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materia nº 167/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaMelhorias do Poder Público na comunidade que se autointitulou "aldeia" no bairro Chácaras
native_id18811

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VEREADOR
MATHEUS RODRIGUEâ
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Pedtoso
CÂMWJA MUNICIPAL
DE BERTIOGA ;üút^igijes
INDICAÇÃO NS
Bertioga, 05 de abril de 2022
Matheus Dei Corso RodrIgueS; no uso de suas atribuições
regimentais vem perante vossa excelência ouvido douto plenário
fazer a seguinte indicação:
Um dos direitos inerentes à dignidade humana é o de moradia. Infelizmente
a sociedade nio se desenvolve a partir de um pressuposto de crescimento
organizados, agindo, muitas vezes de forma oposta, com um desenfreado
desejo de satisfação imediata, sem se importar com as condições reais em
que se encontra.
Claro que a condição econômica de muitas famílias são um empecilho para
a escolha de uma moradia mais adequada. Aliás, muitas pessoas não
moram onde gostariam e sim onde podem.
Uma dessas localidade é uma comunidade que se autointitulou "aldeia"
situada na dentro do bairro Chácaras Vista Linda, local de invasão, mas que
goste o Poder Público ou não, é região densamente povoada, residindo
crianças, idosos, enfim todos as idades de pessoas, com aproximadamente
mais de 400 famílias.
Essa região está completamente abandonada pelo Poder Público, suas ruas
estão intransitáveis, o hidrômetro comunitário lá existente tem falta de
água toda semana, não há luz, ou seja, as pessoas sofridas que lá residem
por não possuir outro local, são ainda mais castigadas com esse abandono.
MTMI
CAMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
O® IMATHEUS RODRIGUES
Ou o Poder Público edifica casas para abrigar aquela população, inclusive
com as condições sociais que as acompanham, ou realiza todos os serviços
públicos necessários para que seus moradores tenham um mínimo de
dignidade.
O Estado, normativamente falando, deve garantir condições de moradia, as
quais estão ligadas a variadas questões que vão muito além de estar em
quatro paredes. Quando se escreve no artigo 5^ da Constituição, que trata
dos direitos sociais, que todos os brasileiros têm direito à moradia, isso
significa que a partir da entrada em vigor desta emenda o Estado brasileiro
está obrigado a elaborar e implementar ações públicas que tornem tal
direito uma realidade, ainda que minimamente.
Uma das maiores doutrinadoras pátrias sobre os Direitos Humanos, o Doutor
FIávio Pansieri, escreve em sua obra que o "O direito a uma moradia
adequada significa dispor de um lugar onde se possa asilar, caso o deseje,
com espaço adequado, segurança, iluminação, ventilação, infraestrutura
básica, uma situação adequada em relação ao trabalho e o acesso aos serviços
básicos, todos a um custo razoável."
O que está ocorrendo naquela região é o Poder Público ficando de costas
para aqueles moradores, as condições das ruas fazem as crianças não
conseguirem chegar à escola, impedindo não só o aprendizado, mas
também a alimentação garantida pela merenda escolar, alimento que
multas vezes é o único consumido por essa comunidade tão carente.
A tragédia é maior porque as situações viárias impedem as pessoas de,
quando necessário, chegar ao hospital, porque não conseguem sair pelas
ruas, (se é que se pode chamar aquilo de ruas), enlameadas, cheias de água
e esburacadas, totalmente intransitáveis.
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
CAMWA MuN^m I mathEUS RODRIGUES
Durante minha campanha para Vereador estive naquela comunidade
apresentando minhas propostas e idéias, não só para o turismo, esporte e
outras áreas, mas também, com vistas a conseguir melhorias urbanas para
os que lá residem. Assim, é minha obrigação iutar por tais melhoramentos,
razão pela qual, ainda que eu entenda que lá é uma área de invasão, devo
lutar para que as pessoas que lá moram sejam tratadas com dignidade.
Se o Estado permitiu que as pessoas lá edificassem suas casas, agora cabe
ao Estado dar condições mínimas de moradia, com a realização de todas as
ações públicas mínimas aquela população tão carente.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo,
de Planejamento, de Obras e de Assistência Social que realizem os serviços
públicos mínimos necessários para resgatar a dignidade dos moradores
daquela localidade. Dentre as ações destacamos melhorar o trânsito das
ruas, inibir enchentes, limpar valas, garantia abastecimento de água e
implantação de um mínimo de Iluminação pública, dentre outras.
Observada as formalidades legais esta é a Indicação que vai devidamente
subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada aos agentes políticos citados, à
CDL, a Associação Comercial, à OAB/Bertioga-SP e à Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Bertioga.
^ . a.. ^
yt VEREADOR

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