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Folhas 02 |
Estado de São Paulo
E o, Proc. AUS iz, 2
PROJETO DE LEINº O Ay /2022
“ALTERA PARTE DA LEI 205/96
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante
Vossa Excelência, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 14, da Lei Municipal nº 205/1.996, passa a vigorar com a
redação seguinte:
“Art. 14 - É proibida a permanência ou trânsito de animais na faixa de
areia das praias do Município de Bertioga, nos termos dispostos neste
artigo.
$ 1º Fica autorizado o trânsito e permanência de animais na faixa de
calçadão e praia compreendida entre o forte São João e o Pier de Pesca
Licurgo Mazzoni.
$1º Na faixa de areia citada no parágrafo anterior fica permitida a livre
circulação de cães e gatos, desde que identificados com o nome e telefone
de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, independentemente da
utilização de guias, desde que sociáveis.
82º É proibida a entrada e permanência de cães e gatos:
| — Não identificados nos moldes do caput;
Il - Desacompanhados de, ao menos um, tutor maior de idade;
Ill — Reativos, perigosos ou antissociais;
IV — No período de cio ou pré-cio;
V — Sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação
fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV.
Estado de São Paulo
Proc. NUSIZA
Elância Balnedri —ABDI
83º O tutor que descumprir as regras descritas no presente artigo
responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar a
terceiros.
84º O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão e/ou gato
imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa no
valor de 20 (UFIR), revertido ao Fundo Municipal de Saúde.”
Art. 2º Fica criado um parágrafo 5º, junto ao artigo 39 da Lei nº 205/96, com
a redação seguinte:
“Art. 39 -....
85º Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das
praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde somente
poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de 20 (UFIR)
revertida ao Fundo Municipal de Saúde.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 22 de março de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo * J5O
DataZ3/ O3 1 J02.2
Hora RISK
Funcionário Ms FE
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas HM
Clância Balnedri proc. AUGÍZZ
JUSTIFICATIVA
Passar bons momentos na praia é uma grande alegria, ainda mais quando se
pode estar em famílias e junto aos nossos queridos bichinhos de estimação. Entretanto,
o acesso de CÃES e GATOS nas praias ainda não é possível em muitos lugares do país.
Em países como os Estados Unidos, a presença de animais em locais específicos
é permitida; é o caso de Huntington Beach, na Califórnia, por exemplo. No Brasil, cada
cidade possui uma regulamentação diferente a respeito da presença de cães em praias.
Várias cidades do país estão liberando a presença dos pets em praias delimitadas, para
que eles curtam bons momentos com seus donos, respeitando regras como: utilizar
coleira, estar vacinado e vermífugado, e se comprometer em limpar suas necessidades
e estar acompanhado de um tutor maior de idade.
Dos 33 km de praias de Bertioga, o perímetro delimitado para o espaço de CÃES
e GATOS poderem usufruir da praia com seus donos é do Forte São João até o Pier
Licurgo Mazzoni, no centro de Bertioga.
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador
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