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materia nº 169/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaEncaminha Minuta de Projeto de Lei para conceder isenção ou remissão do Imposto Predial territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por catástrofes naturais, enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Bertioga e dá outras providências.
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