lei assim
o exigir. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designad
pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual | eggiver lotado.
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1) Carreira de Contador
Coordenar os lançamentos para a elaboração dos diários e razões dos sistemas
Financeiro, Patrimonial, Econômico e Orçamentário. Lançamento de empenho
para fornecedores, controle de processos para cancelamento de restos a pagar.
Coordenar a elaboração de empenho, controlar e informar seus saldos.
Acompanhar saldos de dotação e propor alterações quando necessário, coordenar a
elaboração dos balancetes mensais, anexos de balanços, conciliações bancárias,
aplicações financeiras. Supervisionar os serviços contábeis, elaboração do
orçamento anual, informar processos de prestação de contas, boletins bancários,
controle de saldo bancário, registro e emissão de cheques. Desenvolver as
atividades precípuas de sua qualificação profissional, inclusive assinando e
assumindo responsabilidade quando a lei assim o exigir, em especial quanto aos
balancetes, demonstrativos, balanços e prestação de contas do exercício.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo
Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
J) Carreira de Procurador Legislativo
Prestar assistência jurídica aos vereadores, mesa diretora e ao Secretário Geral.
Elaborar estudos, teses, e projetos de legislação a pedido dos vereadores, da Mesa
da Câmara e do Secretário Geral. Acompanhamento dos processos junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP. Acompanhamento de
qualquer processo judicial em que a Câmara Municipal de Bertioga figure como
parte. Elaboração de editais, minutas e modelos de contratos, respostas a consultas
intemnas sobre matéria jurídica, pesquisa sobre legislação, doutrina e
jurisprudência, representação da Câmara em juízo e em órgãos privados e públicos
municipais, estaduais e federais, envolvendo acompanhamento de processos,
elaboração de petições e peças processuais, atuação em audiências. Desenvolver as
atividades precípuas de sua qualificação profissional, inclusive assinando e
assumindo responsabilidade quando a lei assim o exigir. Responsável por demais
funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo
Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
L) Carreira de Técnico em Recursos Humanos
Executar as rotinas administrativas de pessoal com base na Legislação Trabalhista,
estatutária e Previdenciária, auxiliar no controle e avaliação de subsistemas de
gerenciamento e contribuir para a implementação das estratégias organizacionais,
realizar o recebimento, controle e arquivamento de documentos nos processos
admissionais e de demissão dos servidores, elaborar documentos administrativos,
receber e conferir os documentos entregues por servidores admitidos, verificar
períodos de férias, afastamentos e consulta dos benefícios concedidos a servidores,
além de desenvolver as funções afetas ao Departamento no qual estiver lotado e as
atividades precípuas de sua qualificação profissional. Responsável por flemaj
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Câmara Municipal de Bertioga
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funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Secretário Geral ou pelo
Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
M) Carreira de Administrador
Minutar ofícios e cartas, pesquisar matérias legislativas e administrativas para
aperfeiçoamento dos trabalhos da Câmara. Planejar, executar e coordenar a política
de recursos humanos da Câmara, elaborar instrumentos de controle de pessoal,
examinar e coordenar os processos relativos a deveres ou direitos funcionais,
coordenar o assentamento individual dos funcionários da Casa, nas respectivas
fichas funcionais, coordenar a escala de férias. Organizar os trabalhos apresentados
pelos vereadores. Criar mecanismos de controle dos itens de almoxarifado e de
patrimônio. Criar mecanismos de controle dos recursos financeiros. Planejar,
organizar e controlar os processos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos
para o bom e adequado funcionamento das atividades afetas ao Departamento no
qual estiver lotado. Desenvolver as atividades precípuas de sua qualificação
profissional, inclusive assinando e assumindo responsabilidade quando a lei assim
o exigir. Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas
pelo Secretário Geral ou pelo Diretor do Departamento ao qual estiver lotado.
Bertioga, 21 de fevereiro de 2.022.
VER. ANT AR ZIXNELLI
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Hora
Taciano Goulart Cerqueira Leite b
2º Secretário
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Justificativa .
Constatada a iminente perda de servidores em razão do alcance do prazo para a
aposentadoria.
Considerando que os serviços devem ter continuidade e sempre é preciso dar um
prazo para o aprendizado dos serviços, e troca experiencias laborais.
Considerando que alguns cargos não mais são necessários ao quadro de
servidores, e que outros estão com vagas subdimensionadas.
Serve o presente projeto de resolução para readequar o quadro de servidores desta
casa de Leis, de forma que a presente necessidade de servidores seja regularizada,
através de futuro concurso público de provas e títulos.
Faz parte do projeto de resolução, 03 (três) anexos, os quais indicam o quadro de
cargos e vagas, os requisitos de investidura aos cargos, e as funções inerentes aos
cargos.
Requer a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do art. 154, inciso |
do Regimento Interno.
AO
Taciano Goulart Cerqueira Leite b PASÊ
2º Secretário PS