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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre o recebimento de imóvel através de doação com encargos, nos termos que especifica
native_id18776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Publicado — publicada a Lei Municipal 1479/2022 - BOM 1044
2022-04-12 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-04-05 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-03-29 Deliberada a transferência para a próxima Sessão Ordinária — Quórum insuficiente para votação (Art. 154, § 1º, I - RI)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

Prefeitura do. Alunicífito de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância Pelred rec Folhas O
sala
PROJETO DELEI /S /20/7. Proc ASA dd
Dispõe sobre o recebimento de
imóvel, através de doação com
encargos, nos termos que especifica.
Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio público do Município de
Bertioga, sob a forma de doação com encargos, à área de 8.155,52m2, destacada da área
maior do imóvel localizado na Rua Waldemar Costa Filho, nº 1412, no Jardim Indaiá, no
perímetro urbano do Município de Bertioga/SP, sob a matrícula n. 96.761, do 1º Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Santos, de propriedade da RK Negócios e
Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 06.049.912/0001-34, com sede na Avenida
Apparecida Tellau Seraphin (Sol Vinhedo Village), n. 1730, no Bairro Marambaia, em
Vinhedo/SP, possuindo as seguintes medidas e descrições:
“O vértice inicial, aqui denominado de F50, fuz canto de divisa entre as
propriedades de SÃO LOURENÇO — EMPREENDIMENTOS LTDA.;
CMPV — ADMINISTRAÇÃO, FACTORING E NEGÓCIOS LTDA.:
DORLA -— EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.:
SANTANEZA — EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
S/A.; BRICO - EMPREENDIMENTOS LTDA. e SABEL —
INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA. e o limite da AREA
DESTINADA A DOAÇÃO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA — SP, e tem como coordenadas N= 7.367.865,096 m. e E=
392.449,337 m. Deste segue confrontando com a ÁREA DESTINADA A
DOAÇÃO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA nos
seguintes azimutes, distâncias, Raios e Desenvolvimentos: seguindo com
208º34'24” e 14,64 metros até o vértice F5] de coordenadas N=
7.367.852,24] m. e E= 392.442,336 m.; em curva à direita, R= 134,08
m. e D= 99,21 m. até o vértice F52 de coordenadas N= 7.367.789.617 e
E= 392.368,308 m.; 250º58'04” e 77,76 metros até o vértice F53 de
coordenadas N= 7.367.764,259 m. e E= 392.294,799 m.; em curva à
esquerda, R= 45,00 m. e D= 56,31 m. até o vértice F54 de coordenadas
N= 7.367.721,149 e E= 392.264,478 m; 179º16'27" e 62.29 metros até
o vértice F55 de coordenadas N= 7.367.658,866 m. e E= 392.265.267
m.; em curva à direita R= 55,18 m. e D= 58,21 m. até o vértice F56 de
coordenadas N= 7.367.610,516 e E= 392.237,913; em curva à esquerda
R= 20,00 m. e D= 21,03 m. até o vértice F57 de coordenadas N=
7.367.593,063 e E= 392.227,997, vértice este, situado junto ao
alinhamento predial, lado par da Rua Waldemar da Costa Filho.
Propriedade da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA; deste
deflete à direita e segue por divisa, junto ao alinhamento predial da
referida rua, confrontando com a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA, com azimute de 359º28'54" e 62.18 metros até o vértice
F46, de coordenadas N= 7.367.655,236 e E= 392.227,435 vértice este
situado no limite de domínio da Rua Waldemar Costa Filho,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA e a propriedade do
DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
o efetua do Município de Dentioga
o Estado de São Pauto Folhas, Lá aa
Estância IBetnedria Proc. 355122
D.E.R. Km 98+318,74 m. limite de domínio da Rodovia Dom Paulo
Rolim Loureiro SP-098 (Mogi — Bertioga); deste deflete à direita e segue
sempre paralelo e equidistante, 25,00 metros ao eixo da referida
Rodovia nos seguintes azimutes e distâncias: seguindo com 89º16'20" e
16,87 m. até o vértice F45 de coordenadas N= 7.367.655,450 e E=
392.244,308 e 359º16'27" e 83,54 m. até o vértice F44 de coordenadas
N= 7.367.738,983 e E= 392.243,250, situado no Km 98+235,20 metros
da limite de domínio da Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro SP-098
(Mogi — Bertioga) e junto ao limite da Faixa de Domínio do Ramo de
Acesso à Rodovia Dr. Manoel Hypólito do Rêgo (Rio — Santos) Km
214+459,98, vértice este distante 15,00 metros medidos
perpendicularmente a partir do eixo deste Acesso, Propriedade do
DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
D.E.R.; deste deflete à direita e segue por divisa, sempre paralelo e
equidistante 15,00 metros ao eixo do referido Acesso, e junto ao limite
da faixa de domínio do DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - D.E.R., nos seguintes azimutes e distâncias: seguindo
com: 21º37'42" e 9,37 metros até o vértice F43 de coordenadas N=
7.367.747,697 m. e E= 392.246,705 m.; 25º41'45" e 5,90 metros até o
vértice F42 de coordenadas N= 7.367.753,016 m. e E= 392.249,265;
30º35'43" e 5,92 metros até o vértice F4l de coordenadas N=
7.367.738, 114 m. e E= 392.252,279 m.; 38º32'35" e 5,90 metros uté o
vértice F40 de coordenadas N= 7.367.762,727 m. e E= 392.255,954 m.;
43º5726" e 5,91 metros até o vértice F39 de coordenadas N=
7.367.766,980 m. e E= 392.260,055 m.; 50º45'20" e 5,95 metros até o
vértice F38 de coordenadas N= 7.367.770,744 m. e E= 392.264,663 m.;
52º15'36" e 5,95 metros até o vértice F37 de coordenadas N=
7.367.774,385 m. e E= 392.269,367 m.; 57º59'22" e 5,94 metros até o
vértice F36 de coordenadas N= 7.367.777,534 m. e E= 392.274,404 m.;
61º52'49" e 5,95 metros até o vértice F35 de coordenadas N=
7.367.780,337 m. e E= 392.279,649 m.; 66º39'26" e 5,96 metros até o
vértice F34 de coordenadas N= 7.367.782,699 m. e E= 392.285,124 m.;
6749'34" e 5,98 metros até o vértice F33 de coordenadas N=
7.367.784,955 m. e E= 392.290,659 m.; 70º09'05" e 5,98 metros até o
vértice F32 de coordenadas N= 7.367.786,986 m. e E= 392.296,284 m.;
70º53'41" e 6,00 metros até o vértice F31 de coordenadus N=
7.367.788,949 m. e E= 392.301,950 m.; 70º54'02" e 6,00 metros até o
vértice F30 de coordenadas N= 7.367.790,912 m. e E= 392.307,619m.;
70º53'41”" e 6,00 metros até o vértice F29 de coordenadas N=
7.367.792,875 m. e E= 392.313,289 m.; 70º57'07" e 6,00 metros até o
vértice F28 de coordenadas N= 7.367.794,832 m. e E= 392.318,957 m.;
71º24'29" e 6,00 metros até o vértice F27 de coordenadas N=
7.367.796,745 m. e E= 392.324,64] m.; 71º24'29" e 6,00 metros até o
vértice F26 de coordenadas N= 7.367.798,658 m. e E= 392.330,328 m.;
71º24'29" e 6,00 metros até o vértice F25 de coordenadas N=
7.367.800,57] m. e E= 392.336,015 m.; 71º25'01" e 6,00 metros até o
vértice F24 de coordenadas N= 7.367.802,483 m. e E= 392.341,703 m.;
71º15'25" e 6,00 metros até o vértice F23 de coordenadas N=
Folhas O] |
— Proo. A9Al22
Prefeitura do Município. de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância IBednedria
7.367.804,41] m. e E= 392.347,387 m.; 71º06'54" e 6,01 metros até o
vértice F22 de coordenadas N= 7.367.806,355 m. e E= 392.353,070 m.;
70º15'16”" e 6,01 metros até o vértice F21 de coordenadas N=
7.367.808,385 m. e E= 392.358,725 m.; 69º42'16" e 6.00 metros até o
vértice F20 de coordenadas N= 7.367.810,467 m. e E= 392.364,355 m.;
69º42'28" e 6,04 metros até o vértice FI9 de coordenadas N=
7.367.812,562 m. e E= 392.370,020 m.; 63º16'21" e 6,04 metros até o
vértice FI8 de coordenadas N= 7.367.815,278 m. e E= 392.375,44 m.;
63º03'02" e 6,04 metros até o vértice F1I7 de coordenadas N=
7.367.818,014 m. e E= 392.380,796 m.; 57º06'07" e 6,06 metros até o
vértice F16 de coordenadas N= 7.367.821,308 m. e E= 392.385,887 m.:
Í2º44'18" e 6,03 metros até o vértice Fl5 de coordenadas N=
7.367.824,957 m. e E= 392.390,684 m.; 52º02'01" e 6,00 metros até o
vértice Fl4 de coordenadas N= 7.367.828,65] m. e E= 392.395,418 m.;
52º01'34” e 6,05 metros até o vértice FI3 de coordenadas N=
7.367.832,372 m. e E= 392.400,185 m.; 44º18'09" e 6,04 meiros até o
vértice F12 de coordenadas N= 7.367.836,698 m. e E= 392.404,407 m.;
41º43'23" e 602 metros até o vértice FlIl de coordenadas N=
7.367.841,188 m. e E= 392.408,410 m.; 41º43'23" e 6,04 metros até o
vértice FIO de coordenadas N= 7.367.845,693 m. e E= 392.412,428 m.;
35º47'17" e 6,04 metros até o vértice F9 de coordenadas N=
7.367.850,592 m. e E= 392.415,959 m.; 32º56'45" e 6,02 meiros até o
vértice F8 de coordenadas N= 7.367.855,64] m. e E= 392.419,23] m.;
32º56'45" e 6,00 metros até o vértice F7 de coordenadas N=
7.367.860,676 m. e E= 392.422,494 m.; 32º56'45" e 6,03 metros até o
vértice F6 de coordenadas N= 7.367.865,733 m. e E= 392.425,772 m.;
28º40'47" e 6,03 metros até o vértice F5 de coordenadas N=
7.367.871,020 m. e E= 392.428,664 m.; 28º27'56" e 5,96 metros até o
vértice F4 de coordenadas N= 7.367.876,258 m. e E= 392.431,504 m.,
situado onde faz canto de divisa com a propriedade de SÃO LOURENÇO
— EMPREENDIMENTOS JLTDA.; CMPV - ADMINISTRAÇÃO,
FACTORING E NEGÓCIOS LTDA.; DORLA - EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES LTDA.; SANTANEZA - EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A.; BRICO - EMPREENDIMENTOS
LTDA. e SABEL — INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA. e
junto ao limite da Faixa de Domínio do Ramo de Acesso à Rodovia Dr.
Manoel Hypólito do Rêgo, vértice este distante 15,00 metros, medidos
perpendicularmente a partir do eixo deste Acesso, Propriedade do
DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -—
D.E.R.; deste deflete à direita, deixa o limite da Faixa de Domínio do
D.E.R - DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO e segue confrontando com a propriedade de SÃO LOURENÇO —
EMPREENDIMENTOS LTDA.; CMPV — ADMINISTRAÇÃO.
FACTORING E NEGÓCIOS LTDA.; DORLA — EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES LTDA.; SANTANEZA - EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A.; BRICO - EMPREENDIMENTOS
LTDA. e SABEL — INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.,
matriculada sob nº 63.294 com azimute de 122º02'31 e distância de
Folhas 05
Proc. 494/22.
Estado de São Paulo
EC. .
Cslência Detuedrea
21,04 metros até o vértice F50, vértice inicial da presente descrição
deste perímetro, perfazendo uma superficie de 8.155.532 mº.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas do Sistema
Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas «ao Meridiano Central 45º WGr . tendo como o
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias. áreas c
perímetros foram calculados no pluno de projeção UTM. “
Art. 2º A transferência deste imóvel ao patrimônio público municipal
deverá ser efetivada através de escritura pública de doação. devidamente registrada no
registro de imóveis competente, com ônus para a RK Negócios e Participações Ltda.
Eng.º Caio Mathgus
Prefeito do Munifípio
a
ee 494/27
Prefeituna do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Éslância Beelmedtria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o recebimento de imóvel, através de doação
com encargos, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
Os proprietários do imóvel registrado sob a matrícula nº 96.761.
Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, manifestaram interesse em doar a área
de 8.155,52m?, destacada da área maior, à Prefeitura do Município de Bertioga, destinada
exclusivamente para a melhoria do sistema viário.
Há interesse público no recebimento do imóvel com essa destinação,
logo, se trata de uma doação com encargos, cuja efetivação do respectivo negócio jurídico
esteja vinculada à sua destinação, ou seja, àquela finalidade específica.
A RK Negócios e Participações Ltda arcará com os custos decorrentes da
escritura pública e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
No mais, vale ressaltar que a aquisição de bens imóveis por doação com
encargos está prevista na alínea “f”, do $ 2º, do art. 10, da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas OM
Proc. AOM2A
Prafeitura do O Á Cumicípio de Per rege
Estado de São Paulo
Estância Palmetrioa
Bertioga. 25 de março de 2022.
OFÍCIO N. 101/2022 - SG
Processo Administrativo n. 517/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis. para
apreciação e votação dos Nobres Edis. o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o recebimento
de imóvel, através de doação com encargos, nos termos que especifica”,
Considerando a relevância que cerca/o /presente projeto de lei.
requeremos o Regime de Urgência E Esp jal, nos termos artigo 153. inciso |, da
Resolução n. 68/2004. Regimento e da Câmara Mynicipyl de Bertioga.
. Atenciosamente. Í
Ns, º Caio Mat, SU
Prefeito do Município
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo" 24%
Data 29) OB ,202 2
Hora 4 Sign
Ao Excelentíssimo Vereador Funcionário
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Adr Artisan LIS
queer e

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