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materia nº 139/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaIndicação ao Poder Executivo para que realize estudos para a criação da Ronda Ostensiva de Monitoramento Urbano - ROMU.
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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N"» jó^ iã£)ã.oj [HncMfffiLu
Hora:
Protocolo:
Data:
Ofício n®:
Aorovado/fíã~~9^
realizada
nte Vossa
Assunto: Indicação ao Poder Executivo para que realize estudos
para a criação da Ronda Ostensiva de Monitoramento Urbano
- ROMU.
Refr
Bertioga, 22 de março de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Antonio Carlos Ticianelli, no uso de suas atribuições regimentais, vem
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentara seguinte Indicação:
Considerando o disposto nos artigos 23 e 144, parágrafo 8°, ambos da Constituição
Federai, bem como o artigo 301 do Código de Processo Penal, que trata das prisões em
flagrante delito e a vigência da Lei Federal n° 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais, que alterou suas atribuições, inclusive instituiu o Poder de Polícia,
podendo atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento
de ações de prevenção a violência.
Considerando o poder-dever da Administração Pública, em qualquer esfera, de colaborar
com o patrulhamento e proteção sistêmica dos espaços públicos municipais, e atuação em
locais em que há maior incidência de criminalidade, como assaltos, furtos, tráfico de drogas,
dentre outros. Necessário se faz, que esta municipalidade crie dentro da corporação Guarda
Civil Municipal, uma Ronda Ostensiva, com objetivo de resguardar ainda mais a segurança de
toda população.
A criação da Ronda Ostensiva de Monitoramento Urbano (ROMU), vem fortalecer as
ações ostensivas e será formado por um destacamento especial da Guarda Civil Municipal
(GCM), que realizará um trabalho incisivo com objetivo de promover a segurança dos cidadãos
que freqüentam os espaços públicos de use coletivo.
Indicamos ao Poder Executivo que realize estudos ara a implantação da Ronda Ostensiva
de Monitoramento Urbano (ROMU), com finalidade de intensificar o patrulhamento e a
proteção sistêmica dos espaços públicos municipais, e atuação em locais onde haja maior
incidência de criminalidade na forma da legislação vigente.
Observada as formalidades legais esta e a indicação que vai devidamente subscrita, cuja
cópia deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal, a Secretaria de Segurança e Cidadania,
Secretaria de Administração e Finanças e aJDiretoria da Guarda Municipai.
N/ai
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