| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Encaminha Minuta de Projeto de Lei para conceder isenção ou remissão do Imposto Predial territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por catástrofes naturais, enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Bertioga e dá outras providências. |
| native_id | 18813 |
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