| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Melhorias do Poder Público na comunidade que se autointitulou "aldeia" no bairro Chácaras |
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VEREADOR MATHEUS RODRIGUEâ Aprovada na 3? .so Regada ein„ n "n "inno o adenÃ) I T i^tóSiWa Hú-waaqa^ Pedtoso CÂMWJA MUNICIPAL DE BERTIOGA ;üút^igijes INDICAÇÃO NS Bertioga, 05 de abril de 2022 Matheus Dei Corso RodrIgueS; no uso de suas atribuições regimentais vem perante vossa excelência ouvido douto plenário fazer a seguinte indicação: Um dos direitos inerentes à dignidade humana é o de moradia. Infelizmente a sociedade nio se desenvolve a partir de um pressuposto de crescimento organizados, agindo, muitas vezes de forma oposta, com um desenfreado desejo de satisfação imediata, sem se importar com as condições reais em que se encontra. Claro que a condição econômica de muitas famílias são um empecilho para a escolha de uma moradia mais adequada. Aliás, muitas pessoas não moram onde gostariam e sim onde podem. Uma dessas localidade é uma comunidade que se autointitulou "aldeia" situada na dentro do bairro Chácaras Vista Linda, local de invasão, mas que goste o Poder Público ou não, é região densamente povoada, residindo crianças, idosos, enfim todos as idades de pessoas, com aproximadamente mais de 400 famílias. Essa região está completamente abandonada pelo Poder Público, suas ruas estão intransitáveis, o hidrômetro comunitário lá existente tem falta de água toda semana, não há luz, ou seja, as pessoas sofridas que lá residem por não possuir outro local, são ainda mais castigadas com esse abandono. MTMI CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VEREADOR MATHEUS RODRIGUES O® IMATHEUS RODRIGUES Ou o Poder Público edifica casas para abrigar aquela população, inclusive com as condições sociais que as acompanham, ou realiza todos os serviços públicos necessários para que seus moradores tenham um mínimo de dignidade. O Estado, normativamente falando, deve garantir condições de moradia, as quais estão ligadas a variadas questões que vão muito além de estar em quatro paredes. Quando se escreve no artigo 5^ da Constituição, que trata dos direitos sociais, que todos os brasileiros têm direito à moradia, isso significa que a partir da entrada em vigor desta emenda o Estado brasileiro está obrigado a elaborar e implementar ações públicas que tornem tal direito uma realidade, ainda que minimamente. Uma das maiores doutrinadoras pátrias sobre os Direitos Humanos, o Doutor FIávio Pansieri, escreve em sua obra que o "O direito a uma moradia adequada significa dispor de um lugar onde se possa asilar, caso o deseje, com espaço adequado, segurança, iluminação, ventilação, infraestrutura básica, uma situação adequada em relação ao trabalho e o acesso aos serviços básicos, todos a um custo razoável." O que está ocorrendo naquela região é o Poder Público ficando de costas para aqueles moradores, as condições das ruas fazem as crianças não conseguirem chegar à escola, impedindo não só o aprendizado, mas também a alimentação garantida pela merenda escolar, alimento que multas vezes é o único consumido por essa comunidade tão carente. A tragédia é maior porque as situações viárias impedem as pessoas de, quando necessário, chegar ao hospital, porque não conseguem sair pelas ruas, (se é que se pode chamar aquilo de ruas), enlameadas, cheias de água e esburacadas, totalmente intransitáveis. VEREADOR MATHEUS RODRIGUES CAMWA MuN^m I mathEUS RODRIGUES Durante minha campanha para Vereador estive naquela comunidade apresentando minhas propostas e idéias, não só para o turismo, esporte e outras áreas, mas também, com vistas a conseguir melhorias urbanas para os que lá residem. Assim, é minha obrigação iutar por tais melhoramentos, razão pela qual, ainda que eu entenda que lá é uma área de invasão, devo lutar para que as pessoas que lá moram sejam tratadas com dignidade. Se o Estado permitiu que as pessoas lá edificassem suas casas, agora cabe ao Estado dar condições mínimas de moradia, com a realização de todas as ações públicas mínimas aquela população tão carente. Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo, de Planejamento, de Obras e de Assistência Social que realizem os serviços públicos mínimos necessários para resgatar a dignidade dos moradores daquela localidade. Dentre as ações destacamos melhorar o trânsito das ruas, inibir enchentes, limpar valas, garantia abastecimento de água e implantação de um mínimo de Iluminação pública, dentre outras. Observada as formalidades legais esta é a Indicação que vai devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada aos agentes políticos citados, à CDL, a Associação Comercial, à OAB/Bertioga-SP e à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga. ^ . a.. ^ yt VEREADOR