| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Que envide esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo para ampliação do atendimento e tratamento regionalizado em oncologia. |
| native_id | 18761 |
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VEREADOR EDUARDO PEREIRA Estado de Sao Paulo "^á/râ/tcia. ^^a/nedMO INDICAÇÃO N° Protocolo: Data: / / Hora: (Ã) Aprovado aprovado SO. rejrTiuda Eduardo Pereira, vereador no exercício das suas atribuições regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito do Município de Bertioga que envide esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo para ampliação do atendimento e tratamento regionalizado em oncotogla. JUSTIFICATIVA O paciente com neoplasia maligna tem o direito garantido pela Lei Federal n.° 12.732/2012 de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema IJnico de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias. Os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado em lei, considera-se efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna a realização de cirúrgica ou inicio de radioterapía ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. Neste contexto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias o paciente deve ter feito o procedimento cirúrgico, radioterapia ou quimioterapia para conter os avanços da doença. Assim, o atendimento territorial deste sen/iço especializado que integra o plano regional da Baixada Santista precisa ser ampliado para possibilitar maior eficácia aos tratamentos da doença em seu estágio mais avançado. A locomoção dos pacientes de Bertioga para a cidade vizinha de Santos causa muito sofrimento ao doente que necessita de tratamento e não pode esperar. O tratamento muitas vezes causa mal-estar e chega a ser desumano transportar essas pessoas, ficando o município em uma situação extremamente delicada por não possuir o suporte necessário dentro de sua base territorial para "Posso todas as coisas naquele que me fortalece.' Filipenses 4:13 Estado de São Paulo PySa/, VEREADOR EDUARDO PEREIRA amenizar o sofrimento que os sintomas da doença causam. O câncer não pode esperar e deve ter o atendimento priorizado e humanizado, evitando o sofrimento dessas pessoas. As cirurgias de alta complexidade precisam ser agendadas antes do avanço da doença e, o Estado precisa ampliar junto ao Governo Federal esses atendimentos, aumentando a base territorial de atendimento, pincipaímente agora em que já se amenizou a pandemia da COVID-19. Solicito que o município faça gestão junto ao Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS IV solicitando mais agilidade e aumento das vagas ofertadas pela rede de atendimento do Estado, inclusive que estude a possibilidade de ampliar os serviços para o município de Bertioga que poderia contar com um centro especializado em tratamento oncológico para atender as demandas advindas da cidade e do litoral norte paulista. Justificado o pedido, solicito o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito e a direção da DRS IV, para que em cumprimento as normas vigentes viabilizarem o atendimento com mais rapidez junto à rede regionalizada, ampliando a base territorial de atendimentos para agilizar consultas, diagnósticos, exames, cirurgias e tratamento. Ouvindo-se o Douto Plenário, esta é a Indicação que vai devidamente subscrita. ?2 de março de 2.022 Cu-u*. / Eduardo Pereira Vereador . f "Posso todas as coisas naquele que me fortalece." Filípenses 4:13