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materia nº 168/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaRevisão do cadastro municipal de lançamento de IPTU para eliminar cobranças que tenham sido efetuadas em imóveis que tenham sido financiados pelo PAR por serem imunes da cobrança de IPTU.
native_id18812

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VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL
DE BERTIOGA
Aprovada na 1-' SO
R»A|i7RrtaMn ^
^ adendo"
tíiM
INDICAÇÃO Ng íb;5/2022.
Bertioga, 05 de abril de 2022
Matheus Dei Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições
regimentais vem perante vossa excelência ouvido douto plenário
fazer a seguinte indicação:
Os imóveis construídos através do Programa de Arrendamento
Residencial-PAR, são imunes de IPTU, uma vez que enquanto não
houve o pagamento de todo o valor financiado, são de
propriedade da União.
Essa é a decisão exarada em último grau, pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário ns 928.902, que fixou o
seguinte tema 884: "Os bens e direitos que integram o
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de
Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei
10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal".
Desta forma, é imperioso que o Município de Bertioga, reveja seu
cadastro imobiliário, que dá base para cobrança de IPTU e
imediatamente faça cessar a cobrança de IPTU de imóveis
financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
VEREADOR
MATHEUS RODRIGUES
SrtToga IMATHEUS RODRIGUES
Essa medida além de ser legal, possui um condão extremamente
social, pois irá beneficiar pessoas que não tem uma renda familiar
alta, e que com tal medida irá economizar recursos para utilizar
em outras demandas, como alimentação, vestimenta etc.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretários de
Governo, de Planejamento, de Finanças bem como ao Procurador
Geral do Município, que realizem análise no cadastro de cobrança
do IPTU visando eliminar cobranças que tenham sido efetuadas
em imóveis que tenham sido financiados pelo PAR, cabendo ainda
ao PGM verificar a cobrança de IPTU, via execução fiscal, de
imóveis na mesma situação, para que tais processos judiciais, se
existentes, sejam extintos, para evitar derrota na justiça com o
dever do município efetuar o pagamento da verba sucumbencial.
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai
devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada aos
agentes políticos citados, à CDL, a Associação Comercial, à
GAB/Bertioga-SP e à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Bertioga.
^ MÂTHEb^

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