| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Cumprir a Lei 13.931/19 que obriga profissional de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher. |
| native_id | 18748 |
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QyMamíoífixiédeEstado de São Paulo '^â/ítncfa ^^tí/neária INDICAÇÃO N« Assunto: Cumprir a Lei 13.931/19 que obriga profissio registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à horas, indícios de violência contra a muíher Protocolo: Data: Hora: Ofício n®: Aprovaao ^pivvavw na _ \ reallz^a em - adendo Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores Bertioga, 15 de março de 2022. Antônio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação: A Lei Federal 13.931/19 determina que ocorra a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. A lei que completou dois anos, no último dia 10 de março, estabelece que a comunicação obrigatória à autoridade policial deve ser feita no prazo de 24 horas para, além de serem tomadas as providências cabíveis, também ser registrada a ocorrência para fins estatísticos. A gente sabe que a mulher quando sofre uma violência, muitas vezes vai na hospital curar as feridas físicas, mas não vai na delegacia denunciar o seu agressor e aí crescem os números de feminicídio no País. Com essa Lei, o médico é obrigado a mandar para as autoridades policiais investigarem. Em outras palavras, se uma mulher for atendida em um hospital, pronto-socorro, posto de saúde, consultório, entre outros, seja ele público ou privado, e houver indícios ou a certeza de que essa mulher foi vítima de violência doméstica, os profissionais que fizeram o atendimento são obrigados a informar essa circunstância às autoridades competentes. 1 Q/Mamící/Kiide Estado de São Paulo C^' (rs/âwi<j a/'n<'ai'iii Ante o exposto, solicito a municipalidade, que através da Secretaria de Saúde faça cumprir a Lei Federal 13.931/19, que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com cópia integral desta ao Prefeito Secretaria de Gestão e Governo, Secretaria de Saúde e Cons^tfío Municipal /os Direitos da Mulher (CMDM) e Conselho da Saúde. Antonio C Ticianelli dor .'-.-^.ptesWente