Dufeitura do Município de Q Bentioga
Estado de São Paulo
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Estância Watrednia Folhas 9
Proc. Mo 2 2
PROJETO DE LEI AGÍZOL2
Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
Art. 1º O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São
Paulo, parte da área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro de Jardim
Vicente de Carvalho a qual segue destacada com a seguinte descrição:
“Área Institucional, destinada à Escola Estadual, de matrículas 7496 a
7504, no perímetro urbano desta comarca situado na Rua Francisco
Pinto S/N com a seguinte descrição: na coordenada Geográfica -
S=23º49'59" W=46º08'49", medindo de frente 91,15m a partir do ponto!
ao ponto 2 com azimute de 150º28'41"-> confrontando com a Rua
Francisco Pinto, ao lado direito medindo 35,25 m do ponto 2 ao ponto 3
com azimute Az=240º40'45"-> Confrontando com Área de Brejo, ao
fundo do ponto 3 ao ponto 4 medindo 73,71 m e azimute <-
Az=330º44'38" e do ponto 4 ao ponto 5 medindo 44,47 m com azimute
Az=62º32'24"-> e do ponto 5 ao ponto 6 medindo =23,25 m e azimute
<-4z=330º57'30" confrontando com lotes vizinhos e ao lado esquerdo do
ponto 6 ao ponto 7 medindo 24,52 m e azimute Az=60º40'43"-> se
ligando do ponto 7 ao ponto 1 medindo 9,30 m e azimute Az=104º12'39"
encerrando a arena de 3.281,65."
Art. 2º O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
8 1º O donatário tem o prazo de até 04 (quatro) anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades.
8 2º O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta
Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3º A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a
transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de B
Prefeito do M nicípio
Puefeituna do Município de Bertioga
Estado de São Pauto
, o o
Estância Balnedria Folhas OD
Proc. Ao2/22
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Bertioga a doar área institucional
ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II
e Ensino Médio”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder autorização para que
o Poder Executivo possa doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua
propriedade, localizada na Rua Francisco Pinto, no Bairro Jardim Vicente de Carvalho, no
perímetro urbano do Município de Bertioga, de matrículas nº 7496 a 7504, com área
3.281,65m?,
Vale ressaltar que se faz urgente à instalação de nova unidade escolar,
com estrutura adequada para acomodar os alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano
do ensino médio, do Bairro Jardim Vicente de Carvalho e bairros próximos, que foram
transferidos, devido à interdição do antigo prédio da unidade E.E Jardim Vicente de
Carvalho, ante a existência de fortes reclamos sociais, como também pelo emergente
crescimento da demanda estudantil, bem como da impossibilidade técnica de expansão do
prédio atual.
Sendo assim cabe ao Município oferecer em doação área apropriada, com
as dimensões necessárias ao prédio escolar mantendo a localização geográfica apta a
atender aos atuais alunos.
A construção de uma nova Unidade Educacional Estadual visa ampliar
ações e esforços conjuntos para o desenvolvimento educacional de Bertioga.
Portanto, a referida área será destinada à Secretaria Estadual de Educação
para a construção da nova Unidade Escolar Estadual e visa atender a demanda dos alunos
do Bairro Jardim Vicente de Carvalho e bairros próximos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos deste
Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Vuofeitura do Município de DBonti ou
Estância aalnednia proc. Ahá/02
Bertioga, 31 de março de 2022.
OFÍCIO N. 110/2022 - SG
Processo Administrativo n. 1686/2022
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de
Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola
Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio”.
Considerando
requeremos o Regime de Ur
Eng.º Caio Mg theus
Prefeito do Município
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, — Ro
Data O) / My 2090.
Hora — Mio
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga