| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Revisão do cadastro municipal de lançamento de IPTU para eliminar cobranças que tenham sido efetuadas em imóveis que tenham sido financiados pelo PAR por serem imunes da cobrança de IPTU. |
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VEREADOR MATHEUS RODRIGUES CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Aprovada na 1-' SO R»A|i7RrtaMn ^ ^ adendo" tíiM INDICAÇÃO Ng íb;5/2022. Bertioga, 05 de abril de 2022 Matheus Dei Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições regimentais vem perante vossa excelência ouvido douto plenário fazer a seguinte indicação: Os imóveis construídos através do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, são imunes de IPTU, uma vez que enquanto não houve o pagamento de todo o valor financiado, são de propriedade da União. Essa é a decisão exarada em último grau, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ns 928.902, que fixou o seguinte tema 884: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Desta forma, é imperioso que o Município de Bertioga, reveja seu cadastro imobiliário, que dá base para cobrança de IPTU e imediatamente faça cessar a cobrança de IPTU de imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR. VEREADOR MATHEUS RODRIGUES SrtToga IMATHEUS RODRIGUES Essa medida além de ser legal, possui um condão extremamente social, pois irá beneficiar pessoas que não tem uma renda familiar alta, e que com tal medida irá economizar recursos para utilizar em outras demandas, como alimentação, vestimenta etc. Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de Governo, de Planejamento, de Finanças bem como ao Procurador Geral do Município, que realizem análise no cadastro de cobrança do IPTU visando eliminar cobranças que tenham sido efetuadas em imóveis que tenham sido financiados pelo PAR, cabendo ainda ao PGM verificar a cobrança de IPTU, via execução fiscal, de imóveis na mesma situação, para que tais processos judiciais, se existentes, sejam extintos, para evitar derrota na justiça com o dever do município efetuar o pagamento da verba sucumbencial. Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada aos agentes políticos citados, à CDL, a Associação Comercial, à GAB/Bertioga-SP e à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bertioga. ^ MÂTHEb^