br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaRevoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19
native_id18786

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Publicado — publicada a Lei Municipal 1476/2022 - BOM 1044
2022-04-12 Aprovado em 2ª Discussão — —
2022-04-05 Aprovado em 1ª Discussão — —
2022-04-04 Juntada de documento — juntado Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Folhas Co
Proc. AGalzz
Prefeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
a o .
Gulância 38, clnedria
PROJETO DE LEI AX/2022-
Revoga o art. 8º, da Lei Municipal
n. 1.405, de 07 de maio de 2020,
que dispõe sobre as medidas afetas
ao funcionalismo público do
Município de Bertioga durante o
estado de calamidade pública e de
emergência de saúde pública
decorrente da pandemia do Covid-
19.
Art. 1º Fica revogado o art. 8º, da Lei Municipal n. 1.405, de 07 de
maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do
Município de Bertioga e necessárias para O enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus
(covid-19).
Prefeito do Município
Folhas. O.
proc. MoSl22
Sé ofertar do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
+ RA
Estância Balnednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Revoga o art. 13, da Lei Municipal n. 1.405, de 07
de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do
Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de
saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, nos termos que especifica”:
O art. 8º, da Lei Municipal n. 1.405, de 07 de maio de 2020, trata da
proibição da conversão em pecúnia de qualquer período das férias ou licenças-prêmio
concedidas aos servidores públicos municipais.
Todavia, considerando que a Lei Complementar Federal n. 173, de 20
de maio de 2020, teve sua vigência até 31 de dezembro de 2021, e que a conversão do
período de férias ou de licença-prêmio é direito dos servidores, combinado à situação de
escassez de pessoal, o que dever ser comprovado pela chefia imediata do servidor
quando da solicitação da conversão (o que vem ocorrendo reiteradamente), necessária a
revogação do artigo supracitado.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Folhas SA
Proc. Abalo
DPusfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância alredria
Bertioga, 31 de março de 2022.
OFÍCIO N. 111/2022 - SG
Processo Administrativo n. 3063/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Revoga o art.
85 da Lei Municipal n. 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas
afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de
calamidade pública e de emergência de saúde pública detotrente da pandemia do
Covid-19”,
Eng. Caio Mat
Prefeito do Município
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo ah+
Dataoh, o4 | 9092
Hora A: AQ
Funcionário
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

open original →