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materia nº 116/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaCumprir a Lei 13.931/19 que obriga profissional de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher.
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QyMamíoífixiéde￾Estado de São Paulo
'^â/ítncfa ^^tí/neária
INDICAÇÃO N«
Assunto: Cumprir a Lei 13.931/19 que obriga profissio
registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à
horas, indícios de violência contra a muíher
Protocolo:
Data: Hora:
Ofício n®:
Aprovaao ^pivvavw na _ \
reallz^a em -
adendo
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores
Bertioga, 15 de março de 2022.
Antônio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
A Lei Federal 13.931/19 determina que ocorra a notificação compulsória dos casos
de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou
privados.
A lei que completou dois anos, no último dia 10 de março, estabelece que a
comunicação obrigatória à autoridade policial deve ser feita no prazo de 24 horas
para, além de serem tomadas as providências cabíveis, também ser registrada a
ocorrência para fins estatísticos.
A gente sabe que a mulher quando sofre uma violência, muitas vezes vai na
hospital curar as feridas físicas, mas não vai na delegacia denunciar o seu agressor
e aí crescem os números de feminicídio no País. Com essa Lei, o médico é
obrigado a mandar para as autoridades policiais investigarem.
Em outras palavras, se uma mulher for atendida em um hospital, pronto-socorro,
posto de saúde, consultório, entre outros, seja ele público ou privado, e houver
indícios ou a certeza de que essa mulher foi vítima de violência doméstica, os
profissionais que fizeram o atendimento são obrigados a informar essa
circunstância às autoridades competentes.
1
Q/Mamící/Kiide
Estado de São Paulo
C^'
(rs/âwi<j a/'n<'ai'iii
Ante o exposto, solicito a municipalidade, que através da Secretaria de
Saúde faça cumprir a Lei Federal 13.931/19, que obriga profissionais de saúde a
registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas,
indícios de violência contra a mulher
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente
subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe ofício com
cópia integral desta ao Prefeito Secretaria de Gestão e Governo,
Secretaria de Saúde e Cons^tfío Municipal /os Direitos da Mulher (CMDM) e
Conselho da Saúde.
Antonio C Ticianelli
dor
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